1. A Comissão Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano-Rural de Beijing (adiante designada por Comissão Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano-Rural) é uma entidade constituinte do governo municipal a nível de departamento. Serve também como Gabinete de Segurança da Habitação do Município de Beijing (adiante designado por Gabinete de Segurança da Habitação do Município).
2. A Comissão Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano-Rural de Beijing aplica as orientações, as políticas, as decisões e as disposições do Comité Central do PCCh sobre a habitação e desenvolvimento urbano-rural e os requisitos de trabalho relevantes do Comité Municipal do Partido, e adere a e reforça a liderança centralizada unificada do Partido sobre habitação e desenvolvimento urbano-rural no decurso do cumprimento das suas funções.
As suas principais responsabilidades são:
1) Aplicar as leis, regulamentos, regras e políticas do Estado em matéria de habitação e desenvolvimento urbano-rural, estudar e elaborar os projetos de regulamentos locais relevantes e regulamentos governamentais do município de Beijing e organizar a sua aplicação. Estudar as principais questões relativas à habitação e ao desenvolvimento urbano-rural e apresentar recomendações políticas.
2) Ser responsável por garantir a habitação das famílias urbanas com baixos rendimentos no município de Beijing. Estabelecer e melhorar o sistema de segurança e administração da habitação. Estudar e formular os planos a médio e longo prazo, os planos anuais e as políticas de segurança da habitação, de proteção das características da capital antiga e de renovação das casas antigas e degradadas, e organizar a sua execução. Estudar e formular as políticas de renovação dos bairros de lata. Coordenação e administração da construção de habitações indemnizatórias e da atribuição de recursos para a habitação. Organizar e orientar o exame de qualificação e a administração do registo dos objectos visados pelo sistema de segurança da habitação.
3) Ser responsável pela promoção da reforma do sistema de habitação de Beijing. Estudar e preparar as políticas relacionadas com a reforma do sistema de habitação. Ser responsável pela administração direta da habitação pública. Gerir a venda de habitações públicas, angariação de fundos para a construção de habitações cooperativas e monetização da distribuição de habitações.
4) Ser responsável pela gestão da construção de projetos no município de Beijing. Coordenar e supervisionar a construção de projetos importantes e coordenar os trabalhos de expropriação, demolição e relocalização. Coordenar e incentivar a promoção de vários trabalhos preparatórios para a construção de projetos ferroviários e coordenar e resolver questões relacionadas com a requisição de terrenos e a relocalização na construção de projetos ferroviários. Supervisionar e administrar os concursos e licitações de projetos de construção e as autorizações de construção de projetos. Ser responsável pela administração do registo, da inscrição e dos planos de construção dos projetos de construção dos órgãos centrais do Estado, das tropas estacionadas em Beijing, das empresas públicas centrais e das instituições públicas em Beijing, e pela coordenação e prestação de serviços para os principais projetos de construção.
5) Ser responsável pela supervisão e administração do mercado de construção de Beijing, regular a ordem do mercado e promover o desenvolvimento do sector da construção. Estudar e preparar o plano de desenvolvimento do sector da construção e orientar a sua execução. Certificar, supervisionar e administrar as qualificações das entidades do mercado da construção. Organizar a formulação dos métodos de avaliação dos custos dos projetos de construção.
6) Ser responsável pelo controlo da qualidade das obras de construção e da segurança da construção no município. Estudar e formular regras e regulamentos sobre a qualidade e a segurança das obras de construção e organizar a sua aplicação. Ser responsável pela gestão da qualificação dos organismos de controlo da qualidade dos projetos de construção e pela gestão das licenças de segurança da produção das empresas de construção. Ser responsável pela formulação de especificações de controlo de poeiras para vários tipos de estaleiros de construção. Participar na investigação e no tratamento dos principais acidentes relacionados com a qualidade e a segurança dos projetos de construção. Realizar o trabalho específico do Comando de Resposta a Emergências de Acidentes de Engenharia de Construção do Município de Beijing.
7) Ser responsável pela orientação da construção de projetos de construção nas aldeias e cidades do município de Beijing. Ser responsável pelo serviço técnico dos projetos de construção nas aldeias e cidades e pela formulação de normas técnicas para os projetos de construção nas aldeias e cidades. Organizar e orientar a renovação de edifícios degradados nas zonas rurais e da construção de casas rurais resistentes a sismos e com baixo consumo de energia.
8) Ser responsável pela promoção da conservação da energia nos edifícios e pelo desenvolvimento científico e tecnológico do sector em Beijing. Estudar e formular planos e políticas para o desenvolvimento científico e tecnológico da indústria da construção e da conservação da energia na construção, formular normas locais para a construção de projetos e promover o progresso científico e tecnológico e a transformação das realizações no domínio da habitação e do desenvolvimento urbano-rural. Ser responsável pelo desenvolvimento e administração da conservação de energia na construção, construção ecológica, construção pré-fabricada, inovação de materiais de parede e cimento a granel.
9) Ser responsável pela supervisão e administração do mercado imobiliário de Beijing, regular a ordem do mercado e promover o desenvolvimento do sector imobiliário. Estudar e formular planos e políticas industriais a médio e longo prazo para o desenvolvimento do sector imobiliário e organizar a sua execução. Supervisionar e administrar a promoção imobiliária, a transmissão imobiliária, o arrendamento habitacional e os serviços de intermediação imobiliária. Acompanhar e analisar o mercado imobiliário. Gerir a qualificação das empresas de promoção imobiliária e gerir o registo das instituições de avaliação imobiliária.
10) Ser responsável pela administração da habitação no município de Beijing. Estudar e elaborar o plano e o plano anual de expropriação, demolição e relocalização de habitações. Supervisionar e administrar os serviços imobiliários. Supervisionar e gerir a segurança na utilização das habitações urbanas e coordenação dos trabalhos relacionados com a prevenção de inundações nas habitações. Ser responsável pela renovação integral das zonas residenciais antigas. Controlar e coordenar o tratamento dos problemas herdados da história das casas particulares e de outras casas.
11) Organizar a formulação do plano de desenvolvimento de talentos de Beijing no domínio da habitação e do desenvolvimento urbano-rural e orientar a sua execução, e ser responsável pela administração da qualificação profissional e do registo de prática de todos os tipos de pessoal nos sectores da construção e do imobiliário.
12) Cumprir outras tarefas atribuídas pelo Comité Municipal do Partido e pelo Governo Municipal.
13) Transformação funcional. Comissão Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano-Rural reforçará ainda mais a sua função de segurança da habitação e acelerará a melhoria do sistema de segurança da habitação, incentivando tanto o arrendamento como a aquisição de habitação.
14) Repartição das competências relativas à construção de infraestruturas de transporte com a Comissão Municipal de Transportes. A Comissão Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano-Rural é responsável pela autorização de construção, pelo registo de aceitação da conclusão do projeto, pela supervisão da segurança da qualidade dos projetos de construção de estradas urbanas e de estações de transporte; a Comissão Municipal de Transportes é responsável pela organização e avanço dos projetos de construção de estradas urbanas e de estações de transporte. A Comissão Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano-Rural é responsável pela gestão da segurança na construção de projetos de transporte ferroviário urbano; a Comissão Municipal de Transportes é responsável pela gestão da segurança na exploração do transporte ferroviário urbano.