O Gabinete da Comissão para a Governação Integral da Cidade segundo a Lei do Comité Municipal de Beijing do PCCh (adiante designado por Gabinete da Comissão para a Governação da Cidade segundo a Lei) está instalado no Departamento Municipal de Justiça e realiza o trabalho específico da comissão sob a direção direta da Comissão. É responsável pela organização e realização de estudos de políticas abrangentes sobre as principais questões relacionadas com a governação integral da cidade segundo a lei, bem como pela coordenação e às partes interessadas para que apliquem as decisões, disposições de trabalho e requisitos da comissão.

O Departamento Municipal de Justiça executa as decisões, disposições, políticas e medidas do comité municipal do Partido sobre a governação baseada na lei, e insiste e reforça a liderança do comité municipal do Partido sobre a governação baseada na lei no exercício das suas funções. As suas principais responsabilidades são as seguintes:

1. O Departamento Municipal de Justiça executa as decisões, disposições, políticas e medidas do comité municipal do Partido sobre a governação baseada na lei, e insiste e reforça a liderança do comité municipal do Partido sobre a governação baseada na lei no exercício das suas funções. As suas principais responsabilidades são as seguintes: Realizar estudos políticos sobre as principais questões relativas à governação baseada na lei, coordenar as partes relevantes para apresentar propostas de planeamento a longo prazo para a governação baseada na lei e ser responsável pela supervisão da aplicação das principais decisões e disposições.

2. Ser responsável pelo planeamento geral do trabalho legislativo do município de Beijing. Coordenar com as partes relevantes a apresentação de sugestões sobre o planeamento legislativo e os planos anuais de trabalho legislativo, ser responsável pelo acompanhamento e compreensão da execução dos planos de trabalho legislativo por várias autoridades, reforçar a organização, a coordenação, a supervisão e a orientação, e estudar e apresentar pareceres e medidas que relacionem a legislação com as decisões de reforma. Ser responsável por solicitar ao público em geral sugestões sobre projetos de preparação de regulamentação governamental.

3. Elaborar ou organizar a elaboração dos projetos de regulamentos locais ou de regulamentos governamentais pertinentes. Proceder à análise dos projetos de regulamentos locais ou de regulamentos governamentais apresentados por diversas entidades à Câmara Municipal. Coordenar os trabalhos legislativos. Realizar a interpretação e a avaliação pós-legislativa dos regulamentos da administração municipal. Coordenar os litígios e as questões pertinentes decorrentes da aplicação das leis locais e dos regulamentos governamentais em todos os distritos e colectividades. Realizar a triagem e a compilação dos regulamentos da administração pública, bem como organizar a tradução, o exame e a aprovação das versões oficiais em língua estrangeira dos regulamentos da administração pública.

4. Proceder ao controlo da legalidade dos documentos normativos emitidos em nome do Governo Municipal ou do Gabinete Geral do Governo Municipal, dos documentos ou assuntos relacionados com questões jurídicas submetidos à deliberação e aprovação da administração municipal. Proceder ao registo e ao exame dos documentos normativos elaborados pelos serviços das administrações distritais e do Governo Municipal.

5. Assumir a responsabilidade pelo planeamento global e pelo desenvolvimento da administração pública de acordo com a lei no município de Beijing. Orientar e supervisionar todos os departamentos do Governo Municipal e dos governos distritais, dos condados e das cidades para que efectuem a administração do governo de acordo com a lei. Ser responsável pela coordenação global da aplicação da lei administrativa, realizar o trabalho relevante para promover a reforma do sistema de aplicação da lei administrativa e promover a aplicação rigorosa, normalizada, justa e civilizada da lei, de acordo com os procedimentos devidos. Orientar e supervisionar a reconsideração administrativa e a resposta ao contencioso administrativo, sendo responsável pelo tratamento dos processos de reconsideração administrativa e de indemnização administrativa. Assumir as funções de representação da administração municipal na resposta ao contencioso administrativo contra a administração municipal. Realizar os trabalhos relativos aos processos de reconsideração administrativa da administração municipal decididos pelo Conselho de Estado.

6. Assumir a responsabilidade pelo planeamento global da construção de uma sociedade de direito no município de Beijing. Elaborar os planos de publicidade e de educação sobre o Estado de direito e organizar a execução dos trabalhos relativos à educação e à publicidade das leis. Promover a participação da população e o progresso do Estado de direito. Orientar a governação de acordo com a lei e a construção do sistema jurídico. Orientar o trabalho de mediação e a seleção e gestão dos jurados populares e dos supervisores populares, bem como promover a construção de gabinetes judiciais.

7. Orientar e supervisionar do trabalho de correção comunitária e da colocação, assistência e educação dos reclusos libertados no município de Beijing.

8. Ser responsável pela elaboração dos planos de construção do sistema de serviços jurídicos públicos do município de Beijing e pela organização da sua execução, bem como pelo planeamento global e pela utilização dos recursos dos serviços jurídicos nas zonas urbanas e rurais e nas regiões. Orientar e supervisionar os advogados, a assistência jurídica, a identificação forense, o reconhecimento notarial, a arbitragem e a administração dos serviços jurídicos de nível primário.

9. Ser responsável pela organização do exame nacional unificado de qualificação da profissão de advogado no município de Beijing.

10. Ser responsável por orientar a administração de armas, munições, vestuário, viaturas policiais, etc. no sistema judicial.

11. Planear, coordenar e orientar os trabalhos relativos ao desenvolvimento de equipas de talentos do Estado de direito no município de Beijing, bem como orientar e supervisionar o desenvolvimento de equipas no sistema judicial. Ser responsável pela gestão dos assuntos policiais no sistema judicial.

12. Administrar o Departamento Municipal de Administração Prisional de Beijing (Departamento Municipal de Gestão da Reabilitação de Drogas de Beijing).

13. Cumprir outras tarefas atribuídas pelo Comité Municipal do Partido e pelo Governo Municipal.

14. Horário de funcionamento (dias úteis legais): 9:00-11:30; 13:30-17:30