A Comissão de Trabalho Social do Comité Municipal do Partido Comunista de Beijing (adiante designada por "Comissão de Trabalho Social do Comité Municipal do Partido") é um órgão do Comité Municipal do Partido e o Departamento de Assuntos Civis do Município de Beijing (adiante designado por "Departamento Municipal de Assuntos Civis") é um órgão constituinte da governo municipal de Beijing. A Comissão de Trabalho Social do Comité Municipal do Partido trabalha em conjunto com o Departamento Municipal de Assuntos Civis, a nível de departamento.

A Comissão de Trabalho Social do Comité Municipal do Partido e o Departamento Municipal de Assuntos Civis aplicam as orientações, políticas, decisões e disposições do Comité Central do PCCh sobre a construção social e os assuntos civis e os requisitos de trabalho relevantes do Comité Municipal do Partido, e defendem e reforçam a liderança centralizada e unificada do Partido sobre a construção social e os assuntos civis no exercício das suas funções.

As principais responsabilidades da Comissão de Trabalho Social do Comité Municipal do Partido são as seguintes:

1. Aplicar as orientações, as políticas, as decisões e as disposições do Comité Central do PCCh sobre a construção social e os requisitos de trabalho relevantes do Comité Municipal do Partido, bem como estudar e apresentar sugestões de trabalho e organizar a sua aplicação.

2. Estudar e apresentar o planeamento global, as políticas e os planos importantes para a construção social em Beijing, e servir a tomada de decisões macro do Comité Municipal do Partido.

3. Fornecer orientação macro, fazer a coordenação geral e efetuar a supervisão e a inspeção da execução das tarefas essenciais da construção social no município de Beijing.

4. Formular planos, políticas e medidas para a reforma do sistema de administração social de Beijing e a construção do sistema e mecanismo de mobilização social no domínio social, e organizar a sua implementação.

5. Ser responsável pelo estudo e promoção da reforma do sistema de administração dos subdistritos do município de Beijing.

6. Coordenar e orientar os distritos e as entidades competentes na realização da construção do Partido nas comunidades; coordenar e orientar as organizações sociais no seu trabalho de construção do Partido.

7. Coordenar e orientar a criação de equipas de talentos de trabalho social em Beijing, formular os planos, políticas e medidas para a criação de equipas de talentos de trabalho social e organizar a sua implementação, e estabelecer e melhorar o sistema e mecanismo com formação, avaliação, utilização e incentivo como conteúdos principais.

8. Ser responsável pela orientação, supervisão e inspeção dos trabalhos de construção social em todos os distritos.

9. Cumprir outras tarefas atribuídas pelo Comité Municipal do Partido.

As principais responsabilidades do Departamento Municipal de Assuntos Civis são as seguintes:

1. Aplicar as leis, os regulamentos, as regras e as políticas do Estado em matéria de assuntos civis, elaborar os projetos de leis locais e de regulamentos governamentais do município de Beijing e organizar a sua aplicação. Formular planos e políticas de desenvolvimento a médio e longo prazo para os assuntos civis e supervisionar a sua aplicação.

2. Ser responsável pelo registo, supervisão e administração de grupos sociais, instituições de serviço social e fundações no município de Beijing, de acordo com a lei. Orientar o registo e a administração dos grupos sociais e das instituições de serviço social em todos os distritos.

3. Formular planos de desenvolvimento, políticas e normas para o bem-estar social no município de Beijing; elaborar medidas para a administração de instituições de bem-estar social e venda de lotarias de assistência social. Orientar a venda da lotaria da assistência social e a utilização e administração dos fundos públicos da lotaria da assistência social. Organizar a formulação de políticas para promover o desenvolvimento de instituições de beneficência e organizar e orientar o trabalho de doação social. Organizar a formulação de políticas de assistência social para idosos, órfãos, deficientes e outros grupos com necessidades especiais, e orientar a proteção dos seus direitos e interesses. Ser responsável pela administração das pessoas que ultrapassam a idade de conversão de agricultor em trabalhador devido à requisição de terras para construção.

4. Ser responsável pelo planeamento, promoção, supervisão, orientação, controlo e administração do trabalho de assistência aos idosos. Formular políticas, projetos de regulamentos, normas e planos para a construção do sistema de serviços de assistência aos idosos e organizar a sua execução.

5. Apresentar sugestões sobre o reforço e a melhoria da construção da autoridade política de nível primário nas zonas urbanas e rurais. Manter contactos com os gabinetes subdistritais. Promover o desenvolvimento da política democrática a nível primário.

6. Coordenar e promover a construção de comunidades urbanas e rurais no município de Beijing, formular planos, políticas e medidas para a construção de comunidades urbanas e rurais e organizar a sua execução. Formular e organizar a implementação de medidas específicas para o desenvolvimento da autogovernação entre as pessoas a nível de base nas zonas urbanas e rurais.

7. Organizar a formulação dos planos, políticas e normas de Beijing em matéria de assistência social urbana e rural; melhorar os sistemas de assistência social urbana e rural e ser responsável pela garantia de vida mínima para os residentes urbanos e rurais, pela assistência temporária e pela assistência aos vagabundos e mendigos que não têm meios de subsistência na cidade. Ser responsável pela provisão de bens de primeira necessidade para pessoas em situação de extrema carência.

8. Formular as políticas de recompensa e de proteção das pessoas que praticam actos corajosos por uma causa justa e ser responsável pela organização da aplicação da recompensa e da proteção das acções voluntárias contra a injustiça.

9. Desenvolver as políticas do município de Beijing em matéria de administração do casamento, administração de funerais e enterros e adoção de crianças, sendo responsável pela promoção da reforma dos costumes do casamento e dos funerais e enterros, e pela orientação da administração do casamento, dos funerais e enterros, da adoção e das instituições de assistência social.

10. Assumir a gestão dos serviços de apoio aos peticionários de localidades fora de Beijing que estão a pedir ajuda às autoridades superiores de Beijing e aos peticionários que não seguem o procedimento normal de pedido de ajuda às autoridades superiores.

11. Elaborar as políticas de administração das divisões administrativas do município de Beijing. Examinar e aprovar a criação, a designação e a alteração da zona administrativa do município de Beijing, bem como a mudança de residência do Governo. Ser responsável pela administração dos limites administrativos do município de Beijing. Mediar litígios fronteiriços de todos os distritos.

12. Ser responsável pela gestão do registo e pela formação contínua dos talentos da assistência social do município de Beijing. Ser responsável pela gestão do trabalho de voluntariado no município de Beijing.

13. Cumprir outras tarefas atribuídas pelo Comité Municipal do Partido e pelo Governo Municipal.

14. Divisão de responsabilidades.

1) Divisão de responsabilidades com a Comissão Municipal de Saúde. A Comissão Municipal de Saúde é responsável por coordenar, supervisionar e orientar de forma abrangente, organizar e promover o desenvolvimento da causa das pessoas de terceira idade e executar as tarefas de prevenção e tratamento de doenças, bem como os serviços de saúde psicológica, de atenções pessoais e outros trabalhos de saúde para os idosos. O Departamento Municipal de Assuntos Civis é responsável pela promoção, incentivo e orientação, supervisão e gestão dos serviços de cuidados aos idosos no município de Beijing, pela elaboração de políticas, projetos de leis e regulamentos, normas e planos para a construção do sistema de serviços de cuidados aos idosos e pela organização da sua implementação, bem como pela proteção do bem-estar dos idosos e pela prestação de assistência aos que têm necessidades especiais.

2) Divisão de responsabilidades com o Departamento Municipal de Seguro Médico. O Departamento Municipal de Assuntos Civis é responsável pela identificação das pessoas que podem beneficiar de assistência médica. O Departamento Municipal de Seguro Médico é responsável pela elaboração da política de assistência médica e pela organização da sua aplicação.

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