I. A Comissão Municipal de Educação de Beijing (adiante designada por "Comissão Municipal de Educação") é uma entidade constituinte do Governo Municipal a nível de departamento. A ela estão associados a Comissão Municipal de Assuntos Linguísticos de Beijing (adiante designada por Comissão Municipal de Assuntos Linguísticos) e o Gabinete de Supervisão da Educação do Governo Popular do Município de Beijing (adiante designado por Gabinete Municipal de Supervisão da Educação), que estão sob a direção centralizada do Comité de Educação do Comité Municipal de Beijing do Partido Comunista da China (PCCh).
II. A Comissão Municipal de Educação aplica as orientações, as políticas, as decisões e as disposições do Comité Central do PCCh sobre a realização da educação e os requisitos de trabalho relevantes do Comité Municipal do Partido, e adere a e reforça a liderança centralizada unificada do Partido sobre a realização da educação no exercício das suas funções. As suas principais responsabilidades são as seguintes:
1. Aplicar as leis, regras e regulamentos do Estado, as políticas do Estado em matéria de educação, promover a administração da educação de acordo com a lei, elaborar os projetos de leis e regulamentos locais relevantes e os regulamentos governamentais do município de Beijing, estudar e formular as políticas de reforma e desenvolvimento da educação e supervisionar a sua aplicação. Organizar a preparação dos planos de desenvolvimento da educação, elaborar os planos especiais para os equipamentos educativos, em colaboração com as autoridades competentes, e organizar a sua aplicação.
2. Planear, coordenar e orientar o trabalho no domínio da educação no município de Beijing. Administrar de forma unificada o ensino pré-escolar, o ensino básico, o ensino profissional secundário, o ensino superior e outros tipos de ensino. Ser responsável pela promoção de um desenvolvimento equilibrado do ensino obrigatório e pela promoção da equidade no ensino. Ser responsável pela criação de sistemas normalizados de ensino a todos os níveis e de vários tipos e pela organização da sua aplicação. Ser responsável pela construção do sistema de crédito social no sistema de ensino.
3. Orientar a reforma do sistema de ensino de Beijing e a reforma global do ensino nas zonas rurais, nas empresas e nas comunidades. Promover a reforma e o desenvolvimento do ensino profissional e do ensino superior e ser responsável pela colaboração na redução da pobreza e pela cooperação na assistência ao sistema educativo. Aprofundar a reforma do sistema de administração das instituições municipais de ensino superior.
4. Planear, coordenar e orientar a construção de uma sociedade orientada para a aprendizagem e de um sistema de serviços de aprendizagem ao longo da vida no município de Beijing.
5. Examinar e aprovar a criação, alteração e extinção de escolas e outros estabelecimentos e projetos de ensino geridos pelo Estado ou por organizações sociais ou particulares que não sejam instituições do Estado, e exercer funções de fiscalização de acordo com a sua autoridade administrativa. Gerir a organização disciplinar dos estabelecimentos municipais de ensino superior. Gerir a criação de graus e disciplinas e da formação de pós-graduados. Coordenar e administrar os estabelecimentos de ensino superior associados aos ministérios ou comissões centrais do município de Beijing.
6. Formular as normas de instalação e funcionamento das escolas do ensino secundário e do ensino básico em Beijing e elaborar os requisitos básicos e os documentos de base para o ensino. Organizar a compilação de materiais didácticos para as escolas do ensino secundário e do ensino básico, bem como examinar e aprovar os materiais didácticos locais para o ensino básico.
7. Estudar a reforma dos exames e das inscrições, formular as políticas para a reforma do sistema de exame e avaliação de admissão e os planos de inscrição no ensino superior, no ensino secundário e no ensino pós-graduado do município de Beijing, e ser responsável pela organização e gestão dos exames. Ser responsável pela gestão do estatuto dos estudantes do ensino secundário ou superior em Beijing. Ser responsável pelo tratamento das reclamações dos estudantes dos estabelecimentos de ensino superior de Beijing.
8. Participar na elaboração de políticas de emprego para os diplomados dos estabelecimentos de ensino superior de Beijing e organizar a sua aplicação, bem como promover a reforma do sistema de emprego para os diplomados dos estabelecimentos de ensino superior. Orientar os estabelecimentos de ensino superior de Beijing na realização de atividades relacionadas com o emprego, o espírito empresarial e o recrutamento de estudantes do ensino superior.
9. Administrar e orientar a educação ideológica, política e moral nas escolas de ensino básico de Beijing, e orientar a educação física, de saude, artística, manual e de defesa nacional nas escolas de várias categorias e a todos os níveis. Coordenar e orientar a prática social e a educação pós-escolar de todos os tipos de estudantes.
10. Planear e orientar a investigação em ciências naturais, filosofia e ciências sociais nos estabelecimentos de ensino superior de Beijing. Organizar os estabelecimentos de ensino superior de Beijing para a realização de grandes projetos nacionais e municipais de investigação científica. Orientar o desenvolvimento e a construção de plataformas de inovação científica e tecnológica nos estabelecimentos de ensino superior de Beijing. Orientar a aplicação da tecnologia da informação na educação e a integração de indústrias, instituições de ensino superior e institutos de investigação. Ser responsável pela segurança da informação da rede, pela orientação técnica e pelo trabalho de garantia no sistema educativo.
11. Efetuar o planeamento geral e organizar a execução do trabalho de supervisão da educação em Beijing, e formular regras, sistemas e planos de execução para a supervisão e avaliação da educação. Organizar a supervisão e a inspeção da aplicação das leis, regras e regulamentos relevantes em matéria de educação. Acompanhar a aplicação do ensino obrigatório, supervisionar e inspecionar a qualidade da educação e do ensino e o desenvolvimento equilibrado do ensino obrigatório.
12. Ser responsável pelo controlo do desenvolvimento e da qualidade da educação a todos os níveis e de todas as categorias no município de Beijing, bem como pela supervisão e avaliação do estado de funcionamento das escolas a todos os níveis e de todas as categorias e tipos e do nível de educação e ensino. Supervisionar e avaliar o trabalho educativo dos governos distritais. Orientar as autoridades distritais e municipais competentes na realização do trabalho de supervisão da educação. Investigar e estudar as principais questões relacionadas com o trabalho educativo, avaliar o efeito da aplicação das políticas educativas e apresentar relatórios e sugestões. Elaborar relatórios de supervisão.
13. Ser responsável pela coordenação e orientação da gestão do pessoal e da reforma do sistema de pessoal no sistema educativo do município de Beijing. Participar na elaboração das normas de estabelecimento das escolas de todos os níveis e de todas as categorias geridas pelo Estado. Assumir a responsabilidade pelo trabalho relativo aos professores e orientar a criação de equipas de professores e de pessoal administrativo no sistema educativo. Coordenar a construção da ética e da moral dos professores e ser responsável pelo trabalho relativo à ética e à moral dos professores no ensino básico. Responsabilizar-se pela acreditação da qualificação dos professores em Beijing. Administrar as organizações sociais educativas.
14. Formular políticas municipais de angariação de fundos para a educação e de investimento em infra-estruturas educativas, em colaboração com as autoridades competentes. Ser responsável pela coordenação e administração geral do investimento em infra-estruturas educativas e dos fundos educativos a nível municipal, bem como da assistência à educação e dos empréstimos educativos provenientes de países estrangeiros. Administrar o património educativo do Estado e os projetos de infra-estruturas educativas a nível municipal. Coordenar a construção de parques de ensino superior. Supervisionar a execução do orçamento da educação. Estudar, preparar e adaptar as políticas e os critérios de tarifação do ensino.
15. Planear e orientar a logística e a reforma da logística nas escolas de todos os níveis e de todas as categorias do município de Beijing. Coordenar e organizar todos os distritos e autoridades relevantes para melhorar o ambiente dos campus escolares e áreas circundantes, e manter a ordem normal das escolas.
16. Ser responsável pela cooperação e intercâmbio internacional no sistema educativo de Beijing e efetuar o intercâmbio e a cooperação no domínio da educação com Hong Kong, Macau e Taiwan. Orientar os trabalhos relativos aos estudantes internacionais e aos estudantes de Hong Kong, Macau e Taiwan. Orientar o ensino internacional da língua chinesa. Responsável pelo exame, aprovação e gestão conexa das escolas chinesas e estrangeiras geridas em cooperação e das escolas para filhos de estrangeiros, bem como pelo registo e gestão diária das escolas para filhos do pessoal das missões diplomáticas estrangeiras na China. Ser responsável pela análise, supervisão e orientação da criação de organizações não governamentais de educação no estrangeiro. Ser responsável pelo exame e supervisão dos exames de educação cooperativa entre a China e o estrangeiro realizados em Beijing. Aceitação de candidaturas de professores e estudantes para estudos no estrangeiro financiados pelo Estado.
17. Planear e orientar a investigação científica educacional, a investigação pedagógica educacional e o desenvolvimento de tecnologias de informação modernas no município de Beijing. Ser responsável pela padronização das línguas faladas e escritas.
18. Ser responsável pela gestão da segurança do sistema educativo de Beijing. Ser responsável pela segurança de todos os tipos de atividades organizadas em nome da Comissão Municipal de Educação.
19. Cumprir outras tarefas atribuídas pelo Comité Municipal do Partido e pelo Governo Municipal.