A Comissão Municipal de Desenvolvimento e Reforma é um departamento constituinte do governo municipal, com estatuto a nível de departamento.

A Comissão Municipal de Desenvolvimento e Reforma é responsável por implementar as orientações, políticas, decisões e disposições do Comité Central do PCCh relativos aos trabalhos de desenvolvimento e reforma, bem como os requisitos de trabalho relevantes do comité municipal do Partido, assegurando que a liderança do Partido sobre os esforços de desenvolvimento e reforma seja aplicada no processo de desempenho das suas funções. As suas principais responsabilidades são:                                                          

(1) Elaborar e organizar a implementação da estratégia de desenvolvimento económico e social municipal, planos de médio e longo prazo e planos anuais. Liderar a construção de um sistema de planeamento unificado. Responsabilizar-se pela articulação coordenada entre planos especiais municipais, planos regionais, planos espaciais e o plano de desenvolvimento municipal. Redigir rascunhos de regulamentos locais e projetos de regulamentos governamentais relativos ao desenvolvimento económico e social, à reforma do sistema económico e à abertura ao exterior.

(2) Propor objetivos gerais, tarefas importantes e políticas relevantes para acelerar a construção de um sistema económico moderno e promover o desenvolvimento de alta qualidade no município. Organizar a avaliação e supervisão de planos e políticas importantes e projetos significativos, sugerindo ajustes necessários.

(3) Coordenar a proposta dos principais objetivos de desenvolvimento económico e social municipal, monitorizar e alertar sobre tendências económicas e sociais, sugerindo políticas de regulação. Coordenar compreensivamente as políticas económicas, liderando a pesquisa e proposta de medidas de resposta. Regular a operação económica, resolvendo de modo coordenado problemas prementes do funcionamento da economia. Elaborar e implementar políticas de preços relevantes, organizando a definição e ajustamento de preços de bens importantes, serviços e taxas dentro das suas competências. Participar na elaboração de políticas fiscais, financeiras e fundiárias.

(4) Orientar e coordenar, de modo abrangente, os trabalhos relacionados com a reforma do sistema económico municipal, propondo sugestões de reforma. Liderar a promoção da reforma estrutural do lado da oferta. Coordenar a promoção da reforma do sistema de direitos de propriedade e da mercadização da alocação de fatores. Promover a melhoria do sistema económico básico e da construção de um sistema de mercado moderno, implementando, em coordenação com departamentos competentes, o sistema de lista negativa de acesso ao mercado.

(5) Liderar a promoção da otimização do ambiente de negócios municipal. Elaborar e implementar planos, programas e esquemas de otimização do ambiente de negócios. Investigar e propor sugestões políticas para aprofundar a reforma do ambiente de negócios. Coordenar a resolução de problemas significativos relacionados com a otimização do ambiente de negócios. Organizar trabalhos de avaliação relacionados com a otimização do ambiente de negócios.

(6) Propor estratégias e planos, o equilíbrio geral e políticas de otimização estrutural para a utilização de investimento estrangeiro e do investimento no exterior do município. Liderar a promoção da implementação da iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”. Assumir a coordenação geral de trabalhos relacionados com a “saída para o exterior”. Gerir projetos de investimento estrangeiro e projetos de investimento no exterior dentro das suas competências. Implementar a gestão de lista negativa de acesso ao investimento estrangeiro, liderando a assistência aos ministérios nacionais relevantes na revisão de segurança de investimento estrangeiro no município. Responsabilizar-se pelo controlo geral, otimização estrutural e monitorização da dívida externa municipal.

(7) Responsabilizar-se pela gestão integrada do investimento, elaborando a escala total, as metas de controlo estrutural e as políticas para o investimento de ativos fixos de toda a sociedade da cidade. Elaborar, juntamente com departamentos relevantes, os limites de aprovação de projetos de investimento governamental e o catálogo de projetos de investimento em ativos fixos aprovados pelo governo. Alocar fundos financeiros de construção, elaborar e implementar planos de investimento governamental. Aprovar, ratificar e examinar a submissão de projetos de investimento em ativos fixos dentro das suas competências. Planear grandes projetos de construção e disposição de forças produtivas. Elaborar e promover a implementação de políticas e medidas para incentivar o investimento privado.

(8) Implementar a estratégia de desenvolvimento coordenado regional, a estratégia de nova urbanização e políticas importantes, organizando a elaboração de planos regionais e políticas relevantes. Propor, juntamente com departamentos relevantes, a estratégia de desenvolvimento económico rural do município e respetivas sugestões políticas, coordenando problemas significativos relacionados com o desenvolvimento integrado dos meios urbano e rural. Organizar a elaboração e promover a implementação de planos de nova urbanização e planos estratégicos de revitalização rural. Coordenar integradamente os trabalhos de apoio pareado e cooperação e intercâmbio municipal.

(9) Organizar a elaboração de políticas industriais municipais integradas. Coordenar problemas significativos no desenvolvimento dos setores primário, secundário e terciário, e articular coordenadamente os devidos planos de desenvolvimento e políticas importantes. Organizar a elaboração de estratégias, planos de médio e longo prazo e políticas de infraestruturas, coordenando a promoção do desenvolvimento de grandes infraestruturas e a promoção de investimento e construção na aviação e nas ferrovias. Organizar a elaboração e promover a implementação de planos estratégicos e políticas importantes para a indústria de serviços e logística moderna. Analisar de modo abrangente as tendências de consumo, elaborando e implementando políticas e medidas integradas para promover o consumo. Organizar a elaboração de planos gerais de fomento de zonas de desenvolvimento, coordenando a promoção da reforma e desenvolvimento destas zonas.

(10) Promover a implementação da estratégia de desenvolvimento orientada pela inovação. Coordenar geralmente o desenvolvimento da inovação a nível municipal, das indústrias de alta tecnologia e o desenvolvimento de indústrias emergentes estratégicas, elaborando planos de desenvolvimento e políticas relevantes, propondo sugestões políticas para desenvolver forças produtivas de nova qualidade e cultivar novos motores de desenvolvimento económico. Planear, em conjunto com departamentos relevantes, a disposição de grandes infraestruturas científicas e tecnológicas. Coordenar problemas significativos na modernização industrial e aplicação de grandes equipamentos tecnológicos.

(11) Acompanhar e analisar riscos e perigos relacionados com a segurança económica municipal, propondo as devidas sugestões de trabalho. Responsabilizar-se pelo equilíbrio geral e a regulação de bens importantes no município, pesquisando e analisando a situação do mercado e do comércio externo municipal, e propondo políticas e medidas para promover o desenvolvimento do comércio externo. Responsabilizar-se, dentro das suas competências, pelo equilíbrio da procura de importação e exportação de produtos industriais importantes, matérias-primas e produtos agrícolas importantes, coordenando a implementação de planos de importação e exportação de cereais e algodão. Organizar a elaboração de planos de reservas de cereais e materiais e planos macro.

(12) Responsabilizar-se pela articulação política entre o desenvolvimento social do município e o desenvolvimento económico nacional, coordenando problemas significativos nesta matéria. Organizar a elaboração de estratégias de desenvolvimento social e planos gerais, coordenando integradamente a construção de um sistema de serviços públicos básicos. Elaborar planos de desenvolvimento populacional e políticas populacionais municipais, pesquisando e propondo sugestões políticas para o desenvolvimento sustentável e coordenado entre população, economia, sociedade, recursos e ambiente, e para promover de modo geral o desenvolvimento populacional de alta qualidade. Participar na pesquisa e proposta de sugestões políticas para promover o emprego, ajustar a distribuição de rendimentos, melhorar a segurança social e o desenvolvimento económico coordenado.

(13) Promover a implementação da estratégia de desenvolvimento sustentável, coordenando de modo geral e organizando a implementação dos trabalhos de pico de carbono e neutralidade de carbono municipais, coordenando a poupança e utilização geral de recursos energéticos, etc. Propor políticas e medidas para melhorar o mecanismo de compensação da proteção ecológica, coordenando de modo geral trabalhos relacionados com o setor de protecção ambiental e a promoção da manufatura limpa. Cooperar com departamentos relevantes para promover trabalhos relacionados com a construção e reforma da civilização ecológica. Elaborar e organizar a implementação da estratégia energética municipal, planos de médio e longo prazo e políticas e medidas. Propor objectivos e tarefas de controlo do consumo energético e organizar a sua implementação.

(14) Organizar a criação de estratégias e planos para promover o desenvolvimento coordenado entre a construção económica e a defesa nacional no município, coordenando problemas significativos nesta matéria. Organizar a elaboração de planos de mobilização económica nacional, coordenando e organizando a implementação de trabalhos relacionados com esta matéria.

(15) Gerir o Departamento Municipal de Alimentos e Reservas Estratégicas de Beijing (designado como Departamento Municipal de Alimentos e Reservas).

(16) Concluir outras tarefas atribuídas pelo comité municipal do Partido e o governo municipal.