O Regulamento sobre o Investimento Estrangeiro no Município de Beijing (a seguir designado por "Regulamento"), que se divide em Disposições Gerais, Promoção do Investimento, Proteção do Investimento, Serviços de Investimento, Gestão do Investimento, Responsabilidade Jurídica e Disposições Suplementares, entrará em vigor em 1 de julho. O Regulamento tem por objetivo promover o investimento estrangeiro, proteger os direitos e interesses legítimos do investimento estrangeiro, regular a gestão do investimento estrangeiro, integrar-se no novo padrão de abertura global, promover a abertura ao exterior a um nível mais elevado e impulsionar o desenvolvimento de elevada qualidade. As características do Regulamento são as seguintes
1. Ambiente mais aperfeiçoado de políticas
Em primeiro lugar, o Regulamento tem por objetivo criar um melhor enquadramento político para o investimento estrangeiro e promover o desenvolvimento do investimento estrangeiro em Beijing. A eliminação dos obstáculos ocultos que afetam o acesso do investimento estrangeiro é a chave para a criação de um ambiente de mercado justo e competitivo. O Regulamento prevê a aplicação de regras de gestão do tratamento nacional pré-estabelecido e a lista negativa para o acesso do investimento estrangeiro, sendo as áreas não incluídas na lista negativa geridas de acordo com o princípio de tratamento igual entre o investimento doméstico e o estrangeiro, a fim de incentivar investimento estrangeiro em áreas como as indústrias estratégicas emergentes, a indústria transformadora avançada e os serviços modernos, e apoiar o estabelecimento de sedes de empresas multinacionais e de centros de investigação e desenvolvimento, entre outros. O Regulamento também dá ênfase à concorrência leal, assegurando que as empresas de investimento estrangeiro se beneficiem das mesmas políticas de apoio concedidas a todo o mercado e do direito de participar nas compras governamentais. Além disso, o Regulamento exige que o processo de formulação de políticas relacionadas com o estrangeiro seja aberto e transparente e que as opiniões das empresas de investimento estrangeiro e das associações relevantes sejam amplamente ouvidas, o que promoverá fortemente a maior abertura ao exterior de Beijing.
2. Melhores serviços de investimento
Ao mesmo tempo, os serviços de investimento são um dos principais destaques do Regulamento. Com base na lei superior, o Regulamento consolidou métodos de garantia de serviços que têm sido muito apreciados pelas empresas de investimento estrangeiro em Beijing nos últimos anos e adoptou disposições específicas sobre práticas inovadoras, tais como a plataforma integrada de serviços políticos "Políticas de Beijing" e o mecanismo de comunicação entre o governo e as empresas "Mesa Redonda". Além disso, o Regulamento exige que o processo de registo de empresas de investimento estrangeiro seja melhorado e tenha tratamento online, e que as questões de serviços administrativos de investimentos estrangeiros sejam colocadas no Centro de Serviços Governamentais para a implementação da aceitação de janela integrada. Ao mesmo tempo, os regulamentos propõem o fluxo transfronteiriço seguro de dados sobre I&D, produção e vendas de empresas estrangeiras para facilitar as empresas elegíveis, enquanto a Zona Piloto de Comércio Livre recebe um tratamento mais favorável. O Regulamento estipula claramente a criação de um catálogo de reconhecimento de qualificações profissionais do exterior e a facilitação da entrada e saída do pessoal relevante das empresas estrangeiras, a fim de melhorar ainda mais a qualidade dos serviços de investimento estrangeiro e promover a facilitação do investimento estrangeiro.
3. Proteção mais abrangente dos direitos e interesses
Por último, o Regulamento reforça a proteção dos direitos e interesses legítimos das empresas de investimento estrangeiro, especialmente a proteção dos direitos de propriedade intelectual e a resolução de litígios. O Regulamento prevê um mecanismo sólido de proteção dos direitos de propriedade intelectual, aplica indemnizações punitivas aos infratores intencionais e assegura que o Governo honre os seus compromissos e contratos com os investidores estrangeiros e compense os danos em conformidade com a lei, sempre que necessário. O Regulamento prevê ainda que o Município de Beijing estabeleça e melhore um mecanismo de comunicação a vários níveis e sob várias formas entre o governo e as empresas de investimento estrangeiro, que escute e ouça regularmente os pontos de vista das empresas de investimento estrangeiro, das câmaras de comércio e das associações, e que responda aos pedidos das empresas através de linhas diretas de serviço e de sistemas de recolha de pedidos. Ao mesmo tempo, é necessário evitar a repetição de inspeções às empresas de investimento estrangeiro, reduzir a frequência de inspeções aleatórias às empresas de baixo risco e assegurar que as normas de sanções administrativas sejam aplicadas de forma igual tanto às empresas domésticas como às empresas de investimento estrangeiro. Estas medidas visam proporcionar uma proteção mais abrangente dos direitos e interesses e criar um ambiente de investimento justo e equitativo para os investidores estrangeiros.
(Fonte：chinadaily.com.cn)