(1) O requerente ou o seu procurador deverá apresentar a documentação necessária por via eletrónica ou presencialmente no balcão de atendimento. O requerente é responsável pela veracidade e autenticidade do conteúdo dos documentos apresentados, bem como pela exatidão das informações prestadas, respondendo civil, administrativa e criminalmente pelos atos praticados, nos termos da lei.
(2) A solicitação será deferida para instrução, por via eletrónica ou no balcão de atendimento, caso cumpra os requisitos de submissão. Caso não cumpra tais requisitos, será emitido um aviso de indeferimento. Se houver necessidade de complementação ou retificação da documentação, será emitido um aviso para esse efeito.
1. Formulário de Requerimento para Projeto de Construção (Formulário J-1);
2. Procuração do representante legal da entidade responsável pelo projeto, acompanhada de cópia do Cartão de Cidadão da República Popular da China do procurador;
3. Carta de solicitação oficial para a Certidão de Viabilidade e Localização para Uso do Solo;
4. Código de validação do "Resultado da Integração das Múltiplas Medições", ou Relatório do Levantamento de Medição para Planeamento do Solo da Construção, ou Disco eletrónico com as coordenadas vetoriais eletrónicas da localização do projeto (formato SHP, Sistema de Coordenadas Local de Beijing);
5. Em caso de projeto classificado como confidencial: Documento de Classificação de Sigilo.
Consultar as diretrizes de serviços governamentais no sítio web de Janela de Beijing para mais informações específicas.
(https://banshi.beijing.gov.cn/pubtask/task/1/110106000000/fb9d4944-667f-4a61-97f9-3b60b789671a.html?locationCode=110106000000)
Prazo legal de conclusão: 20 dias úteis
Prazo comprometido de conclusão: 7 dias úteis
Candidatura e receção: 1 dia útil
Análise e decisão: 7 dias úteis
Emissão e entrega do certificado: 0 dias úteis
Nota explicativa sobre o prazo comprometido de conclusão do processo:
O prazo comprometido refere-se ao tempo contabilizado exclusivamente para a fase de "Análise e decisão" no fluxo do procedimento.
Tratamento Presencial
Nome da entidade responsável pelo procedimento | Horário de atendimento | Local de atendimento | Número de telefone para contacto | Localização do balcão de atendimento |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Fengtai | Dias úteis: Manhã: 08:30 – 12:00; Tarde: 12:00 – 17:30 (Horário de atendimento alargado: sábados de manhã, das 08:30 às 12:30) | Morada: N.º 7, Rua Nanyuan, Distrito de Fengtai, Beijing | (010) 63397070 | Balcão de atendimento integrado, piso 1 |
Tratamento Online
https://ect.scjgj.beijing.gov.cn
Regulamento de Execução da Lei de Administração do Solo da República Popular da China;
Lei de Planeamento Urbano e Rural da República Popular da China;
Lei de Administração do Solo da República Popular da China.