o prazo legal é de 25 dias úteis; o prazo comprometido é de 15 dias úteis.
Departamento Municipal de Justiça de Beijing
aplicação presencial; aplicação online
I. Pedido de estabelecimento da instituição pertinente;
II. Documentos indicando que a instituição referida tem sede legalmente estabelecida no exterior;
III. Documentos indicando que a instituição referida tem credibilidade e influência internacional;
IV. Estatuto da instituição arbitral, regulamento de arbitragem, lista dos membros e respectivos perfis;
V. Carta de compromisso indicando que o responsável proposto e o pessoal das instituições pertinentes não exercerem funções noutras agências;
VI. Carta de compromisso indicando que o responsável proposto das instituições pertinentes não foi punido por crimes dolosos.
Consultar as diretrizes de serviços governamentais do sítio web Beijing-China para mais informações específicas.
https://banshi.beijing.gov.cn/pubtask/task/1/110000000000/dd48bb68-2e7f-470b-9985-f851ab859475.html?locationCode=110000000000)
Horário: dias úteis, 8h30-17h30 (os horários de 8h30-9h00, 12h00-13h30, 17h00-17h30 são - de atendimento estendido); aos sábados, 9h00-13h00 (atendimento sob agendamento); sem atendimento nos feriados oficiais.
Endereço: Centro de Serviços Governamentais do Município de Beijing, Rua Xisanhuannan Nº 1, Distrito de Fengtai, Beijing