De acordo com o Artigo 19 do "Regulamento da República Popular da China Relativo à Administração do Registo das Entidades de Mercado", a autoridade de registo deve realizar uma verificação formal dos materiais de candidatura. Os requerimentos com apresentação dos materiais completos e em conformidade com os formulários legais serão registados na hora. Aqueles que não puderem registar-se na hora serão registados no prazo de 3 dias úteis. Para casos em circunstâncias complexas, pode haver prorrogação por mais 3 dias úteis, com aprovação do responsável pela autoridade de registo. Se os materiais apresentados estiverem incompletos ou não cumprirem a forma legal, a autoridade de registo deve notificar ,de uma só vez, o requerente sobre os materiais a ser complementados e corrigidos.
I. Para registar informações das questões relativas ao Registo da Sociedade, incluindo os estatutos, prazo operacional, montante do capital contribuído pelos acionistas de uma sociedade de responsabilidade limitada ou pelos iniciadores de uma sociedade anónima, dados dos administradores, diretores, quadros superiores, bem como do pessoal de contacto para o registo e do despachante responsável do envio de documentos jurídicos da sociedade com investimento estrangeiro, devem-se apresentar os seguintes materiais:
(i) Documentos básicos: Pedido de Registo da Sociedade; documentos de aprovação (licenças).
(ii) Documentos adicionais para o registo dos estatutos: estatutos revistos ou alterações aos estatutos revistos; deliberação ou decisão sobre a revisão dos estatutos.
(iii) Documentos necessários para o registo do prazo operacional e do montante da capital contribuído:
1) Estatutos revistos ou alterações aos estatutos revistos.
2) Se o montante da entrada de capital for alterado devido à transferência de parte da participação entre acionistas, é também necessário apresentar acordo de transferência de participações ou documento de entrega de participações, assinado por ambos os acionistas
3) Para a transmissão de ações pela acionista pessoa singular, é igualmente necessário fornecer certificado de pagamento do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares relativo à transação de ações ou certificado de declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares relativo à transação de ações.
4) Para a transferência de direitos de propriedade estatais da cidade, é igualmente necessário apresentar: certificado de transação de direitos de propriedade emitido pela China Beijing Equity Exchange Co.
5) Para a transferência de direitos de propriedade estatais da administração central, é necessário submeter: certificado de transação de direitos de propriedade emitido pela instituição-piloto de transação de direitos de propriedade estatal das empresas centrais.
6) Para a transferência de direitos de propriedade estatais envolvendo com outras cidades, também devem-se apresentar: documentos de entrega da transferência de direitos de propriedade emitidos pelas instituições especificadas de transação de direitos de propriedade.
(iv) Decisões ou deliberações sobre a nomeação e destituição de administradores, supervisores e quadros superiores.
(v) Para registar a substituição do pessoal de contacto para o registo, deve-se apresentar: Pedido de Registo da Sociedade.
(vi) Para registar as informações relativas à substituição de despachantes responsável pelos documentos legais do investidor estrangeiro, devem-se apresentar: Pedido de Registo da Sociedade; documentos de qualificação da pessoa autorizada ou documento de identidade de pessoa singular da República Popular da China.
II. Notificação e Carta de Compromisso de Registo de Entidades do Mercado de Beijing.
Prazo de aplicação legal: 6 dias úteis
Prazo de aplicação comprometido: 0 dias úteis
Aplicação do Pedido: 0 dias úteis
Análise & Aprovação: 0 dias úteis
Emissão & Entrega do certificado: 0 dias úteis
Observações: o prazo comprometido trata-se do prazo para a sessão "Análise & Aprovação" no processo do pedido.
1. Aplicação presencial
Instituição responsável | Horário de atendimento | Endereço | Número de contacto |
Centro de Serviços Governamentais do Centro Administrativo Municipal de Beijing | dias úteis, 09h00-17h00 (horários de atendimento estendido são 08h30-17h30; 17h-17h30 dos dias úteis e 09h00-13h00 aos sábados (com atendimento sob agendamento e sem atendimento nos feriados oficiais) | Rua de Xinhuadong nº 48, Zona II, Distrito de Tongzhou, Beijing, (canto sudoeste) | Localização integrada com o Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Tongzhou |
Centro de Serviços Governamentais do Centro Administrativo Municipal de Beijing | dias úteis, 09h00-12h00, 13h30-17h00 (horários de atendimento estendido são 08h30-17h30, 17h-17h30 nos dias úteis; 09h00-13h00 aos sábados (atendimento sob agendamento e sem atendimento nos feriados oficiais) | Rua de Xisanhuannan nº 1, Distrito de Fengtai, (canto sudoeste da Ponte Liuliqiao) | (010)89150001 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Dongcheng | dias úteis, 09h00-17h00 (horários de atendimento estendido são: 8h30-9h00, 17h00-17h30, atendimento sob agendamento) | Avenida de Zhushikoudong nº 12, Distrito de Dongcheng | (010)65006161 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Xicheng | dias úteis, 9h00-12h00; 13h30-17h00 (horários de atendimento estendido: 8h30-9h00, 12h00-13h30, 17h00-17h30; sábado 08h30-12h30) | Avenida de Xizhimennei, nº 275, Distrito de Xicheng, Beijing | (010)66007070 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Chaoyang | dias úteis, 09h00-12h00, 13h30-17h00 | Balcão de Assuntos Gerais, 1º andar, Rua de Xiaoyun, Xiaoyunli nº 1, Distrito de Chaoyang | (010)64668900 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Haidian (Subcentro de Shangdi) | dias úteis, 9h00-12h00, 13h30-17h00 (horários de atendimento estendido: 8h30-9h00, 12h00-13h30, 17h00-17h30; sábado, 09h00-13h00, atendimento sob agendamento) | Rua de Dongbeiwangnan jia nº 29, Distrito de Haidian, Beijing | (010)52808223;52808222;52808224 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Fengtai | dias úteis, 9h00-17h00 (horários de atendimento estendido: 08h30-09h00, 12h00-13h30, 17h00-17h30; sábado, 08h30-12h30) | Rua Nanyuan nº 7, Distrito de Fengtai, Beijing (canto sudoeste da Ponte Muxiyuan da Terceira Circular Sul) | (010)63397070 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Shijingshan | dias úteis, 09h00-12h00, 14h00-17h00 (horários de atendimento estendido: 8h30-9h00, 17h00-17h30; sábado, 08h30-12h30 com atendimento sob agendamento; sem atendimento nos feriados oficiais) | Edifício Nº3, Pátio Nº6, Rua Jingyuanxijie, Distrito de Shijingshan, Beijing | (010)88795976 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Mentougou | Dias úteis 9h00-17h00 (sem atendimento nos feriados oficiais); horários de atendimento estendido: dias úteis 8h00-9h00, 17h00-18h00 e aos sábados 9h00-15h00, atendimento sob agendamento | Rua Binhe nº 72, Distrito de Mentougou, Beijing (Balcão de Assuntos Gerais) | (010)69859423 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Fangshan | dias úteis, 9h00-12h00, 13h30-17h00 | nova área de serviços empresariais da zona de regulação do mercado (2º andar, Avenida Haotianbei 38, Vila de Changyang, Distrito de Fangshan, Beijing) | 010-81312718 |
Centro de Serviços Governamentais do Centro Administrativo Municipal de Beijing | dias úteis, 08h30-17h30; sábado, 09h00-13h00 (sem atendimento nos feriados oficiais) | Balcão de Assuntos Gerais, Rua de Xinhuadong nº 48, Zona II (canto sudoeste), Distrito de Tongzhou, Beijing, | (010)69547016 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Shunyi | Dias úteis, 9h00-17h00. Horários de atendimento estendido: 8h30-9h00, 17h00-17h30 e sábados 09h00-13h00 (sem atendimento nos feriados oficiais) | Balcão de Assuntos Gerais, 1º andar, Zona B, Rua de Fuxingdong nº 3, Distrito de Shunyi, Beijing | (010)89448087 |
Subcentro de Serviços Fiscais Comerciais do Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Daxing | Dias úteis, 09h00-11h30, 13h00-17h30 | Balcão de Assuntos Gerais, 1º andar, Edifício 3, Rua Jinxing 18, Distrito de Daxing, Beijing | (010)81299489 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Miyun | Dias úteis, 08h30-17h00. Horários de atendimento estendido: sábados, 09h00-11h00, 14h00-16h00 (atendimento sob agendamento e sem atendimento nos feriados) | Rua de Xindong 285, Distrito de Miyun, Beijing | (010)69021234 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Huairou | Dias úteis, 08h30-12h00, 13h00-17h00 | Balcão de Assuntos Gerais, 1º andar, Avenida de Yanqi 53, Distrito de Huairou, Beijing | (010)69687705 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Changping | dias úteis, 08h30-11h30, 13h30-17h00. Horários de atendimento estendido: 11h30-13h30, 17h00-17h30 e sábados 08h00-12h00 (atendimento sob agendamento; sem atendimento nos feriados oficiais) | Balcão de Assuntos Gerais, Edifício 4, Rua de Longshui 22, Distrito de Changping, Beijing | (010)60718008 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Pinggu | Dias úteis: 09h00-12h00; 13h00-17h00; (horários de 08h30-09h00, 17h00-17h30 e sábados 09h00-12h00 12:00-15:00 são de atendimento estendido) | Rua de Linyinbei nº 13, Distrito de Pinggu, Beijing (Edifício de Informação) | (010)69973010 |
Centro de Serviços Governamentais da Área de Desenvolvimento Económico-Tecnológico de Beijing | dias úteis, 9h00-17h00 | Balcão de Assuntos Gerais, Salão do Serviço de Acesso às Empresas, 2º andar, Rua de Wanyuan nº 4 da Área de Desenvolvimento Económico-Tecnológico de Beijing | (010)82177599 |
2. Aplicação online
https://ect.scjgj.beijing.gov.cn
Regulamentos da República Popular da China Relativos à Administração do Registo das Entidades do Mercado