De acordo com o Artigo 19 do "Regulamento da República Popular da China sobre o Registo e Gestão de Entidades de Mercado", a autoridade de registo deve realizar uma verificação formal dos materiais de candidatura. Os requerimentos com apresentação dos materiais completos e em conformidade com os formulários legais serão registados na hora. Aqueles que não puderem registar-se na hora serão registados no prazo de 3 dias úteis. Para casos em circunstâncias complexas, pode haver prorrogação por mais 3 dias úteis, com aprovação do responsável pela autoridade de registo. Se os materiais apresentados estiverem incompletos ou não cumprirem a forma legal, a autoridade de registo deve notificar imediatamente o requerente sobre os materiais a ser complementados e corrigidos.
I. Documentos necessários para o registo do cancelamento da sociedade: Pedido
de Registo do Cancelamento da Sociedade; decisão ou deliberação de dissolução da sociedade em conformidade com o Código das Sociedades Comerciais, ou decisões de falência e de dissolução do Tribunal Popular, ou documentos emitidos pelo órgão administrativo ordenando o encerramento ou extinção da empresa; relatório de liquidação apresentado e confirmado pela assembleia de acionistas, pela assembleia geral de acionistas, pelos acionistas de uma sociedade unipessoal de responsabilidade limitada ou pelo Tribunal Popular ou órgão de aprovação da empresa; certificado de liquidação de impostos; amostra de anúncio de jornal; decisão do Tribunal Popular de nomear um administrador de falência da empresa; documentos de aprovação (licenças); licença comercial; acordo de fusão ou decisão (deliberação) de separação da sociedade
II. Documentos a apresentar para registo de cancelamento simples: Pedido
de Registo do Cancelamento da Sociedade; licença comercial; carta de compromisso para cancelamento simplificado de todos os investidores ou carta de compromisso para cancelamento simplificado de alguns investidores; lista de acionistas.
III. Notificação e Carta de Compromisso de Registo de Entidades do Mercado de Beijing.
IV. Materiais a apresentar para registo do cancelamento de sucursal: Pedido
de Registo do Cancelamento da Sociedade; documentos do tribunal popular de nomeação como liquidatário ou administrador de falência; certificado de liquidação de impostos; cópias de documentos de aprovação (licenças); licença comercial; Notificação e Carta de Compromisso de Registo de Entidades do Mercado de Beijing.
Prazo de aplicação legal: 6 dias úteis
Prazo de aplicação comprometido: 0 dias úteis
Aplicação do Pedido: 0 dias úteis
Análise & Aprovação: 0 dias úteis
Emissão & Entrega do certificado: 0 dias úteis
Observações: o prazo comprometido trata-se do prazo para a sessão "Análise & Aprovação" no processo do pedido.
1. Aplicação presencial
Instituição responsável | Horário de atendimento | Endereço | Número de contacto |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Dongcheng | dias úteis, 09h00-17h00 (os horários de 8h30-9h00, 17h00-17h30 são de atendimento estendido, atendimento sob agendamento) | Avenida de Zhushikoudong nº 12, Distrito de Dongcheng | (010)65006161 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Xicheng | dias úteis, 9h00-12h00; 13h30-17h00 (os horários de 8h30-9h00, 12h00-13h30, 17h00-17h30 e sábado 08h30-12h30 são de atendimento estendido) | Avenidade Xizhimennei, nº 275, Distrito de Xicheng, Beijing | (010)66007070 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Chaoyang | dias úteis, 09h00-12h00, 13h30-17h00 | 1º andar, Balcão de Assuntos Gerais Rua Xiaoyun, Xiaoyunli nº 1, Distrito de Chaoyang | (010)64668900 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Haidian (Subcentro de Shangdi) | dias úteis, 9h00-12h00, 13h30-17h00 (os horários de 8h30-9h00, 12h00-13h30, 17h00-17h30; e sábados, 09h00-13h00 são de atendimento estendido; atendimento sob agendamento. | Rua de Dongbeiwangnan jia nº 29, Distrito de Haidian, Beijing | (010)52808223;52808222;52808224 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Haidian (Subcentro de Lianxiangqiao) | Dias úteis, 09h00-12h00, 13h30-17h00 (horários de atendimento estendido: 08h30-9h00, 12h00-13h30, 17h00-17h30; sábado, 8h30-12h30 ---atendimento sob agendamento ou conforme disponibilidade de serviço) | Rua de Zaojunmiao, nº 5, Distrito de Haidian, Beijing | (010)52808222;52808223;52808224 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Fengtai | dias úteis, 9h00-17h00, sem intervalo (os horários de atendimento estendido são: 08h30-09h00, 12h00-13h30, 17h00-17h30; sábados: 08h30-12h30 | Rua de Nanyuan nº 7, Distrito de Fengtai, Beijing (canto sudoeste da Ponte Muxiyuan da Terceira Circular Sul) | (010)63397070 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Shijingshan | dias úteis, 09h00-12h00, 14h00-17h00. horários de atendimento estendido: 8h30-9h00, 17h00-17h30; sábado: 08h30-12h30 (atendimento sob agendamento e sem atendimento nos feriados oficiais) | Edifício Nº3, Pátio Nº6, Rua Jingyuanxijie, Distrito de Shijingshan, Beijing | (010)88795976 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Mentougou | Dias úteis 9h00-17h00 (sem atendimento nos feriados oficiais); Horários de atendimento estendido são: dias úteis 8h00-9h00, 17h00-18h00 e sábados 9h00-15h00, com atendimento sob agendamento | Rua Binhe nº 72, Distrito de Mentougou, Beijing (Balcão de Assuntos Gerais) | (010)69859423 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Fangshan | Dias úteis, 9h00-12h00, 13h30-17h00 | Nova área especial para serviços empresariais da Zona de supervisão do mercado (2º andar, Rua de Haotianbei 38, Vila de Changyang, Distrito de Fangshan, Beijing) | 010-81312718 |
Centro de Serviços Governamentais do Centro Administrativo Municipal de Beijing | Dias úteis, 08h30-17h30; sábados, 09h00-13h00 (sem atendimento nos feriados oficiais) | Rua de Xinhuadong nº 48, Zona II, Distrito de Tongzhou, Beijing, (canto sudoeste) (Balcão de Assuntos Gerais) | (010)69547016 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Shunyi | Dias úteis, 9h00-17h00. Horários de atendimento estendido: 8h30-9h00, 17h00-17h30 e sábados 09h00-13h00 (sem atendimento nos feriados oficiais) | Balcão de Assuntos Gerais, 1º andar, Zona B, Rua de Fuxingdong nº 3, Distrito de Shunyi, Beijing | (010)89448087 |
Subcentro de Serviços Fiscais Comerciais do Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Daxing | Dias úteis, 09h00-11h30, 13h00-17h30 | Balcão de Assuntos Gerais, 1º andar, Edifício 3, Rua Jinxing 18, Distrito de Daxing, Beijing | (010)81299489 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Miyun | Dias úteis, 08h30-17h00. Horários de atendimento estendido: sábados, 09h00-11h00, 14h00-16h00 (atendimento sob agendamento e sem atendimento nos feriados) | Rua de Xindong 285, Distrito de Miyun, Beijing | (010)69021234 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Huairou | Dias úteis, 08h30-12h00, 13h00-17h00 | Balcão de Assuntos Gerais, 1º andar, Rua de Yanqi 53, Distrito de Huairou, Beijing | (010)69687705 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Changping | dias úteis, 08h30-11h30, 13h30-17h00. Horários de atendimento estendido: 11h30-13h30, 17h00-17h30 e sábados 08h00-12h00 (atendimento sob agendamento; sem atendimento nos feriados oficiais) | Balcão de Assuntos Gerais, Edifício 4, Rua de Longshui 22, Distrito de Changping, Beijing | (010)60718008 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Pinggu | Dias úteis: 09h00-12h00; 13h00-17h00; (horários de 08h30-09h00, 17h00-17h30 e sábados 09h00-12h00 12:00-15:00 são de atendimento estendido) | Rua de Linyinbei nº 13, Distrito de Pinggu, Beijing (Edifício de Informação) | (010)69973010 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Yanqing | dias úteis: 9h00-17h00 (sem atendimento nos feriados oficiais); horários sob agendamento: 8h30-9h00, 17h00-17h30; sábados 09h00-11h30 (sem atendimento nos feriados oficiais) | Rua de Qingyuan nº 60, Distrito de Yanqing, Beijing | (010)81193818 |
Centro de Serviços Governamentais da Área de Desenvolvimento Económico-Tecnológico de Beijing | dias úteis, 9h00-17h00 | Balcão de Assuntos Gerais, Salão do Serviço de Acesso e Operação, 2º andar, Rua de Wanyuan nº 4 da Área de Desenvolvimento Económico-Tecnológico de Beijing | (010)82177599 |
2. Aplicação online
https://ect.scjgj.beijing.gov.cn
【Base jurídica para estabelecimento】
Código das Sociedades Comerciais da República Popular da China; Regulamentos da República Popular da China sobre a Aplicação da Lei Relacionada ao Investimento Estrangeiro; Regulamentos da República Popular da China relativos à Administração do Registo das Entidades do Mercado; Lei da República Popular da China sobre o Investimento Estrangeiro; Lei da República Popular da China relativa às Empresas de Propriedade Individual; Disposições de Aplicação dos Regulamentos da República Popular da China relativos à Administração do Registo das Entidades do Mercado; Lei das Sociedades de Parceria da República Popular da China.