De acordo com o Artigo 19 do "Regulamento da República Popular da China sobre o Registo e Gestão de Entidades de Mercado", a autoridade de registo deve realizar uma verificação formal dos materiais de candidatura. Os requerimentos com apresentação dos materiais completos e em conformidade com os formulários legais serão registados na hora. Aqueles que não puderem registar-se na hora serão registados no prazo de 3 dias úteis. Para casos em circunstâncias complexas, pode haver prorrogação por mais 3 dias úteis, com aprovação do responsável pela autoridade de registo. Se os materiais apresentados estiverem incompletos ou não cumprirem a forma legal, a autoridade de registo deve notificar imediatamente o requerente sobre os materiais a ser complementados e corrigidos.

I. Registo de alterações da sociedade, incluindo as alterações como nome da empresa, tipo, âmbito de atividade, local de atividade, capital social, nome do representante legal e do sócio da sociedade de responsabilidade limitada ou dos iniciadores da sociedade anónima, devem-se apresentar os seguintes materiais:

(i) Documentação de base (para o aumento do capital social, basta a apresentação dos materiais de base), incluindo o Pedido de Registo da Sociedade; decisão ou deliberação relativa à alteração dos estatutos da sociedade; estatutos revistos ou alterações aos estatutos; documentos de aprovação (licenças); licença comercial.

(ii) Documentos adicionais para a alteração da denominação social da sociedade (para a declaração geral da denominação social, apenas se apresentam documentos de base): autorização (certificados) do proprietário da marca; certificado de registo da marca; certificado de qualificação do proprietário da marca; carta de compromisso para aplicação independente; documentos relacionados a operação interprovincial (os documentos sobre a operação de atividades estabelecidas em duas  ou mais províncias devem ser carimbados pela empresa); documentos sobre a operação abrangente intersectorial.

(iii) Documentação adicional para a alteração de local de atividade: Certificado de Propriedade da República Popular da China, assinado ou carimbado pelo proprietário do imóvel.

(iv) Documentos complementares para a troca de representante legal da sociedade: documentos de destituição do anterior representante legal e de nomeação do novo representante legal. No caso de alteração do nome do representante legal, devem-se apresentar também os documentos de qualificação de entidade e de identidade, emitidos pelo departamento de segurança pública.

(v) Documentos adicionais para a redução do capital social: amostra do jornal do anúncio publicado, declarações relativas a liquidação de dívida ou a garantia de dívida da empresa.

(vi) Documentos adicionais para a alteração do âmbito de atividades: documentos de aprovação (licenças).

(vii) Para registar a mudança de acionistas, devem-se apresentar os seguintes materiais: acordo de transferência de capital ou documento de entrega de capital, assinado pelos novos e antigos acionistas; certificado de qualificação de entidade ou documento de identidade do novo acionista. No caso de alteração de acionista pessoa singular, deve-se apresentar o comprovativo do pagamento do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ou declaração de imposto relativo à operação patrimonial. No caso de um património ter sido obtido por herança ou legado, devem-se apresentar também os documentos legais efetivos para registo de acionista. Se o património for transferido de acordo com a decisão do Tribunal Popular, é necessário apresentar também a decisão ou ordem correspondente do Tribunal Popular.

(viii) Documentos a apresentar para a alteração de nomes ou títulos de acionistas ou iniciadores:

Se o nome ou o título do acionista ou do iniciador da sociedade tiver de ser registado alterado devido à mudança de nome daquela pessoa, devem ser apresentados documentos comprovativos da alteração relacionada, documentos de qualificação da entidade reemitidos após a alteração ou documento de identificação da pessoa singular. No caso de alteração do nome do investidor estrangeiro, devem-se fornecer comprovativos relativos à alteração. No caso de alteração do nome do investidor da RAE de Hong Kong, da RAE de Macau e da Região de Taiwan, devem-se apresentar também comprovativos pertinentes.

(ix) Documentos adicionais para aumentar o capital social de uma sociedade por ações: documentos de aprovação da Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado.

(x) Notificação e Carta de Compromisso de Registo de Entidades do Mercado de Beijing.

II. Materiais enviados por pessoas coletivas não societárias para registo de reforma de acordo com o Código das Sociedades Comerciais da República Popular da China: Formulário de Pedido de Registo de Reforma para Pessoas Coletivas Empresariais Não Corporativas; aprovações de reformas; deliberações da assembleia representativa dos trabalhadores; aprovações (licenças); estatutos da sociedade reformulados; certificados de qualificação de entidade de acionistas ou de iniciadores, ou fotocópias de documentos de identidade de pessoas singulares após a reforma; decisões ou deliberações da sociedade após a reforma; documentos de nomeação de representantes legais, diretores, supervisores e gestores; licença comercial; documentos de delimitação de direitos de propriedade; Notificação e Carta de Compromisso de Registo de Entidades do Mercado de Beijing.

III. Registo de deslocalização interprovincial para entidades de mercado

(i) Para qualquer entidade que migre de outra província ou município para

Beijing, devem-se submeter as fotocópias de todos os documentos de registo e da licença comercial à autoridade de registo localizada no destino. Para aqueles que também solicitarem alterações de domicílio, nome e outros assuntos durante a deslocalização, devem-se apresentar os materiais correspondentes simultaneamente. Após a apresentação completa das fotocópias de todos os documentos de registo, a autoridade de registo do local de relocalização emitirá uma Carta de Autorização de Relocalização à Entidade do Mercado e uma Notificação de Envio de Materiais Adicionais de Pedido. Ao receber a Autorização, a entidade deve solicitar à autoridade de registo original o envio de documentos relacionados à nova autoridade de registo. Depois da verificação dos materiais transferidos, a autoridade de registo do destino notificará a entidade para concluir o processo, acompanhado da apresentação dos materiais complementares, conforme a Notificação de Envio de Materiais Adicionais de Pedido. A licença comercial atualizada será entregue na hora, em conformidade legal com a apresentação dos documentos.

(ii) Para qualquer entidade que esteja a migrar de Beijing para outra província ou município, deve-se solicitar à autoridade de registo do destino pretendido uma Carta de Autorização de Relocalização à Entidade do Mercado. Deve-se preencher o Formulário de Pedido de Relocalização de Entidade do Mercado, e enviá-lo juntamente com a autorização e as vias originais da licença comercial, de original e de duplicata, à autoridade de registo do destino pretendido para conclusão do procedimento.

IV.  Registo de alterações de sucursais

(i) Materiais de base: Pedido de Registo de Sucursais; documento de aprovação (licença); licença comercial.

(ii) Documentos a apresentar para a alteração de nome: licença comercial atualizada da empresa afiliada após a alteração correspondente.

(iii) Documentos adicionais para a mudança de local de atividade: documentos sobre o uso legal do local de atividade após a alteração.

(iv) Documentos complementares para a troca de responsável da sociedade: documentos de destituição do anterior representante legal e de nomeação do novo representante legal; bilhete de identidade de residente da República Popular da China do novo responsável, bem como documento comprovativo relativo à alteração de nome do responsável.

(v) Documentos adicionais para a alteração do âmbito do negócio: documentos de aprovação (licenças).

(vi) Documentação necessária para a alteração do tipo da empresa: licença comercial atualizada após a mudança correspondente.

(vii) Em caso de fusão ou cisão da sociedade a que pertence a sucursal, e sendo subordinada a uma sociedade recém-criada ou sobrevivente, se a sucursal solicitar o registo da alteração, devem ser apresentados os seguintes documentos: acordo de fusão; certificado relativo à cisão ou à fusão; licença comercial da empresa recém-criada ou sobrevivente.

(viii) Para alterar a pessoa de contacto de registo, deve-se apresentar o Formulário de Pedido de Registo da Sociedade.

(ix) Notificação e Carta de Compromisso de Registo de Entidades do Mercado de Beijing.

V. Para requerer o aumento, redução, reemissão de licença perdidas ou substituição de licenças, é necessário apresentar: Pedido de Aumento, Reemissão ou Substituição de Licenças; licença comercial e a duplicata; amostra de anúncio de jornal.

VI. Fusão (Cisão)

(i) Documentos a apresentar com o pedido de registo de constituição, alteração ou extinção de uma sociedade devido a fusão (ou cisão)---para além dos documentos exigidos para o registo de constituição, alteração ou extinção, devem ser também apresentados os seguintes documentos: decisão ou deliberação de alteração dos estatutos; amostra de anúncio de jornal, se tiver sido feito um anúncio; licenças comerciais das partes envolvidas na fusão ou na cisão; descrição da regularização ou garantia de dívida da sociedade; documentos de aprovação (licenças); documentos de cancelamento para as sociedades dissolvidas com estatuto de fusão (ou cisão) ou certificados de alteração para as sociedades sobreviventes com estatuto de cisão; licença comercial; Notificação e Carta de Compromisso de Registo de Entidades do Mercado de Beijing.

(ii) Documentos a apresentar com o pedido de registo de alterações na empresa devido à fusão (ou cisão) dos acionistas da empresa ---se os acionistas de uma sociedade mudarem em resultado da sua própria fusão (ou cisão), a sociedade deve apresentar os seguintes documentos ao requerer o registo da alteração correspondente: Pedido de Registo da Sociedade; acordo de fusão ou resolução (decisão) de cisão da sociedade; documentos de cancelamento ou de alteração relativa; estatutos ou alteração dos estatutos; certificado da qualificação da entidade dos acionistas da empresa recém-criada ou sobrevivente após a fusão (ou cisão); documentos de aprovação (licenças); licença comercial, bem como a duplicata; Notificação e Carta de Compromisso de Registo de Entidades do Mercado de Beijing.

Prazo de aplicação legal: 6 dias úteis

Prazo de aplicação comprometido: 0 dias úteis

Aplicação do Pedido: 0 dias úteis

Análise & Aprovação: 0 dias úteis

Emissão & Entrega do certificado: 0 dias úteis

Observações: o prazo comprometido trata-se do prazo para a sessão "Análise & Aprovação" no processo do pedido.

1. Aplicação presencial

2. Aplicação online

https://ect.scjgj.beijing.gov.cn

Código das Sociedades Comerciais da República Popular da China; Regulamentos da República Popular da China sobre a Aplicação da Lei Relacionada ao Investimento Estrangeiro; Lei da República Popular da China sobre o Investimento Estrangeiro; Lei da República Popular da China relativa às Empresas de Propriedade Individual; Disposições de Aplicação dos Regulamentos da República Popular da China relativos à Administração do Registo das Entidades do Mercado; Lei das Sociedades de Parceria da República Popular da China.