De acordo com o Artigo 19 do "Regulamento da República Popular da China sobre o Registo e Gestão de Entidades de Mercado", a autoridade de registo deve realizar uma verificação formal dos materiais de candidatura. Os requerimentos com apresentação dos materiais completos e em conformidade com os formulários legais serão registados na hora. Aqueles que não puderem registar-se na hora serão registados no prazo de 3 dias úteis. Para casos em circunstâncias complexas, pode haver prorrogação por mais 3 dias úteis, com aprovação do responsável pela autoridade de registo. Se os materiais apresentados estiverem incompletos ou não cumprirem a forma legal, a autoridade de registo deve notificar imediatamente o requerente sobre os materiais a ser complementados e corrigidos.
I. Registo de estabelecimento da sociedade
i. Pedido de Registo da Sociedade
ii. Estatuto Social
iii. Certificados de qualificação dos acionistas: para acionistas pessoas singulares, deve-se apresentar o bilhete de identidade de residente da República Popular da China; para acionistas pessoas coletivas, deve-se apresentar a licença comercial carimbada com selo oficial
iv. Documentos de nomeação do representante legal, dos administradores, dos supervisores e dos quadros superiores
v. Documentos para uso legal de residência (local de atividade)
vi. Certificado de verificação de capital
vii. Documentos de aprovação (licenças)
viii. Notificação e Carta de Compromisso de Registo de Entidades do Mercado de Beijing
II. Registo de estabelecimento de sucursais
i. Formulário de Pedido de Registo de Sucursais
ii. Documentos para uso legal de residência (local de atividade)
iii. Documentação sobre informações de cargos do responsável da sucursal, bem como documentos de identidade correspondentes
iv. Licença comercial
v. Documentos de aprovação (licenças)
vi. Notificação e Carta de Compromisso de Registo de Entidades do Mercado de Beijing
Prazo de aplicação legal: 6 dias úteis
Prazo de aplicação comprometido: 0 dias úteis
Aplicação do Pedido: 0 dias úteis
Análise & Aprovação: 0 dias úteis
Emissão & Entrega do certificado: 0 dias úteis
Observações: o prazo comprometido trata-se do prazo para a sessão "Análise & Aprovação" no processo do pedido.
1. Aplicação presencial
Instituição responsável | Horário de atendimento | Endereço | Número de contacto |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Dongcheng | dias úteis, 09h00-17h00 (os horários de 8h30-9h00, 17h00-17h30 são de atendimento estendido, atendimento sob agendamento) | Rua de Zhushikoudong nº 12, Distrito de Dongcheng | (010)65006161 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Xicheng | dias úteis, 9h00-12h00; 13h30-17h00 (os horários de 8h30-9h00, 12h00-13h30, 17h00-17h30 e sábado 08h30-12h30 são de atendimento estendido) | Avenida de Xizhimennei, nº 275, Distrito de Xicheng, Beijing | (010)66007070 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Chaoyang | dias úteis, 09h00-12h00, 13h30-17h00 | 1º andar, Balcão de Assuntos Gerais Rua Xiaoyun, Xiaoyunli nº 1, Distrito de Chaoyang | (010)64668900 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Haidian (Subcentro de Shangdi) | dias úteis, 9h00-12h00, 13h30-17h00 (os horários de 8h30-9h00, 12h00-13h30, 17h00-17h30 são horários estendidos; sábados: 09h00-13h00 atendimento sob agendamento. | Rua de Dongbeiwangnan jia nº 29, Distrito de Haidian, Beijing | (010)52808223;52808222;52808224 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Fengtai | dias úteis, 9h00-17h00, sem intervalo (os horários de 08h30-09h00, 12h00-13h30, 17h00-17h30 são horários estendidos; sábados: 08h30-12h30 | Rua Nanyuan nº 7, Distrito de Fengtai, Beijing (canto sudoeste da Ponte Muxiyuan do Terceira Circular Sul) | (010)63397070 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Shijingshan | dias úteis, 09h00-12h00, 14h00-17h00 (os horários de 8h30-9h00, 17h00-17h30 são de atendimento estendido; sábados: 08h30-12h30, (sem atendimento nos feriados oficiais, atendimento sob agendamento; | Edifício Nº3, Pátio Nº6, Rua Jingyuanxijie, Distrito de Shijingshan, Beijing | (010)88795976 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Mentougou | Dias úteis 9h00-17h00 (sem atendimento nos feriados oficiais); os horários estendidos são: dias úteis 8h00-9h00, 17h00-18h00 e sábados 9h00-15h00, atendimento sob agendamento | Rua Binhe nº 72, Distrito de Mentougou, Beijing (Balcão de Assuntos Gerais) | (010)69859423 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Fangshan | dias úteis, 9h00-12h00, 13h30-17h00 | nova área de serviços às empresas da zona de regulação do mercado (2º andar, Avenida Haotianbei 38, Vila de Changyang, Distrito de Fangshan, Beijing) | 010-81312718 |
Centro de Serviços Governamentais do Centro Administrativo Municipal de Beijing | dias úteis, 08h30-17h30; sábados, 09h00-13h00 (sem atendimento nos feriados oficiais) | Rua de Xinhuadong nº 48, Zona II, Distrito de Tongzhou, Beijing, (canto sudoeste) (Balcão de Assuntos Gerais) | (010)69547016 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Shunyi | dias úteis, 9h00-17h00 (os horários de 8h30-9h00, 17h00-17h30 e sábado 09h00-13h00 são de atendimento estendido; sem atendimento nos feriados oficiais) | 1º andar, Zona B, Rua de Fuxingdong nº 3, Distrito de Shunyi, Beijing (Balcão de Assuntos Gerais) | (010)89448087 |
Subcentro de Serviços Fiscais Comerciais do Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Daxing | dias úteis, 09h00-11h30, 13h00-17h30 | Balcão de Assuntos Gerais,1º andar, Edifício 3, Rua Jinxing 18, Distrito de Daxing, Beijing | (010)81299489 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Miyun | dias úteis, 08h30-17h00; os horários de 09h00-11h00, 14h00-16h00 do sábado são horários estendidos, atendimento sob agendamento e sem atendimento nos feriados | Rua de Xindong 285, Distrito de Miyun, Beijing | (010)69021234 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Huairou | Dias úteis, 08h30-12h00, 13h00-17h00 | Balcão de Assuntos Gerais, 1º andar, Avenida de Yanqi 53, Distrito de Huairou, Beijing | (010)69687705 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Changping | dias úteis, 08h30-11h30, 13h30-17h00 (os horários de 11h30-13h30, 17h00-17h30 e sábado 08h00-12h00 são de atendimento estendido, atendimento sob agendamento; sem atendimento nos feriados oficiais) | Rua de Longshui 22, Edifício 4, Distrito de Changping, Beijing (Balcão de Assuntos Gerais) | (010)60718008 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Pinggu | Dias úteis: 09h00-12h00; 13h00-17h00; (os horários de 08h30-09h00, 17h00-17h30 e sábado 09h00-12h00 12:00-15:00 são de atendimento estendido | Rua de Linyinbei nº 13, Distrito de Pinggu, Beijing (Edifício de Informação) | (010)69973010 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Yanqing | dias úteis: 9h00-17h00 (sem atendimento nos feriados oficiais); os horários de 8h30-9h00, 17h00-17h30; sábados 09h00-11h30 são de atendimento estendido, atendimento sob agendamento; (sem atendimento nos feriados oficiais) | Rua Qingyuan nº 60, Distrito de Yanqing, Beijing | (010)81193818 |
Centro de Serviços Governamentais da Área de Desenvolvimento Económico-Tecnológico de Beijing | dias úteis, 9h00-17h00 | Balcão de Assuntos Gerais, Salão do Serviço de Acesso e Operação, 2º andar, Rua de Wanyuan nº 4 da Área de Desenvolvimento Económico -Tecnológico de Beijing | (010)82177599 |
2. Aplicação online
https://ect.scjgj.beijing.gov.cn
Normas de execução dos regulamentos da República Popular da China relativos à administração do registo das entidades do mercado; Código das Sociedades Comerciais da República Popular da China; Lei das Sociedades de Parceria da República Popular da China; Lei da República Popular da China sobre o Investimento Estrangeiro; Regulamentos da República Popular da China sobre a Aplicação da Lei Relacionada ao Investimento Estrangeiro; Regulamentos da República Popular da China relativos à Administração do Registo das Entidades do Mercado; Lei da República Popular da China relativa às Empresas de Propriedade Individual.