De acordo com o artigo 32º da “Lei da República Popular da China relativa a Licenças Administrativas”, o departamento administrativo deve tratar separadamente o pedido de licença administrativa, de acordo com as seguintes circunstâncias: o pedido será aceite se enquadrar-se no âmbito das competências do departamento administrativo, com apresentação dos materiais completos e em conformidade com os formulários legais, ou com apresentação dos materiais suplementares do pedido em conformidade com os requisitos do departamento administrativo, se estiverem incompletos os materiais correspondentes.

I. Registo do cancelamento de escritórios de representação permanente de empresas estrangeiras

(I) Formulário de pedido de registo (ou apresentação) do escritório de representação permanente da empresa estrangeira;

(II) Documentos relativos ao cancelamento do registo fiscal do escritório de representação permanente;

(III) Documentos ou cartas de compromisso sobre as questões e procedimentos de cancelamento pertinente, emitidos pelos departamentos de alfândega e de câmbio do escritório de representação da organização não governamental no exterior;

(IV) Documentos concordando com tal cancelamento pela autoridade original;

(V) Certificado de registo do escritório de representação permanente da empresa estrangeira (ou de regiões), bem como o cartão de representante correspondente;

(VI) Notificação e carta de compromisso de registo de entidades do mercado de Beijing.

Prazo de aplicação legal: 10 dias úteis

Prazo de aplicação comprometido: 0 dias úteis

Aplicação do Pedido: 0 dias úteis

Análise & Aprovação: 0 dias úteis

Emissão & Entrega do certificado: 0 dias úteis

Observações: o prazo comprometido trata-se do prazo para a sessão "Análise & Aprovação" no processo do pedido.

I. Aplicação presencial

II. Aplicação online

https://ect.scjgj.beijing.gov.cn

Regulamento sobre o Registo e Administração de Escritórios de Representação Permanente de Empresas Estrangeiras