De acordo com o Artigo 19º do "Regulamento da República Popular da China sobre o Registo e Gestão de Entidades de Mercado", a autoridade de registo deve realizar uma verificação formal dos materiais de candidatura. Os requerimentos com apresentação dos materiais completos e em conformidade com os formulários legais serão registados na hora. Aqueles que não puderem registar-se na hora o serão no prazo de 3 dias úteis. Para casos em circunstâncias complexas, pode haver prorrogação por mais 3 dias úteis, com aprovação do responsável pela autoridade de registo. Se os materiais apresentados estiverem incompletos ou não cumprirem a forma legal, a autoridade de registo deve notificar imediatamente o requerente sobre os materiais a ser complementados e corrigidos.

I. Pedido de Registo de Empresas Estrangeiras (ou regionais) para realizarem Atividades Produtivas e Comerciais na China

II. Documentos de aprovação (ou licença) do departamento de gestão do projeto

III. Relatório de liquidação

IV. Certificado de liquidação de impostos

V. Licença comercial

VI. Notificação de compromisso de registo de entidades do mercado de Beijing.

Prazo de aplicação legal: 6 dias úteis

Prazo de aplicação comprometido: 0 dias úteis

Aplicação do Pedido: 0 dias úteis

Análise & Aprovação: 0 dias úteis

Emissão & Entrega do certificado: 0 dias úteis

Observações: o prazo comprometido trata-se do prazo para a sessão "Análise & Aprovação" no processo do pedido.

I. Aplicação presencial

1. Centro de Serviços Governamentais do Centro Administrativo Municipal de Beijing

Horário de atendimento: dias úteis, 9h00-17h00 (horários de 08h30-09h00, 17h00-17h30 e sábados 09h00-13h00 são de atendimento estendido e sob agendamento); sem atendimento nos feriados oficiais.

Endereço:

Rua de Xinhuadong nº 48, Zona II (canto sudoeste), Distrito de Tongzhou, Beijing

Número de contacto: (010)86409127 (o espaço de escritório sendo partilhado com o Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Tongzhou)

2. Centro de Serviços Governamentais do Município de Beijing

Horário de atendimento: dias úteis, 9h00-12h00, 13h00-17h00 (horários de 08h30-09h00, 17h00-17h30 e sábados 09h00-13h00 são de atendimento estendido e sob agendamento); sem atendimento nos feriados oficiais.

Endereço:

Rua de Xisanhuannan nº 1 (canto sudoeste da Ponte Liuliqiao), Distrito de Fengtai

Número de contacto: (010)89150001

II. Aplicação online

https://ect.scjgj.beijing.gov.cn

Decisão do Conselho de Estado sobre o Cancelamento e Descentralização de Projetos de Aprovação Administrativa e outros Assuntos; Decisão do Conselho de Estado sobre o Estabelecimento de Licenciamento Administrativo para Projetos de Aprovação Administrativa a ser mantidos; Regulamentos da República Popular da China relativos à Administração do Registo das Entidades do Mercado