De acordo com o artigo 32º da “Lei da República Popular da China relativa a Licenças Administrativas”, o departamento administrativo deve tratar separadamente o pedido de licença administrativa, de acordo com as seguintes circunstâncias: o pedido será aceite se enquadrar-se no âmbito das competências do departamento administrativo, com apresentação dos materiais completos e em conformidade com os formulários legais, ou com apresentação dos materiais suplementares do pedido em conformidade com os requisitos do departamento administrativo, se estiverem incompletos os materiais correspondentes.
I. Registo do Estabelecimento de Escritórios de Representação Permanente de Empresas Estrangeiras (ou de regiões)
(I) Pedido do registo de escritórios de representação permanente de empresas estrangeiras (ou de regiões);
(II) Documentos relativos ao domicílio da empresa estrangeira (ou de regiões), bem como documentos comerciais legais com mais de 2 anos de existência;
(III) Estatuto ou acordo organizacional da empresa estrangeira (ou de regiões);
(IV) Documentos ou certificados de autorização emitidos pela empresa estrangeira (ou de regiões) à pessoa habilitada a assinar;
(V) Documentos de nomeação (ou emprego) de representantes principais e delegados pela empresa estrangeira (ou de regiões);
(VI) Documentos de crédito emitidos por instituições financeiras que têm relações comerciais com a empresa estrangeira (ou de regiões).
(VII) Curriculum vitae, bem como documentos de identificação do representante principal e dos demais representantes;
(VIII) Documentação relativa à utilização legal do domicílio (ou local de atividade) onde o órgão de representação está sedeado;
(IX) Documentos de aprovação ou de licenças pertinentes;
(X) Notificação e carta de compromisso do registo de entidades do mercado de Beijing.
Prazo de aplicação legal: 15 dias úteis
Prazo de aplicação comprometido: 0 dias úteis
Aplicação do Pedido: 0 dias úteis
Análise & Aprovação: 0 dias úteis
Emissão & Entrega do certificado: 0 dias úteis
Observações: o prazo comprometido trata-se do prazo para a sessão "Análise & Aprovação" no processo do pedido.
I. Aplicação presencial
Instituição responsável | Horário de atendimento | Endereço | Número de contacto |
Centro de Serviços Governamentais do Centro Administrativo Municipal de Beijing | dias úteis, 9h00-17h00 (horários de 08h30-09h00, 17h00-17h30 e sábados 09h00-13h00 são de atendimento estendido e atendimento sob agendamento); sem atendimento nos feriados oficiais. | Rua de Xinhuadong nº 48, Zona II (canto sudoeste), Distrito de Tongzhou, Beijing | (010)86409127 (o espaço de escritório sendo partilhado com o Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Tongzhou) |
Centro de Serviços Governamentais do Município de Beijing | dias úteis, 9h00-12h00, 13h00-17h00 (horários de 08h30-09h00, 17h00-17h30 e sábados 09h00-13h00 são de atendimento estendido e atendimento sob agendamento); sem atendimento nos feriados oficiais. | Rua de Xisanhuannan nº 1 (canto sudoeste da Ponte Liuliqiao) , Distrito de Fengtai | (010)89150001 |
II. Aplicação online
https://ect.scjgj.beijing.gov.cn
Regulamento sobre o Registo e Administração de Escritórios de Representação Permanente de Empresas Estrangeiras