De acordo com o Artigo 19º do "Regulamento da República Popular da China sobre o Registo e Gestão de Entidades de Mercado", a autoridade de registo deve realizar uma verificação formal dos materiais de candidatura. Os requerimentos com apresentação dos materiais completos e em conformidade com os formulários legais serão registados na hora. Aqueles que não puderem registar-se na hora o serão no prazo de 3 dias úteis. Para casos em circunstâncias complexas, pode haver prorrogação por mais 3 dias úteis, com aprovação do responsável pela autoridade de registo. Se os materiais apresentados estiverem incompletos ou não cumprirem a forma legal, a autoridade de registo deve notificar imediatamente o requerente sobre os materiais a ser complementados e corrigidos.
I. Registo de Alterações para Empresas de Países Estrangeiros (regiões) que Realizam Atividades Produtivas e Comerciais na China
(I) Materiais básicos
i. Pedido de Registo de Empresas Estrangeiras (ou regionais) para realizarem Atividades Produtivas e Comerciais na China
ii. Documentos de aprovação (ou licenças) emitidos pela autoridade correspondente; carta de apresentação emitida pelo parceiro chinês
iii. Licença comercial
(II) Para alteração do nome da empresa estrangeira (região), também se deve apresentar o documento relativo à mudança correspondente.
(III) Para alteração de endereço das instalações comerciais precisa-se também da apresentação do documento do uso legal do domicílio (instalações comerciais).
(IV) Para alteração de responsável, também se devem apresentar o documento de nomeação e exoneração do responsável, bem como os documentos de identidade do novo responsável.
(V) Para mudança do escopo de negócios, devem-se apresentar também os contratos dos novos projetos.
(VI) Para alteração do prazo de operação, também se deve apresentar a carta de confirmação das despesas das atividades de produção e operação da empresa.
(VII) Para -alteração do montante dos fundos, ainda se exige a apresentação do relatório de verificação de capital.
(VIII) Para registo de nova sucursal será apresentada também a licença comercial da sucursal.
(IX) Notificação de compromisso de registo de entidades do mercado de Beijing.
II. Pedido de aumento, redução, reemissão de licenças perdidas ou substituição de licenças
(I) Formulário de solicitação correspondente;
(II) Licença comercial e a duplicata;
(III) Amostra de anúncio de jornal.
Prazo de aplicação legal: 6 dias úteis
Prazo de aplicação comprometido: 0 dias úteis
Aplicação do Pedido: 0 dias úteis
Análise & Aprovação: 0 dias úteis
Emissão & Entrega do certificado: 0 dias úteis
Observações: o prazo comprometido trata-se do prazo para a sessão "Análise & Aprovação" no processo do pedido.
I. Aplicação presencial
1. Centro de Serviços Governamentais do Centro Administrativo Municipal de Beijing
Horário de atendimento: dias úteis, 9h00-17h00 (horários de 08h30-09h00, 17h00-17h30 e sábados 09h00-13h00 são de atendimento estendido e sob agendamento); sem atendimento nos feriados oficiais.
Endereço:
Rua de Xinhuadong nº 48, Zona II (canto sudoeste), Distrito de Tongzhou, Beijing
Número de contacto: (010)86409127 (o espaço de escritório sendo partilhado com o Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Tongzhou)
2. Centro de Serviços Governamentais do Município de Beijing
Horário de atendimento: dias úteis, 9h00-12h00, 13h00-17h00 (horários de 08h30-09h00, 17h00-17h30 e sábados 09h00-13h00 são de atendimento estendido e sob agendamento); sem atendimento nos feriados oficiais.
Endereço:
Rua de Xisanhuannan nº 1 (canto sudoeste da Ponte Liuliqiao), Distrito de Fengtai
Número de contacto: (010)89150001
II. Aplicação online
https://ect.scjgj.beijing.gov.cn
Decisão do Conselho de Estado sobre o Cancelamento e Descentralização de Projetos de Aprovação Administrativa e outros Assuntos; Decisão do Conselho de Estado sobre o Estabelecimento de Licenciamento Administrativo para Projetos de Aprovação Administrativa a ser mantidos; Regulamentos da República Popular da China relativos à Administração do Registo das Entidades do Mercado