De acordo com o Artigo 19º do "Regulamento da República Popular da China sobre o Registo e Gestão de Entidades de Mercado", a autoridade de registo deve realizar uma verificação formal dos materiais de candidatura. Os requerimentos com apresentação dos materiais completos e em conformidade com os formulários legais serão registados na hora. Aqueles que não puderem registar-se na hora o serão no prazo de 3 dias úteis. Para casos em circunstâncias complexas, pode haver prorrogação por mais 3 dias úteis, com aprovação do responsável pela autoridade de registo. Se os materiais apresentados estiverem incompletos ou não cumprirem a forma legal, a autoridade de registo deve notificar imediatamente o requerente sobre os materiais a ser complementados e corrigidos.
I．Registo de Estabelecimento da Empresa de Parceria
i. Pedido de registo (ou apresentação) da empresa de parceria;
ii. Acordo de parceria;
iii. Documentos de qualificação da entidade principal para todos os parceiros, ou documentos de identificação de pessoas singulares, documentos relativos ao domicílio dos parceiros
iv. Documentos de utilização legal do domicílio (instalações comerciais)
v. Documentos de aprovação (licenças e autorizações)
vi. Documentos de qualificação profissional
II. Notificação de compromisso de registo de entidades do mercado de Beijing.
III. Registo do Estabelecimento de Sucursais da Empresa de Parceira
i. Pedido de registo de sucursais
ii. Materiais relativos utilizados nas instalações comerciais
iii. Cópia da licença comercial da parceria afiliada
iv. Carta de procuração de todos os sócios nomeando o responsável pela execução dos negócios da sucursal, bem como cópia do bilhete de identidade correspondente
v. Cópia do documento de aprovação ou da licença
Prazo de aplicação legal: 6 dias úteis
Prazo de aplicação comprometido: 0 dias úteis
Aplicação do Pedido: 0 dias úteis
Análise & Aprovação: 0 dias úteis
Emissão & Entrega do certificado: 0 dias úteis
Observações: o prazo comprometido trata-se do prazo para a sessão "Análise & Aprovação" no processo do pedido.
I. Aplicação presencial
Instituição responsável | Horário de atendimento | Endereço | Número de contacto |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Dongcheng | dias úteis, 09h00-17h00 (horário de atendimento sob agendamento: 08h30-9h00, 17h00-17h30 nos dias úteis, exceto feriados públicos) | Avenida de Zhushikoudong nº 12, Distrito de Dongcheng | (010)65006161 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Xicheng | dias úteis, 9h00-12h00; 13h30-17h00 (horários de atendimento estendido: 8h30-9h00, 12h00-13h30, 17h00-17h30; sábado 08h30-12h30) | Avenida de Xizhimennei, nº 275, Distrito de Xicheng, Beijing | (010)66007070 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Chaoyang | dias úteis, 09h00-12h00, 13h30-17h00 | Balcão de Assuntos Gerais, 1º andar, Rua de Xiaoyun, Xiaoyunli nº 1, Distrito de Chaoyang Balcão de Assuntos Gerais, 2º andar, Edifício de Estacionamento, Jianwai SOHO 88, Distrito de Chaoyang, Beijing | (010)64668900 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Haidian (Subcentro de Shangdi) | dias úteis, 9h00-12h00, 13h30-17h00 (horários de atendimento estendido: 8h30-9h00, 12h00-13h30, 17h00-17h30; sábado com atendimento sob agendamento, 09h00-13h00) | Rua de Dongbeiwangnan jia nº 29, Distrito de Haidian, Beijing | (010)52808223;(010)52808222;(010)52808224 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Fengtai | dias úteis, 9h00-17h00 (horários de atendimento estendido: 08h30-09h00, 12h00-13h30, 17h00-17h30; sábado, 08h30-12h30) | Rua Nanyuan nº 7, Distrito de Fengtai, Beijing (canto sudoeste da Ponte Muxiyuan da Terceira Circular Sul) | (010)63397070 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Shijingshan (zona sul) | dias úteis, 09h00-12h00, 14h00-17h00 (horários de atendimento sob agendamento: 8h30-9h00, 17h00-17h30; sábado, 08h30-12h30; sem atendimento nos feriados públicos) | Edifício 3, Rua de Jingyuanxi, nº 6, Distrito de Shijingshan, Beijing | (010)88795976 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Mentougou | dias úteis, 9h00-17h00 (horários de atendimento sob agendamento: 8h00-9h00, 17h00-18h00 nos dias úteis; sábados 9h00-15h00; sem atendimento nos feriados públicos) | Rua Binhe nº 72, Distrito de Mentougou, Beijing (Balcão de Assuntos Gerais) | (010)69859423 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Fangshan | dias úteis, 08h30-17h30 (horários de atendimento sob agendamento: 12h00-13h30) | Avenida Haotianbei 38, Vila de Changyang, Distrito de Fangshan, Beijing | (010)81312718 |
Centro de Serviços Governamentais do Centro Administrativo Municipal de Beijing | dias úteis, 08h30-17h30; sábado, 09h00-13h00 (sem atendimento nos feriados públicos) | Balcão de Assuntos Gerais, Rua de Xinhuadong nº 48, Zona II (canto sudoeste), Distrito de Tongzhou, Beijing | (010)69547016 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Shunyi | dias úteis, 9h00-17h00 (horários de atendimento estendido: 8h30-9h00, 17h00-17h30 e sábados 09h00-13h00; sem atendimento nos feriados públicos) | Balcão de Assuntos Gerais, 1º andar, Zona B, Rua de Fuxingdong nº 3, Distrito de Shunyi, Beijing | (010)89448087 |
Subcentro de Registo do Parque de Ciência e Tecnologia do Distrito de Changping | 09h00-12h00, 13h30-17h30 | Balcão de Assuntos Gerais, 6º andar, Edifício 1, Rua de Changsheng nº 12, Distrito de Changping | (010)69706142 |
Subcentro de registo da "Comunidade Huijia Inno" do Distrito de Changping | 08h30-12h00, 13h00-17h00 | Balcão de Assuntos Gerais, Sala A109, 1º andar, Tencent Maker Space, Rua de Huilongguan dong, Vila de Huilongguan, Distrito de Changping, Beijing | (010)69706142 |
Setor de Serviços Fiscais Comerciais do Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Daxing | dias úteis, 09h00-11h30, 13h00-17h30 | Balcão de Assuntos Gerais, 1º andar, Edifício 3, Rua de Jinxing 18, Distrito de Daxing, Beijing | (010)81299489 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Huairou | dias úteis, 08h30-12h00, 13h00-17h00 | Balcão de Assuntos Gerais, 1º andar, Avenida de Yanqi 53, Distrito de Huairou, Beijing | (010)69687705 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Pinggu | dias úteis: 09h00-12h00; 13h00-17h00 (horários de atendimento estendido: 08h30-09h00, 17h00-17h30 e sábados 09h00-12h00 12:00-15:00) | Rua de Linyinbei nº 13, Distrito de Pinggu, Beijing (Edifício de Informação) | (010)69973010 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Miyun | Horários de atendimento sob agendamento: sábados, 09h00-11h00, 14h00-16h00; sem atendimento nos feriados públicos | Rua de Xindong 285, Distrito de Miyun, Beijing | (010)69021234 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Yanqing | dias úteis: 9h00-17h00 (sem atendimento nos feriados oficiais); horários sob agendamento: 8h30-9h00, 17h00-17h30; sábados 09h00-11h30 (sem atendimento nos feriados públicos) | Rua de Qingyuan nº 60, Distrito de Yanqing, Beijing | (010)81193818 |
Centro de Serviços Governamentais da Área de Desenvolvimento Económico-Tecnológico de Beijing | dias úteis, 9h00-17h00; (horários de atendimento estendido 8h30-9h00, 12h00-13h30, 17h00-17h30; sábados 09h00-13h00 (sem atendimento nos feriados públicos) | Rua de Wanyuan nº 4 da Área de Desenvolvimento Económico-Tecnológico de Beijing | (010)67857878 |
II. Aplicação online
https://ect.scjgj.beijing.gov.cn
Código das Sociedades Comerciais da República Popular da China; Regulamentos da República Popular da China relativos à Administração do Registo das Entidades do Mercado; Lei da República Popular da China sobre o Investimento Estrangeiro; Lei da República Popular da China relativa às Empresas de Propriedade Individual; Regulamentos da República Popular da China sobre a Aplicação da Lei Relacionada ao Investimento Estrangeiro; Disposições de Aplicação dos Regulamentos da República Popular da China relativos à Administração do Registo das Entidades do Mercado; Lei das Sociedades de Parceria da República Popular da China.