De acordo com o Artigo 19º do "Regulamento da República Popular da China sobre o Registo e Gestão de Entidades de Mercado", a autoridade de registo deve realizar uma verificação formal dos materiais de candidatura. Os requerimentos com apresentação dos materiais completos e em conformidade com os formulários legais serão registados na hora. Aqueles que não puderem registar-se na hora o serão no prazo de 3 dias úteis. Para casos em circunstâncias complexas, pode haver prorrogação por mais 3 dias úteis, com aprovação do responsável pela autoridade de registo. Se os materiais apresentados estiverem incompletos ou não cumprirem a forma legal, a autoridade de registo deve notificar imediatamente o requerente sobre os materiais a ser complementados e corrigidos.
I. Registo de alterações da empresa individual
(I) Materiais básicos:
i. Pedido de registo (ou apresentação) da empresa individual;
ii. Original da licença comercial e a duplicata.
(II) Para alteração do domicílio (ou instalações operacionais), devem-se apresentar também os documentos relativos à utilização legal correspondentes.
(III) Para alteração do âmbito da atividade, devem-se apresentar também os documentos autorizados ou licenças pertinentes.
(IV) Para alteração de investidores, precisa-se também entregar:
i. Acordo de transferência, e documentos de identificação dos investidores após alteração;
ii. Instrumentos jurídicos efetivos pertinentes.
(V) Alteração de nome ou do domicílio do investidor:
i. Documentos relativos à mudança de nome e de domicílio do investidor;
ii. Documento de identidade ou autorização de residência após a alteração.
(VI) Notificação e carta de compromisso de registo de entidades do mercado de Beijing.
II. Documentos comprovativos relativos ao pedido
(I) Para mudança da pessoa de contacto de registo, deve-se apresentar o pedido de registo (ou apresentação) da empresa individual.
III. Registo de Alterações de Sucursais das Empresas Individuais
(I) Materiais básicos
i. Formulário de pedido de registo (ou apresentação) da sucursal;
ii. Documentos autorizados ou licenças pertinentes;
iii. Licença comercial.
(II) Para alteração de nome de Sucursais das Empresas Individuais, também se deve apresentar a licença comercial da empresa superior após alteração.
(III) Para alteração de local de atividades, deve-se entregar também os documentos relativos à utilização legal do domicílio ou das instalações comercias.
(IV) Alteração de pessoal responsável
i. Documentos de nomeação e de exoneração do cargo;
ii. Documentos de identidade do responsável alterado.
(V) Alteração do âmbito da atividade
i. Autorizações ou licenças pertinentes.
(VI) Notificação e carta de compromisso de registo de entidades do mercado de Beijing.
II. Caso os documentos para registo envolvam as seguintes questões, devem ser apresentados os materiais conforme necessário. Ao solicitar registo de sucursal e registo de alterações ao mesmo tempo, podem ser apresentados juntos os materiais relevantes.
(I) Para alteração da pessoa de contacto de registo, deve-se apresentar o formulário de pedido de registo (ou apresentação) da sucursal.
V. Para pedido de aumento, redução, reemissão de licenças perdidas ou substituição de licenças, devem-se apresentar:
(I) Formulário de solicitação correspondente;
(II) Licença comercial e a duplicata;
(III) Amostra de anúncio de jornal.
Prazo de aplicação legal: 6 dias úteis
Prazo de aplicação comprometido: 0 dias úteis
Aplicação do Pedido: 0 dias úteis
Análise & Aprovação: 0 dias úteis
Emissão & Entrega do certificado: 0 dias úteis
Observações: o prazo comprometido trata-se do prazo para a sessão "Análise & Aprovação" no processo do pedido.
I. Aplicação presencial
Instituição responsável | Horário de atendimento | Endereço | Número de contacto |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Dongcheng | dias úteis, 09h00-17h00 (horário de atendimento sob agendamento: 08h30-9h00, 17h00-17h30 nos dias úteis, exceto feriados públicos) | Avenida de Zhushikoudong nº 12, Distrito de Dongcheng | (010)65006161 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Xicheng | dias úteis, 9h00-12h00; 13h30-17h00 (horários de atendimento estendido: 8h30-9h00, 12h00-13h30, 17h00-17h30; sábado 08h30-12h30) | Avenida de Xizhimennei, nº 275, Distrito de Xicheng, Beijing | (010)66007070 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Chaoyang | dias úteis, 09h00-12h00, 13h30-17h00 | Balcão de Assuntos Gerais, 1º andar, Rua de Xiaoyun, Xiaoyunli nº 1, Distrito de Chaoyang Balcão de Assuntos Gerais, 2º andar, Edifício de Estacionamento, Jianwai SOHO 88, Distrito de Chaoyang, Beijing | (010)64668900 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Haidian (Subcentro de Shangdi) | dias úteis, 9h00-12h00, 13h30-17h00 (horários de atendimento estendido: 8h30-9h00, 12h00-13h30, 17h00-17h30; sábado com atendimento sob agendamento, 09h00-13h00) | Rua de Dongbeiwangnan jia nº 29, Distrito de Haidian, Beijing | (010)52808223:;(010)52808222:;(010)52808224: |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Haidian (Subcentro de Lianxiangqiao) | dias úteis, 9h00-12h00, 13h30-17h00 (horários de atendimento estendido: 8h30-9h00, 12h00-13h30, 17h00-17h30; aos sábados, atendimento para serviços com ou sem agendamento | Rua do Templo Zaojun nº 5, Distrito de Haidian, Beijing | (010)52808222:;(010)52808223:;(010)52808224: |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Fengtai | dias úteis, 9h00-17h00 (horários de atendimento estendido: 08h30-09h00, 12h00-13h30, 17h00-17h30; sábado, 08h30-12h30) | Rua Nanyuan nº 7, Distrito de Fengtai, Beijing (canto sudoeste do Muxiyuanqiao da Terceira Circular Sul) (Balcão de Assuntos Gerais) | (010)63397070 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Shijingshan (zona sul) | dias úteis, 09h00-12h00, 14h00-17h00 (horários de atendimento sob agendamento: 8h30-9h00, 17h00-17h30; sábado, 08h30-12h30; sem atendimento nos feriados públicos) | Edifício 3, Rua de Jingyuanxi, nº 6, Distrito de Shijingshan, Beijing | (010)88795976 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Mentougou | dias úteis, 9h00-17h00 (horários de atendimento sob agendamento: 8h00-9h00, 17h00-18h00 nos dias úteis; sábados 9h00-15h00; sem atendimento nos feriados públicos) | Rua Binhe nº 72, Distrito de Mentougou, Beijing (Balcão de Assuntos Gerais) | (010)69859423 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Fangshan | dias úteis, 09h00-12h00, 13h30-17h00 | Balcões 1-14 de Assuntos Gerais, 2º andar, área da supervisão do mercado, Avenida Haotianbei 38, Vila de Changyang, Distrito de Fangshan, Beijing | (010)81312718 |
Centro de Serviços Governamentais do Centro Administrativo Municipal de Beijing | dias úteis, 08h30-17h30; sábado, 09h00-13h00 (sem atendimento nos feriados públicos) | Balcão de Assuntos Gerais, Rua de Xinhuadong nº 48, Zona II (canto sudoeste), Distrito de Tongzhou, Beijing | (010)69547016 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Shunyi | dias úteis, 9h00-17h00 (horários de atendimento estendido: 8h30-9h00, 17h00-17h30 e sábados 09h00-13h00; sem atendimento nos feriados públicos) | Balcão de Assuntos Gerais, 1º andar, Zona B, Rua de Fuxingdong nº 3, Distrito de Shunyi, Beijing | (010)89448087 |
Subcentro de registo da "Comunidade Huijia Inno", Departamento de Supervisão e Administração do Mercado Distrital de Changping | dias úteis, 08h30-12h00, 13h00-17h00 | Sala A109, 1º andar, Tencent Maker Space, Avenida de Huilongguan dong, Vila de Huilongguan, Distrito de Changping, Beijing | (010)69706142 |
Subcentro de Registo do Parque de Ciência e Tecnologia do Departamento de Supervisão e Administração do Mercado Distrital de Changping | dias úteis, 09h00-12h00, 13h30-17h30 | 6º andar, Edifício 1, Rua de Changsheng nº 12, Distrito de Changping | (010)69706142 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Changping | dias úteis, 08h30-11h30, 13h30-17h00 (Horário de atendimento sob agendamento: 11h30-13h30, 17h00-17h30 em dias úteis; Sábado 08h00-12h00, exceto feriados públicos) | Edifício 4, Rua Longshui nº 22, Distrito de Changping, Beijing | (010)60718008 |
Setor de Serviços Fiscais Comerciais do Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Daxing | dias úteis, 09h00-11h30, 13h00-17h30 | Balcão de Assuntos Gerais, 1º andar, Edifício 3, Rua de Jinxing 18, Distrito de Daxing, Beijing | (010)81299489 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Huairou | dias úteis, 08h30-12h00, 13h00-17h00 | Balcão de Assuntos Gerais, 1º andar, Avenida de Yanqi 53, Distrito de Huairou, Beijing | (010)69687705 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Pinggu | dias úteis: 09h00-17h00 (horários de atendimento estendido: 08h30-09h00, 17h00-17h30 nos dias úteis; sábados 09h00-15:00, atendimento sob agendamento, sem atendimentos nos feriados públicos) | Balcão de Assuntos Gerais, Rua de Linyinbei nº 13, Distrito de Pinggu (Edifício de Informação) | (010)69973010 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Miyun | dias úteis, 08h30-17h00. Horários de atendimento sob agendamento: sábados, 09h00-11h00, 14h00-16h00; sem atendimento nos feriados públicos | Rua de Xindong 285, Distrito de Miyun, Beijing | (010)69021234 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Yanqing | dias úteis: 9h00-17h00 (sem atendimento nos feriados oficiais); horários sob agendamento: 8h30-9h00, 17h00-17h30; sábados 09h00-11h30 (sem atendimento nos feriados públicos) | Rua de Qingyuan nº 60, Distrito de Yanqing, Beijing | (010)81193818 |
Centro de Serviços Governamentais da Área de Desenvolvimento Económico-Tecnológico de Beijing | dias úteis, 9h00-17h00; (horários de atendimento estendido 8h30-9h00, 12h00-13h30, 17h00-17h30; sábados 09h00-13h00 (sem atendimento nos feriados públicos) | Rua de Wanyuan nº 4 da Área de Desenvolvimento Económico-Tecnológico de Beijing | (010)67857878 |
II. Aplicação online
https://ect.scjgj.beijing.gov.cn
Regulamentos da República Popular da China sobre a Aplicação da Lei Relacionada ao Investimento Estrangeiro; Lei da República Popular da China sobre o Investimento Estrangeiro; Código das Sociedades Comerciais da República Popular da China; Lei das Sociedades de Parceria da República Popular da China; Lei da República Popular da China relativa às Empresas de Propriedade Individual; Regulamentos da República Popular da China relativos à Administração do Registo das Entidades do Mercado; Disposições de Aplicação dos Regulamentos da República Popular da China relativos à Administração do Registo das Entidades do Mercado.