De acordo com o Artigo 19º do "Regulamento da República Popular da China sobre o Registo e Gestão de Entidades de Mercado", a autoridade de registo deve realizar uma verificação formal dos materiais de candidatura. Os requerimentos com apresentação dos materiais completos e em conformidade com os formulários legais serão registados na hora. Aqueles que não puderem registar-se na hora o serão no prazo de 3 dias úteis. Para casos em circunstâncias complexas, pode haver prorrogação por mais 3 dias úteis, com aprovação do responsável pela autoridade de registo. Se os materiais apresentados estiverem incompletos ou não cumprirem a forma legal, a autoridade de registo deve notificar imediatamente o requerente sobre os materiais a ser complementados e corrigidos.
I. Documentos necessários para o registo do cancelamento da sociedade: Pedido de Registo do Cancelamento da Sociedade; decisão ou deliberação de dissolução da sociedade em conformidade com o Código das Sociedades Comerciais, ou decisões de falência e de dissolução do Tribunal Popular, ou documentos emitidos pelo órgão administrativo ordenando o encerramento ou extinção da empresa; relatório de liquidação apresentado e confirmado pela assembleia de acionistas, pela assembleia geral de acionistas, pelos acionistas de uma sociedade unipessoal de responsabilidade limitada ou pelo Tribunal Popular ou órgão de aprovação da empresa; certificado de liquidação de impostos; amostra de anúncio de jornal; decisão do Tribunal Popular de nomear o administrador de falência da empresa; documentos de aprovação (licenças); licença comercial; acordo de fusão ou decisão (deliberação) de separação da sociedade
II. Documentos a apresentar para registo de cancelamento simplificado: Pedido
de Registo do Cancelamento da Sociedade; licença comercial; carta de compromisso para cancelamento simplificado de todos os sócios ou carta de compromisso para cancelamento simplificado de alguns investidores; lista de acionistas.
III. Notificação de Compromisso de Registo de Entidades do Mercado de Beijing.
IV. Materiais a apresentar para registo do cancelamento de sucursais: Pedido de Registo do Cancelamento da Sociedade; decisão do Tribunal Popular de nomear liquidatário ou administrador de falência da empresa; certificado de liquidação de impostos; cópias de documentos de aprovação (licenças); licença comercial; Notificação de Compromisso de Registo de Entidades do Mercado de Beijing.
Prazo de aplicação legal: 6 dias úteis
Prazo de aplicação comprometido: 0 dias úteis
Aplicação do Pedido: 0 dias úteis
Análise & Aprovação: 0 dias úteis
Emissão & Entrega do certificado: 0 dias úteis
Observações: o prazo comprometido trata-se do prazo para a sessão "Análise & Aprovação" no processo do pedido.
I. Aplicação presencial
Instituição responsável | Horário de atendimento | Endereço | Número de contacto |
Centro de Serviços Governamentais do Centro Administrativo Municipal de Beijing | dias úteis, 9h00-17h00 (horários de 08h30-09h00, 17h00-17h30 e sábados 09h00-13h00 são de atendimento estendido e sob agendamento); sem atendimento nos feriados oficiais. | Rua de Xinhuadong nº 48, Zona II (canto sudoeste), Distrito de Tongzhou, Beijing | (010)86409127 (o espaço de escritório sendo partilhado com o Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Tongzhou) |
Centro de Serviços Governamentais do Município de Beijing | dias úteis, 9h00-12h00, 13h00-17h00 (horários de 08h30-09h00, 17h00-17h30 e sábados 09h00-13h00 são de atendimento estendido e sob agendamento); sem atendimento nos feriados oficiais. | Rua de Xisanhuannan nº 1 (canto sudoeste da Ponte Liuliqiao), Distrito de Fengtai | (010)89150001 |
II. Aplicação online
https://ect.scjgj.beijing.gov.cn
Código das Sociedades Comerciais da República Popular da China; Regulamentos da República Popular da China sobre a Aplicação da Lei Relacionada ao Investimento Estrangeiro; Regulamentos da República Popular da China relativos à Administração do Registo das Entidades do Mercado; Lei da República Popular da China sobre o Investimento Estrangeiro; Lei da República Popular da China relativa às Empresas de Propriedade Individual; Disposições de Aplicação dos Regulamentos da República Popular da China relativos à Administração do Registo das Entidades do Mercado; Lei das Sociedades de Parceria da República Popular da China.