De acordo com o Artigo 19º do "Regulamento da República Popular da China sobre o Registo e Gestão de Entidades de Mercado", a autoridade de registo deve realizar uma verificação formal dos materiais de candidatura. Os requerimentos com apresentação dos materiais completos e em conformidade com os formulários legais serão registados na hora. Aqueles que não puderem registar-se na hora o serão no prazo de 3 dias úteis. Para casos em circunstâncias complexas, pode haver prorrogação por mais 3 dias úteis, com aprovação do responsável pela autoridade de registo. Se os materiais apresentados estiverem incompletos ou não cumprirem a forma legal, a autoridade de registo deve notificar imediatamente o requerente sobre os materiais a ser complementados e corrigidos.
I．Registo de Estabelecimento de Entidade Jurídica Empresarial Não Corporativa
i. Pedido de Registo de Entidade Jurídica Empresarial Não Corporativa
ii. Estatutos da Pessoa Coletiva Empresarial
iii. Documento de qualificação da entidade principal do investidor (autoridade competente)
iv. Documentos de nomeação do representante legal da empresa
v. Documentação sobre a utilização legal do domicílio ou do estabelecimento operacional
vi. Autorizações ou licenças pertinentes
II. Notificação de compromisso de registo de entidades do mercado de Beijing.
III. Registo do Estabelecimento de Sucursais da Entidade Jurídica Empresarial Não Corporativa
i. Pedido de registo do estabelecimento da sucursal
ii. Documentação sobre a utilização legal do domicílio ou do estabelecimento operacional
iii. Documentos de nomeação do responsável pela sucursal, bem como seu documento de identificação
iv.Licença comercial
v. Cópia do documento de aprovação ou da licença
Prazo de aplicação legal: 6 dias úteis
Prazo de aplicação comprometido: 0 dias úteis
Aplicação do Pedido: 0 dias úteis
Análise & Aprovação: 0 dias úteis
Emissão & Entrega do certificado: 0 dias úteis
Observações: o prazo comprometido trata-se do prazo para a sessão "Análise & Aprovação" no processo do pedido.
I. Aplicação presencial
Instituição responsável | Horário de atendimento | Endereço | Número de contacto |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Dongcheng | dias úteis, 09h00-17h00 (os horários de 8h30-9h00, 17h00-17h30 são de atendimento estendido, atendimento sob agendamento) | Avenida de Zhushikoudong nº 12, Distrito de Dongcheng | (010)65006161 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Xicheng | dias úteis, 9h00-12h00; 13h30-17h00 (os horários de 8h30-9h00, 12h00-13h30, 17h00-17h30 e sábado 08h30-12h30 são de atendimento estendido) | Avenida de Xizhimennei, nº 275, Distrito de Xicheng, Beijing | (010)66007070 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Chaoyang | dias úteis, 09h00-12h00, 13h30-17h00 | Balcão de Assuntos Gerais, 1º andar, Rua Xiaoyun, Xiaoyunli nº 1, Distrito de Chaoyang | (010)64668900 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Haidian (Subcentro de Shangdi) | dias úteis, 9h00-12h00, 13h30-17h00 (os horários de 8h30-9h00, 12h00-13h30, 17h00-17h30 são horários estendidos; sábados: 09h00-13h00 atendimento sob agendamento. | Rua de Dongbeiwangnan jia nº 29, Distrito de Haidian, Beijing | (010)52808223;52808222;52808224 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Haidian (Subcentro de Lianxiangqiao) | Dias úteis, 09h00-12h00, 13h30-17h00 (horários de atendimento estendido: 08h30-9h00, 12h00-13h30, 17h00-17h30; sábado, 8h30-12h30 ---atendimento sob agendamento ou conforme disponibilidade de serviço) | Rua de Zaojunmiao, nº 5, Distrito de Haidian, Beijing | (010)52808222;52808223;52808224 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Fengtai | dias úteis, 9h00-17h00, sem intervalo (os horários de atendimento estendido são: 08h30-09h00, 12h00-13h30, 17h00-17h30; sábados: 08h30-12h30 | Balcão de Assuntos Gerais, Rua de Nanyuan nº 7, Distrito de Fengtai, Beijing (canto sudoeste da Ponte Muxiyuan do Terceiro Circular Sul) | (010)63397070 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Shijingshan | dias úteis, 09h00-12h00, 14h00-17h00. horários de atendimento estendido: 8h30-9h00, 17h00-17h30; sábado: 08h30-12h30 (atendimento sob agendamento e sem atendimento nos feriados oficiais) | Rua de Jingyuanxi nº 6, Edifício 3, Distrito de Shijingshan | (010)88795976 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Mentougou | Dias úteis 9h00-17h00 (sem atendimento nos feriados oficiais); Horários de atendimento estendido são: dias úteis 8h00-9h00, 17h00-18h00 e sábados 9h00-15h00, com atendimento sob agendamento | Rua Binhe nº 72, Distrito de Mentougou, Beijing (Balcão de Assuntos Gerais) | (010)69859423 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Fangshan | Dias úteis, 9h00-12h00, 13h30-17h00 | Zona de supervisão do mercado (2º andar, Rua de Haotianbei 38, Cidade de Changyang, Distrito de Fangshan, Beijing) | 010-81312718 |
Centro de Serviços Governamentais do Centro Administrativo Municipal de Beijing | Dias úteis, 08h30-17h30; sábados, 09h00-13h00 (sem atendimento nos feriados oficiais) | Rua de Xinhuadong nº 48, Zona II, Distrito de Tongzhou, Beijing, (canto sudoeste) (Balcão de Assuntos Gerais) | (010)69547016 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Shunyi | Dias úteis, 9h00-17h00. Horários de atendimento estendido: 8h30-9h00, 17h00-17h30 e sábados 09h00-13h00 (sem atendimento nos feriados oficiais) | Balcão de Assuntos Gerais, 1º andar, Zona B, Rua de Fuxingdong nº 3, Distrito de Shunyi, Beijing | (010)89448087 |
Subcentro de Serviços Fiscais Comerciais do Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Daxing | Dias úteis, 09h00-11h30, 13h00-17h30 | Balcão de Assuntos Gerais, 1º andar, Edifício 3, Rua Jinxing 18, Distrito de Daxing, Beijing | (010)81299489 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Miyun | dias úteis, 08h30-17h00. Horários de atendimento estendido: sábados, 09h00-11h00, 14h00-16h00 (atendimento sob agendamento e sem atendimento nos feriados) | Rua de Xindong 285, Distrito de Miyun, Beijing | (010)69021234 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Huairou | dias úteis, 08h30-12h00, 13h00-17h00 | Balcão de Assuntos Gerais, 1º andar, Rua de Yanqi 53, Distrito de Huairou, Beijing | (010)69687705 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Changping | dias úteis, 08h30-11h30, 13h30-17h00. Horários de atendimento estendido: 11h30-13h30, 17h00-17h30 e sábados 08h00-12h00 (atendimento sob agendamento; sem atendimento nos feriados oficiais) | Balcão de Assuntos Gerais, Edifício 4, Rua de Longshui 22, Distrito de Changping, Beijing | (010)60718008 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Pinggu | Dias úteis: 09h00-12h00; 13h00-17h00; (horários de 08h30-09h00, 17h00-17h30 e sábados 09h00-12h00 12:00-15:00 são de atendimento estendido) | Rua de Linyinbei nº 13, Distrito de Pinggu, Beijing (Edifício de Informação) | (010)69973010 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Yanqing | dias úteis: 9h00-17h00 (sem atendimento nos feriados oficiais); horários sob agendamento: 8h30-9h00, 17h00-17h30; sábados 09h00-11h30 (sem atendimento nos feriados oficiais) | Rua de Qingyuan nº 60, Distrito de Yanqing, Beijing | (010)81193818 |
Centro de Serviços Governamentais da Área de Desenvolvimento Económico-Tecnológico de Beijing | dias úteis, 9h00-17h00 | Balcão de Assuntos Gerais, Salão do Serviço de Acesso às Empresas, 2º andar, Rua de Wanyuan nº 4 da Área de Desenvolvimento Económico-Tecnológico de Beijing | (010)82177599 |
II. Aplicação online
https://ect.scjgj.beijing.gov.cn
Regulamentos da República Popular da China relativos à Administração do Registo das Entidades do Mercado; Lei da República Popular da China relativa às Empresas de Propriedade Individual; Lei das Sociedades de Parceria da República Popular da China; Regulamentos da República Popular da China sobre a Aplicação da Lei Relacionada ao Investimento Estrangeiro; Disposições de Aplicação dos Regulamentos da República Popular da China relativos à Administração do Registo das Entidades do Mercado; Código das Sociedades Comerciais da República Popular da China; Lei da República Popular da China sobre o Investimento Estrangeiro;