De acordo com o Artigo 19º do "Regulamento da República Popular da China sobre o Registo e Gestão de Entidades de Mercado", a autoridade de registo deve realizar uma verificação formal dos materiais de candidatura. Os requerimentos com apresentação dos materiais completos e em conformidade com os formulários legais serão registados na hora. Aqueles que não puderem registar-se na hora o serão no prazo de 3 dias úteis. Para casos em circunstâncias complexas, pode haver prorrogação por mais 3 dias úteis, com aprovação do responsável pela autoridade de registo. Se os materiais apresentados estiverem incompletos ou não cumprirem a forma legal, a autoridade de registo deve notificar imediatamente o requerente sobre os materiais a ser complementados e corrigidos.

I. Registo de alteração da entidade jurídica empresarial não corporativa

i. Materiais básicos: pedido de registo (ou arquivamento) da entidade jurídica empresarial não corporativa; decisão ou resolução de alteração dos estatutos; estatutos alterados ou alterações pertinentes; autorizações ou licenças correspondentes; licença comercial.

ii. Para alteração relativa ao domicílio (instalação comercial), também se devem apresentar documentos sobre a utilização legal do novo local após alteração.

iii. Para mudança de representante legal, devem-se apresentar documentos de exoneração do cargo do anterior representante legal e de nomeação do novo, bem como documentos de identidade do novo representante legal.

iv. Para alteração do âmbito da atividade, devem-se apresentar também os documentos autorizados ou licenças pertinentes.

v. Para mudança do investidor (autoridade competente), devem-se apresentar autorização sobe a transferência correspondente, emitida pela autoridade superior do investidor (autoridade competente) original da empresa; documento de aprovação sobre a aceitação da transferência, emitida pela autoridade superior do investidor (autoridade competente) alterado; acordo de transferência; documentos de qualificação do investidor (autoridade competente) após alteração.

vi. Para alteração do nome do investidor (autoridade competente), devem-se apresentar documento de qualificação da entidade, certificação relativa à alteração do nome correspondente.

II. Notificação de Compromisso de Registo de Entidades do Mercado de Beijing.

III. Pedido de registo da entidade jurídica empresarial não corporativa

i. Materiais básicos: pedido de registo (ou arquivamento) da entidade jurídica empresarial não corporativa; decisão ou resolução de alteração dos estatutos; autorizações ou licenças pertinentes.

ii. Para registo dos estatutos, devem-se apresentar também os estatutos revistos ou alterações pertinentes da empresa.

iii. Para registo da duração de operação da atividade, devem-se apresentar ainda os documentos comprovativos relativos à alteração correspondente, emitidos pelo sócio (autoridade competente).

iv. Para alterar a pessoa de contacto de registo, devem-se apresentar o Pedido de Registo (ou arquivamento) da Sociedade, bem como documento de identidade do referido.

IV. Registo de alteração (ou arquivamento) de sucursais da entidade jurídica empresarial não corporativa

i. Materiais básicos: pedido de registo (ou arquivamento) de sucursais; autorizações ou licenças pertinentes; licença comercial.

ii. Para alteração do nome da empresa, deve-se apresentar a licença comercial atualizada da empresa afiliada após alteração.

iii. Para mudança do local de atividade, devem-se apresentar documentos sobre o uso legal do local novo após alteração.

iv. Documentos complementares para a troca de responsável da empresa: documento de identidade; documento comprovativo relativo à alteração de nome do responsável, emitido pelo órgão de segurança pública correspondente.

v. Para alteração do âmbito da atividade, devem-se apresentar documentos de aprovação ou licenças pertinentes.

vi. Para alteração da pessoa de contato de registo, deve-se apresentar ainda o pedido de registo (ou arquivamento) da sucursal.

V. Pedido de aumento, redução, reemissão de licenças perdidas ou substituição de licenças

i. Formulário de solicitação correspondente;

ii. Licença comercial e a duplicata;

iii. Amostra de anúncio de jornal.

Prazo de aplicação legal: 6 dias úteis

Prazo de aplicação comprometido: 0 dias úteis

Aplicação do Pedido: 0 dias úteis

Análise & Aprovação: 0 dias úteis

Emissão & Entrega do certificado: 0 dias úteis

Observações: o prazo comprometido trata-se do prazo para a sessão "Análise & Aprovação" no processo do pedido.

I. Aplicação presencial

II. Aplicação online

https://ect.scjgj.beijing.gov.cn

Código das Sociedades Comerciais da República Popular da China; Lei da República Popular da China sobre o Investimento Estrangeiro; Lei das Sociedades de Parceria da República Popular da China; Regulamentos da República Popular da China relativos à Administração do Registo das Entidades do Mercado; Regulamentos da República Popular da China sobre a Aplicação da Lei Relacionada ao Investimento Estrangeiro; Lei da República Popular da China relativa às Empresas de Propriedade Individual; Disposições de Aplicação dos Regulamentos da República Popular da China relativos à Administração do Registo das Entidades do Mercado;