De acordo com o Artigo 19 do "Regulamento da República Popular da China sobre o Registo e Gestão de Entidades de Mercado", a autoridade de registo deve realizar uma verificação formal dos materiais de candidatura. Os requerimentos com apresentação dos materiais completos e em conformidade com os formulários legais serão registados na hora. Aqueles que não puderem registar-se na hora serão registados no prazo de 3 dias úteis. Para casos em circunstâncias complexas, pode haver prorrogação por mais 3 dias úteis, com aprovação do responsável pela autoridade de registo. Se os materiais apresentados estiverem incompletos ou não cumprirem a forma legal, a autoridade de registo deve notificar imediatamente o requerente sobre os materiais a ser complementados e corrigidos.
I. Registo de estabelecimento da sociedade
i. Pedido de Registo (ou arquivamento) da Sociedade
ii. Estatuto Social da sociedade
iii. Certificados de qualificação dos acionistas: para acionistas pessoas singulares, deve-se apresentar o bilhete de identidade de residente da República Popular da China; para acionistas pessoas coletivas, deve-se apresentar a licença comercial carimbada com selo oficial
iv. Documentos de nomeação do representante legal, dos administradores, dos supervisores e dos quadros superiores
v. Documentos de utilização legal do domicílio (instalações comerciais)
vi. Certificado de verificação de capital
7. Documento de Aprovação pela Instituição de Regulação e Supervisão de Valores Mobiliários do Conselho de Estado
vii. Documentos de aprovação (licenças e autorizações)
viii. Notificação de Compromisso de Registo de Entidades do Mercado de Beijing
10. Declaração de Compromisso de Declaração Autónoma de Nome de Entidade de Mercado do Município de Beijing
II. Registo de estabelecimento de sucursais
i. Pedido de registo (ou arquivamento) da sucursal
ii. Documentos sobre a utilização legal do domicílio (instalações comerciais)
iii. Documentação relativa a informações de cargos do responsável da sucursal, bem como seus documentos de identidade
iv. Licença comercial
v. Documentos de aprovação (licenças e autorizações)
vi. Notificação de Compromisso de Registo de Entidades do Mercado de Beijing
Prazo de aplicação legal: 6 dias úteis
Prazo de aplicação comprometido: 0 dias úteis
Aplicação do Pedido: 0 dias úteis
Análise & Aprovação: 0 dias úteis
Emissão & Entrega do certificado: 0 dias úteis
Observações: o prazo comprometido trata-se do prazo para a sessão "Análise & Aprovação" no processo do pedido.
I. Aplicação presencial
Instituição responsável | Horário de atendimento | Endereço | Número de contacto |
Centro de Serviços Governamentais do Centro Administrativo Municipal de Beijing | dias úteis, 9h00-17h00 (horários de 08h30-09h00, 17h00-17h30 e sábados 09h00-13h00 são de atendimento estendido e sob agendamento); sem atendimento nos feriados oficiais. | Rua de Xinhuadong nº 48, Zona II (canto sudoeste), Distrito de Tongzhou, Beijing | (010)86409127 (o espaço de escritório sendo partilhado com o Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Tongzhou) |
Centro de Serviços Governamentais do Município de Beijing | dias úteis, 9h00-12h00, 13h00-17h00 (horários de 08h30-09h00, 17h00-17h30 e sábados 09h00-13h00 são de atendimento estendido e sob agendamento); sem atendimento nos feriados oficiais. | Rua de Xisanhuannan nº 1 (canto sudoeste da Ponte Liuliqiao), Distrito de Fengtai | (010)89150001 |
II. Aplicação online
https://ect.scjgj.beijing.gov.cn
Código das Sociedades Comerciais da República Popular da China; Regulamentos da República Popular da China sobre a Aplicação da Lei Relacionada ao Investimento Estrangeiro; Regulamentos da República Popular da China relativos à Administração do Registo das Entidades do Mercado; Lei da República Popular da China sobre o Investimento Estrangeiro; Lei da República Popular da China relativa às Empresas de Propriedade Individual; Disposições de Aplicação dos Regulamentos da República Popular da China relativos à Administração do Registo das Entidades do Mercado; Lei das Sociedades de Parceria da República Popular da China.