De acordo com o Artigo 19 do "Regulamento da República Popular da China sobre o Registo e Gestão de Entidades de Mercado", a autoridade de registo deve realizar uma verificação formal dos materiais de candidatura. Os requerimentos com apresentação dos materiais completos e em conformidade com os formulários legais serão registados na hora. Aqueles que não puderem registar-se na hora serão registados no prazo de 3 dias úteis. Para casos em circunstâncias complexas, pode haver prorrogação por mais 3 dias úteis, com aprovação do responsável pela autoridade de registo. Se os materiais apresentados estiverem incompletos ou não cumprirem a forma legal, a autoridade de registo deve notificar imediatamente o requerente sobre os materiais a ser complementados e corrigidos.
I. Documentação para pedido de cancelamento de registo de sociedade
Requerimento de cancelamento de registo empresarial
Deliberação ou resolução de dissolução adotada pela sociedade em conformidade com a Lei das Sociedades Comerciais, ou sentença de falência / documento judicial de dissolução emitido pelo tribunal, ou documento de ordem de encerramento / revogação da sociedade emitido por órgão administrativo
Relatório de liquidação arquivado e validado pela assembleia geral de sócios, assembleia geral de acionistas, sócio de sociedade de responsabilidade limitada unipessoal, tribunal competente ou entidade aprovadora da constituição da sociedade
Certificado de regularização fiscal
Exemplar do anúncio publicado em jornal
Despacho de nomeação do administrador de falência da empresa pelo tribunal
Documentos de aprovação (títulos de licença)
Alvará comercial
Acordo de fusão ou resolução (decisão) de cisão
II. Documentação para pedido de cancelamento simplificado de registo
Requerimento de cancelamento de registo empresarial; Alvará comercial; Declaração de compromisso de todos os investidores para cancelamento simplificado / Declaração de compromisso de parte dos investidores para cancelamento simplificado; Lista de sócios
III. Declaração de compromisso para registo de entidades económicas de Beijing
IV. Documentação para pedido de cancelamento de registo de filial
Requerimento de registo (arquivamento) de sucursal
Documento de nomeação do liquidante ou administrador de falência pelo tribunal
Comprovativos de regularização fiscal
Cópia dos documentos de aprovação (títulos de licença)
Alvará comercial
Declaração de compromisso para registo de entidades económicas de Beijing
Prazo de aplicação legal: 6 dias úteis
Prazo de aplicação comprometido: 0 dias úteis
Aplicação do Pedido: 0 dias úteis
Análise & Aprovação: 0 dias úteis
Emissão & Entrega do certificado: 0 dias úteis
Observações: o prazo comprometido trata-se do prazo para a sessão "Análise & Aprovação" no processo do pedido.
Aplicação presencial
Instituição responsável | Horário de atendimento | Endereço | Número de contacto |
Centro de Serviços Governamentais do Centro Administrativo Municipal de Beijing | Dias úteis legais: Manhã: 09h00 - 12h00; Tarde: 12h00 - 17h00; (Horário de serviço prolongado: Dias úteis 08h30 - 09h00; 17h00 - 17h30; Sábados 09h00 - 13h00) | Rua de Xinhuadong nº 48, Zona II (canto sudoeste), Distrito de Tongzhou, Beijing | (010)11616611 |
Centro de Serviços Governamentais do Município de Beijing | Horário de atendimento em dias úteis legais: 08h30–12h00 (manhã) | 12h00–17h30 (tarde) Sábados: 08h30–12h30 (apenas com marcação prévia) Encerrado em feriados nacionais | Rua de Xisanhuannan nº 1 (canto sudoeste da Ponte Liuliqiao), Distrito de Fengtai | (010)11616611 |
Aplicação online
https://ect.scjgj.beijing.gov.cn
Código das Sociedades Comerciais da República Popular da China; Regulamentos da República Popular da China sobre a Aplicação da Lei Relacionada ao Investimento Estrangeiro; Regulamentos da República Popular da China relativos à Administração do Registo das Entidades do Mercado; Lei da República Popular da China sobre o Investimento Estrangeiro; Lei da República Popular da China relativa às Empresas de Propriedade Individual; Disposições de Aplicação dos Regulamentos da República Popular da China relativos à Administração do Registo das Entidades do Mercado; Lei das Sociedades de Parceria da República Popular da China.