De acordo com o Artigo 19 do "Regulamento da República Popular da China sobre o Registo e Gestão de Entidades de Mercado", a autoridade de registo deve realizar uma verificação formal dos materiais de candidatura. Os requerimentos com apresentação dos materiais completos e em conformidade com os formulários legais serão registados na hora. Aqueles que não puderem registar-se na hora serão registados no prazo de 3 dias úteis. Para casos em circunstâncias complexas, pode haver prorrogação por mais 3 dias úteis, com aprovação do responsável pela autoridade de registo. Se os materiais apresentados estiverem incompletos ou não cumprirem a forma legal, a autoridade de registo deve notificar imediatamente o requerente sobre os materiais a ser complementados e corrigidos.
I. Registo de Constituição de Sociedade de Parceria
1. Requerimento de Registo (Comunicação) de Sociedade de Parceria
2. Contrato de Parceria
3. Documentos de qualificação jurídica dos sócios coletivos, documentos de identidade dos sócios individuais e comprovativos de residência dos sócios
4. Documentos de utilização legítima do domicílio (local de exploração comercial)
5. Documentos de aprovação (títulos de licença)
6. Documentos de qualificação profissional
II. Declaração de Compromisso para Registo de Agentes de Mercado de Beijing
III. Registo de Constituição de Filial de Sociedade de Parceria
1. Requerimento de Registo (Comunicação) de Filial
2. Documentos relativos à utilização do local de exploração comercial
3. Cópia da licença comercial da sociedade de parceria vinculada
4. Procuração emitida por todos os sócios para nomear o responsável pelos assuntos da filial, acompanhada de cópia do seu documento de identidade
5. Cópia dos documentos de aprovação (títulos de licença)
Prazo de aplicação legal: 6 dias úteis
Prazo de aplicação comprometido: 0 dias úteis
Aplicação do Pedido: 0 dias úteis
Análise & Aprovação: 0 dias úteis
Emissão & Entrega do certificado: 0 dias úteis
Observações: o prazo comprometido trata-se do prazo para a sessão "Análise & Aprovação" no processo do pedido.
Aplicação presencial
Designação da Entidade de Atendimento | Horário de Atendimento | Local de Atendimento | Número de Telefone |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Dongcheng | Dias úteis legais: Manhã: 09h00 - 12h00; Tarde: 12h00 - 17h00; (Horário de serviço prolongado: Dias úteis 08h30 - 09h00; 17h00 - 17h30) | N.º 12, Rua Leste de Zhushikou, Distrito de Dongcheng, Beijing | (010)65006161 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Xicheng | Dias úteis legais: Manhã: 09h00 - 12h00; Tarde: 13h30 - 17h00; (Horário de serviço prolongado: Dias úteis 08h30 - 09h00; 12h00 - 13h30; 17h00 - 17h30; Sábados 08h30 - 12h30) | N.º 275, Rua Xizhimennei, Distrito de Xicheng, Beijing | (010)66007070 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Chaoyang | Dias úteis, Manhã 09h00-12h00, Tarde 13h30-17h00 | Balcão Único do 1.º Andar do N.º 1 de Xiaoyunli, Rua Xiaoyun, Distrito de Chaoyang, Beijing | (010)64668900 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Haidian (Posto de Trabalho de Shangdi) | Dias úteis legais: Manhã: 09h00 - 12h00; Tarde: 13h30 - 17h00; (Horário de serviço prolongado: Dias úteis 08h30 - 09h00; 12h00 - 13h30; 17h00 - 17h30; Sábados 08h30 - 12h30) | A29, Rua Sul de Dongbeiwang, Distrito de Haidian, Beijing | (010)82827588 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Haidian (Posto de Trabalho de Lenovo Bridge) | Dias úteis legais: Manhã: 09h00 - 12h00; Tarde: 13h30 - 17h00; (Horário de serviço prolongado: Dias úteis 08h30 - 09h00; 12h00 - 13h30; 17h00 - 17h30; Sábados 08h30 - 12h30) | N.º 5, Rua Zaojunmiao, Distrito de Haidian, Beijing | (010)82827588 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Fengtai | Dias úteis legais: Manhã: 09h00 - 12h00; Tarde: 12h00 - 17h00; (Horário de serviço prolongado: Dias úteis 08h30 - 09h00; 12h00 - 13h30; 17h00 - 17h30; Sábados 08h30 - 12h30) | N.º 7, Rua Nanyuan, Distrito de Fengtai, Beijing | (010)63397070 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Shijingshan | Dias úteis legais: Manhã: 09h00 - 12h00; Tarde: 13h30 - 17h00; (Horário de serviço prolongado: Dias úteis 08h30 - 09h00; 12h00 - 13h30; 17h00 - 17h30; Sábados 08h30 - 12h30) | 1.º Andar do Pátio N.º 6, Rua Oeste de Jingyuan, Distrito de Shijingshan, Beijing | (010)81927400 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Mentougou | Dias úteis 9h00-17h00 (exceto feriados legais) (Horário de serviço prolongado: Dias úteis 8h00-9h00, 17h00-18h00; Sábados 9h00-15h00, mediante marcação) | N.º 72, Rua Binhe, Distrito de Mentougou, Beijing | (010)69859423 |
Centro de Serviços Governamentais da Zona de Yanshan do Distrito de Fangshan | Dias úteis legais: Manhã: 09h00 - 12h00; Tarde: 13h30 - 17h00 | Edifício A do N.º 6, Viela Leste 1, Gang Nan Lu, Yanshan, Distrito de Fangshan, Beijing | (010)80346111 |
Centro de Serviços Governamentais do Centro Administrativo Municipal | Dias úteis legais: Manhã: 09h00 - 12h00; Tarde: 12h00 - 17h00; (Horário de serviço prolongado: Dias úteis 08h30 - 09h00; 17h00 - 17h30; Sábados 09h00 - 13h00) | Zona 2 do N.º 48, Rua Leste de Xinhua, Distrito de Tongzhou, Beijing | (010)69547016 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Shunyi | Dias úteis 9h00-17h00 {Horário de serviço prolongado: Dias úteis 8h30-9h00, 17h00-17h30, Sábados 9h00-13h00 (exceto feriados legais)} | Pátio N.º 3, Rua Leste de Fuxing, Distrito de Shunyi, Beijing | (010)89448087 |
Centro de Serviços Comerciais e Fiscais do Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Daxing | Dias úteis Manhã 09h00-11h30, Tarde 13h00-17h30 | Edifício 3 do Pátio N.º 18, Rua Jinxing, Distrito de Daxing, Beijing | (010)81299489 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Miyun | Dias úteis 08h30-17h00 {Horário de serviço prolongado: Sábados Manhã 09h00-11h00, Tarde 14h00-16h00 (exceto feriados legais)} Mediante marcação | N.º 285, Rua Xindong, Distrito de Miyun, Beijing | (010)69041054 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Huairou | Dias úteis legais: Manhã: 08h30 - 12h00; Tarde: 12h00 - 17h30; (Horário de serviço prolongado: Dias úteis 17h00 - 17h30; Sábados 08h30 - 12h30) | N.º 53, Avenida Yanqi, Distrito de Huairou, Beijing | (010)69687705 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Changping | Dias úteis 08h30-11h30, 13h30-17h00 [Horário de serviço prolongado: Dias úteis 11h30-13h30, 17h00-17h30; Sábados 08h00-12h00 (exceto feriados legais, mediante marcação)] | Edifício 4 do Pátio N.º 22, Rua Longshui, Distrito de Changping, Beijing | (010)69706142 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Pinggu | Dias úteis legais: Manhã: 09h00 - 12h00; Tarde: 13h00 - 17h00; (Horário de serviço prolongado: Dias úteis 08h30 - 09h00; 12h00 - 13h00; 17h00 - 17h30; Sábados 09h00 - 13h00 (Sábados, exceto feriados legais; mediante marcação prévia)) | N.º 13, Rua Norte de Linyin, Distrito de Pinggu, Beijing (Information Tower) | (010)69962368 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Yanqing | Dias úteis legais: Manhã: 09h00 - 12h00; Tarde: 12h00 - 17h00; (Horário de serviço prolongado: Dias úteis 08h30 - 09h00; 17h00 - 17h30; Sábados 09h00 - 13h00) | N.º 60, Rua Qingyuan, Distrito de Yanqing, Beijing | (010)81193818、(010)69103252 |
Centro de Serviços Governamentais da Zona de Desenvolvimento Económico-Tecnológico de Beijing | Dias úteis legais: Manhã: 09h00 - 12h00; Tarde: 13h30 - 17h00; (Horário de serviço prolongado: Dias úteis 08h30 - 09h00; 12h00 - 13h30; 17h00 - 17h30; Sábados 09h00 - 13h00) | N.º 4, Rua Wanyuan, Zona de Desenvolvimento Económico-Tecnológico de Beijing (E-Town) | (010)82177599 |
Aplicação online
https://ect.scjgj.beijing.gov.cn
Regulamento de Registo e Gestão de Agentes de Mercado da República Popular da China; Lei de Investimento Estrangeiro da República Popular da China; Regulamento de Aplicação da Lei de Investimento Estrangeiro da República Popular da China; Regulamento de Execução do Regulamento de Registo e Gestão de Agentes de Mercado da República Popular da China; Lei de Sociedades de Parceria da República Popular da China (revista)