De acordo com o Artigo 19 do "Regulamento da República Popular da China sobre o Registo e Gestão de Entidades de Mercado", a autoridade de registo deve realizar uma verificação formal dos materiais de candidatura. Os requerimentos com apresentação dos materiais completos e em conformidade com os formulários legais serão registados na hora. Aqueles que não puderem registar-se na hora serão registados no prazo de 3 dias úteis. Para casos em circunstâncias complexas, pode haver prorrogação por mais 3 dias úteis, com aprovação do responsável pela autoridade de registo. Se os materiais apresentados estiverem incompletos ou não cumprirem a forma legal, a autoridade de registo deve notificar imediatamente o requerente sobre os materiais a ser complementados e corrigidos.
I. Registo de Alteração de Sociedade de Parceria
(I) Documentos básicos
1. Requerimento de Registo (Comunicação) de Sociedade de Parceria
2. Decisão de alteração
3. Contrato de parceria alterado ou complementar
4. Documentos de aprovação (títulos de licença)
5. Licença comercial
(II) Documentos adicionais para alteração do local principal de exploração
1. Documento de utilização legítima do novo domicílio (local de exploração comercial) após alteração
(III) Documentos adicionais para alteração do âmbito de negócio
1. Documentos de aprovação (títulos de licença)
(IV) Documentos a apresentar para alteração de residência dos sócios
1. Comprovativo de residência
(V) Documentos a apresentar para alteração do sócio responsável pela execução dos assuntos sociais
1. Contrato de parceria, ou decisão de alteração de todos os sócios, documento de qualificação jurídica ou documento de identidade
(VI) Documentos a apresentar para alteração de denominação de sócios, do sócio responsável pela execução dos assuntos sociais ou do representante nomeado
1. Documento comprovativo da alteração de nome
2. Novo documento de qualificação jurídica ou documento de identidade individual após alteração
(VII) Documentos a apresentar para alteração do representante de execução de assuntos sociais nomeado por pessoas coletivas ou outras organizações
1. Documento de identidade individual do novo representante
2. Nova carta de nomeação
(VIII) Documentos a apresentar para saída de sócio da parceria
1. Decisão de alteração
2. Lista de sócios e situação de contribuições constante no Requerimento de Registo (Comunicação) de Sociedade de Parceria
(IX) Documentos a apresentar para admissão de novo sócio
1. Documento de qualificação jurídica ou documento de identidade individual do novo sócio
2. Comprovativo de residência
3. Contrato de admissão à parceria
4. Lista de sócios e situação de contribuições de todos os sócios
5. Procuração de entrega de documentos legais para empresas de investimento estrangeiro (apenas para sociedades de parceria com investimento estrangeiro)
(X) Documentos a apresentar para alteração do tipo de sociedade de parceria
1. Documentos de alteração de denominação social (caso aplicável)
2. Documentos de qualificação profissional dos sócios exigidos por leis e regulamentos administrativos
(XI) Documentos a apresentar para alteração do valor de contribuição, aumento ou redução de contribuição dos sócios
1. Contrato de parceria alterado ou complementar
II. Declaração de Compromisso para Registo de Agentes de Mercado de Beijing
III. Registo de Comunicação de Sociedade de Parceria
(I) Documentos básicos
Requerimento de Registo (Comunicação) de Sociedade de Parceria
Decisão de alteração
(II) Documentos adicionais para comunicação de alteração do contrato de parceria
1. Contrato de parceria alterado ou complementar
(III) Documentos adicionais para comunicação do prazo de parceria
1. Decisão de alteração, contrato de parceria alterado ou complementar
(IV) Documentos adicionais para comunicação do montante, prazo e modalidade de contribuição subscrita ou efetivamente paga pelos sócios
1. Lista de sócios e situação de contribuições, contrato de parceria alterado ou complementar
(V) Substituição de responsável de registo
1. Requerimento de Registo (Comunicação) de Sociedade de Parceria
(VI) Substituição de destinatário de entrega de documentos legais de investidores estrangeiros
1. Requerimento de Registo (Comunicação) de Sociedade de Parceria, documento de qualificação jurídica ou documento de identidade individual do destinatário autorizado
IV. Registo de Alteração (Comunicação) de Filial de Sociedade de Parceria
(I) Documentos básicos
1. Requerimento de Registo (Comunicação) de Filial
2. Documentos de aprovação (títulos de licença)
3. Licença comercial
(II) Alteração de denominação
1. Nova licença comercial da sociedade de parceria titular
(III) Alteração de local de exploração
1. Documento de utilização legítima do novo local de exploração comercial
(IV) Alteração de responsável
1. Requerimento de Registo (Comunicação) de Filial
2. Documento de identidade
(V) Alteração de âmbito de negócio
1. Documentos de aprovação (títulos de licença)
(VI) Pedido de alteração de filial por alteração de itens de registo da sociedade titular
1. Licença comercial da sociedade de parceria titular
(VII) Substituição de responsável de registo
1. Requerimento de Registo (Comunicação) de Filial
V. Pedido de aumento, redução, reposição ou renovação de títulos de registo
(I) Requerimento de aumento, redução, reposição e renovação de títulos de registo
(II) Original e cópia da licença comercial
(III) Exemplar de aviso publicado em jornal
Prazo de aplicação legal: 6 dias úteis
Prazo de aplicação comprometido: 0 dias úteis
Aplicação do Pedido: 0 dias úteis
Análise & Aprovação: 0 dias úteis
Emissão & Entrega do certificado: 0 dias úteis
Observações: o prazo comprometido trata-se do prazo para a sessão "Análise & Aprovação" no processo do pedido.
Aplicação presencial
Designação da Entidade de Atendimento | Horário de Atendimento | Local de Atendimento | Número de Telefone |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Dongcheng | Dias úteis legais: Manhã: 09h00 - 12h00; Tarde: 12h00 - 17h00; (Horário de serviço prolongado: Dias úteis 08h30 - 09h00; 17h00 - 17h30) | N.º 12, Rua Leste de Zhushikou, Distrito de Dongcheng, Beijing | (010)65006161 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Xicheng | Dias úteis legais: Manhã: 09h00 - 12h00; Tarde: 13h30 - 17h00; (Horário de serviço prolongado: Dias úteis 08h30 - 09h00; 12h00 - 13h30; 17h00 - 17h30; Sábados 08h30 - 12h30) | N.º 275, Rua Xizhimennei, Distrito de Xicheng, Beijing | (010)66007070 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Chaoyang | Dias úteis, Manhã 09h00-12h00, Tarde 13h30-17h00 | Balcão Único do 1.º Andar do N.º 1 de Xiaoyunli, Rua Xiaoyun, Distrito de Chaoyang, Beijing | (010)64668900 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Haidian (Posto de Trabalho de Shangdi) | Dias úteis legais: Manhã: 09h00 - 12h00; Tarde: 13h30 - 17h00; (Horário de serviço prolongado: Dias úteis 08h30 - 09h00; 12h00 - 13h30; 17h00 - 17h30; Sábados 08h30 - 12h30) | A29, Rua Sul de Dongbeiwang, Distrito de Haidian, Beijing | (010)82827588 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Haidian (Posto de Trabalho de Lenovo Bridge) | Dias úteis legais: Manhã: 09h00 - 12h00; Tarde: 13h30 - 17h00; (Horário de serviço prolongado: Dias úteis 08h30 - 09h00; 12h00 - 13h30; 17h00 - 17h30; Sábados 08h30 - 12h30) | N.º 5, Rua Zaojunmiao, Distrito de Haidian, Beijing | (010)82827588 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Fengtai | Dias úteis legais: Manhã: 09h00 - 12h00; Tarde: 12h00 - 17h00; (Horário de serviço prolongado: Dias úteis 08h30 - 09h00; 12h00 - 13h30; 17h00 - 17h30; Sábados 08h30 - 12h30) | N.º 7, Rua Nanyuan, Distrito de Fengtai, Beijing | (010)63397070 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Shijingshan | Dias úteis legais: Manhã: 09h00 - 12h00; Tarde: 13h30 - 17h00; (Horário de serviço prolongado: Dias úteis 08h30 - 09h00; 12h00 - 13h30; 17h00 - 17h30; Sábados 08h30 - 12h30) | 1.º Andar do Pátio N.º 6, Rua Oeste de Jingyuan, Distrito de Shijingshan, Beijing | (010)81927400 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Mentougou | Dias úteis 9h00-17h00 (exceto feriados legais) (Horário de serviço prolongado: Dias úteis 8h00-9h00, 17h00-18h00; Sábados 9h00-15h00, mediante marcação) | N.º 72, Rua Binhe, Distrito de Mentougou, Beijing | (010)69859423 |
Centro de Serviços Governamentais da Zona de Yanshan do Distrito de Fangshan | Dias úteis legais: Manhã: 09h00 - 12h00; Tarde: 13h30 - 17h00 | Edifício A do N.º 6, Viela Leste 1, Gang Nan Lu, Yanshan, Distrito de Fangshan, Beijing | (010)80346111 |
Centro de Serviços Governamentais do Centro Administrativo Municipal | Dias úteis legais: Manhã: 09h00 - 12h00; Tarde: 12h00 - 17h00; (Horário de serviço prolongado: Dias úteis 08h30 - 09h00; 17h00 - 17h30; Sábados 09h00 - 13h00) | Zona 2 do N.º 48, Rua Leste de Xinhua, Distrito de Tongzhou, Beijing | (010)69547016 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Shunyi | Dias úteis 9h00-17h00 {Horário de serviço prolongado: Dias úteis 8h30-9h00, 17h00-17h30, Sábados 9h00-13h00 (exceto feriados legais)} | Pátio N.º 3, Rua Leste de Fuxing, Distrito de Shunyi, Beijing | (010)89448087 |
Centro de Serviços Comerciais e Fiscais do Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Daxing | Dias úteis Manhã 09h00-11h30, Tarde 13h00-17h30 | Edifício 3 do Pátio N.º 18, Rua Jinxing, Distrito de Daxing, Beijing | (010)81299489 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Miyun | Dias úteis 08h30-17h00 {Horário de serviço prolongado: Sábados Manhã 09h00-11h00, Tarde 14h00-16h00 (exceto feriados legais)} Mediante marcação | N.º 285, Rua Xindong, Distrito de Miyun, Beijing | (010)69041054 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Huairou | Dias úteis legais: Manhã: 08h30 - 12h00; Tarde: 12h00 - 17h30; (Horário de serviço prolongado: Dias úteis 17h00 - 17h30; Sábados 08h30 - 12h30) | N.º 53, Avenida Yanqi, Distrito de Huairou, Beijing | (010)69687705 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Changping | Dias úteis 08h30-11h30, 13h30-17h00 [Horário de serviço prolongado: Dias úteis 11h30-13h30, 17h00-17h30; Sábados 08h00-12h00 (exceto feriados legais, mediante marcação)] | Edifício 4 do Pátio N.º 22, Rua Longshui, Distrito de Changping, Beijing | (010)69706142 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Pinggu | Dias úteis legais: Manhã: 09h00 - 12h00; Tarde: 13h00 - 17h00; (Horário de serviço prolongado: Dias úteis 08h30 - 09h00; 12h00 - 13h00; 17h00 - 17h30; Sábados 09h00 - 13h00 (Sábados, exceto feriados legais; mediante marcação prévia)) | N.º 13, Rua Norte de Linyin, Distrito de Pinggu, Beijing (Information Tower) | (010)69962368 |
Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Yanqing | Dias úteis legais: Manhã: 09h00 - 12h00; Tarde: 12h00 - 17h00; (Horário de serviço prolongado: Dias úteis 08h30 - 09h00; 17h00 - 17h30; Sábados 09h00 - 13h00) | N.º 60, Rua Qingyuan, Distrito de Yanqing, Beijing | (010)81193818、(010)69103252 |
Centro de Serviços Governamentais da Zona de Desenvolvimento Económico-Tecnológico de Beijing | Dias úteis legais: Manhã: 09h00 - 12h00; Tarde: 13h30 - 17h00; (Horário de serviço prolongado: Dias úteis 08h30 - 09h00; 12h00 - 13h30; 17h00 - 17h30; Sábados 09h00 - 13h00) | N.º 4, Rua Wanyuan, Zona de Desenvolvimento Económico-Tecnológico de Beijing (E-Town) | (010)82177599 |
Aplicação online
https://ect.scjgj.beijing.gov.cn
Regulamento de Registo e Gestão de Agentes de Mercado da República Popular da China; Lei de Investimento Estrangeiro da República Popular da China; Regulamento de Aplicação da Lei de Investimento Estrangeiro da República Popular da China; Regulamento de Execução do Regulamento de Registo e Gestão de Agentes de Mercado da República Popular da China; Lei de Sociedades de Parceria da República Popular da China (revista)