De acordo com o Artigo 19 do "Regulamento da República Popular da China sobre o Registo e Gestão de Entidades de Mercado", a autoridade de registo deve realizar uma verificação formal dos materiais de candidatura. Os requerimentos com apresentação dos materiais completos e em conformidade com os formulários legais serão registados na hora. Aqueles que não puderem registar-se na hora serão registados no prazo de 3 dias úteis. Para casos em circunstâncias complexas, pode haver prorrogação por mais 3 dias úteis, com aprovação do responsável pela autoridade de registo. Se os materiais apresentados estiverem incompletos ou não cumprirem a forma legal, a autoridade de registo deve notificar imediatamente o requerente sobre os materiais a ser complementados e corrigidos.
I. Registo de Constituição de Sociedade de Parceria
1. Requerimento de Registo (Comunicação) de Sociedade de Parceria
2. Contrato de Parceria
3. Documentos de qualificação jurídica dos sócios coletivos, documentos de identidade dos sócios individuais e comprovativos de residência dos sócios
4. Documentos de utilização legítima do domicílio (local de exploração comercial)
5. Documentos de aprovação (títulos de licença)
6. Documentos de qualificação profissional
II. Declaração de Compromisso para Registo de Agentes de Mercado de Beijing
III. Registo de Constituição de Filial de Sociedade de Parceria
1. Requerimento de Registo (Comunicação) de Filial
2. Documentos relativos à utilização do local de exploração comercial
3. Cópia da licença comercial da sociedade de parceria vinculada
4. Procuração emitida por todos os sócios para nomear o responsável pelos assuntos da filial, acompanhada de cópia do seu documento de identidade
5. Cópia dos documentos de aprovação (títulos de licença)
Prazo de aplicação legal: 6 dias úteis
Prazo de aplicação comprometido: 0 dias úteis
Aplicação do Pedido: 0 dias úteis
Análise & Aprovação: 0 dias úteis
Emissão & Entrega do certificado: 0 dias úteis
Observações: o prazo comprometido trata-se do prazo para a sessão "Análise & Aprovação" no processo do pedido.
Aplicação presencial
Nome da entidade responsável pelo procedimento | Horário de atendimento | Local de atendimento | Número de telefone para contacto |
Centro de Serviços Administrativos do Centro Administrativo Municipal de | Dias úteis legalmente estabelecidos: Manhã: 09:00 - 12:00; Tarde: 12:00 - 17:00; (Horário de atendimento prolongado: Dias úteis - Manhã: 08:30 - 09:00; Tarde: 17:00 - 17:30; Sábado de manhã: 09:00 - 13:00; ) | Zona 2, N.º 48, Rua Xinhua Leste, Distrito de Tongzhou, Beijing (Canto Sudeste) | (010)11616611 |
Centro de Serviços Administrativos de Beijing | Dias úteis legalmente estabelecidos: Manhã: 08:30 - 12:00; Tarde: 12:00 - 17:30; Sábado: Manhã: 08:30 - 12:30 (mediante reserva); Encerrado aos feriados legais. | N.º 1, Rua Xisanhuan Sul, Distrito de Fengtai, Beijing (Canto Sudoeste da Ponte Liuliqiao) | (010)11616611 |
Aplicação online
https://ect.scjgj.beijing.gov.cn
Regulamento de Registo e Gestão de Agentes de Mercado da República Popular da China、
Regulamento de Execução do Regulamento de Registo e Gestão de Agentes de Mercado da República Popular da China、
Regulamento de Aplicação da Lei de Investimento Estrangeiro da República Popular da China、
Lei de Investimento Estrangeiro da República Popular da China、
Lei de Sociedades de Parceria da República Popular da China (revista)