De acordo com o Artigo 19 do "Regulamento da República Popular da China sobre o Registo e Gestão de Entidades de Mercado", a autoridade de registo deve realizar uma verificação formal dos materiais de candidatura. Os requerimentos com apresentação dos materiais completos e em conformidade com os formulários legais serão registados na hora. Aqueles que não puderem registar-se na hora serão registados no prazo de 3 dias úteis. Para casos em circunstâncias complexas, pode haver prorrogação por mais 3 dias úteis, com aprovação do responsável pela autoridade de registo. Se os materiais apresentados estiverem incompletos ou não cumprirem a forma legal, a autoridade de registo deve notificar imediatamente o requerente sobre os materiais a ser complementados e corrigidos.
I. Registo de Cancelamento de Sociedade de Parceria
1. Requerimento de registo de cancelamento de empresa
2. Decisão ou resolução de dissolução da sociedade de parceria adotada nos termos da Lei de Sociedades de Parceria
3. Relatório de liquidação, ou sentença judicial, comprovativo da nomeação de liquidatário ou administrador de insolvência pelo Tribunal do Povo
4. Documento de quitação fiscal da empresa
5. Exemplar do anúncio publicado em jornal
6. Documentos de aprovação (títulos de licença)
7. Licença comercial
II. Registo de Cancelamento Simplificado de Sociedade de Parceria
Requerimento de registo de cancelamento de empresa
1. Licença comercial
2. Declaração de compromisso de todos os investidores para cancelamento simplificado
III. Declaração de Compromisso para Registo de Agentes de Mercado de Beijing
IV. Registo de Cancelamento de Filial de Sociedade de Parceria
1. Requerimento de Registo (Comunicação) de Filial
2. Decisão de cancelamento da filial
3. Documento de quitação fiscal da empresa
4. Documentos de aprovação (títulos de licença)
5. Licença comercial
V. Registo de Cancelamento Simplificado de Filial de Sociedade de Parceria
1. Requerimento de Registo (Comunicação) de Filial
2. Licença comercial
3. Declaração de compromisso de todos os investidores para cancelamento simplificado
Prazo de aplicação legal: 6 dias úteis
Prazo de aplicação comprometido: 0 dias úteis
Aplicação do Pedido: 0 dias úteis
Análise & Aprovação: 0 dias úteis
Emissão & Entrega do certificado: 0 dias úteis
Observações: o prazo comprometido trata-se do prazo para a sessão "Análise & Aprovação" no processo do pedido.
Aplicação presencial
Nome da entidade responsável pelo procedimento | Horário de atendimento | Local de atendimento | Número de telefone para contacto |
Centro de Serviços Administrativos do Centro Administrativo Municipal de | Dias úteis legalmente estabelecidos: Manhã: 09:00 - 12:00; Tarde: 12:00 - 17:00; (Horário de atendimento prolongado: Dias úteis - Manhã: 08:30 - 09:00; Tarde: 17:00 - 17:30; Sábado de manhã: 09:00 - 13:00; ) | Zona 2, N.º 48, Rua Xinhua Leste, Distrito de Tongzhou, Beijing (Canto Sudeste) | (010)11616611 |
| Dias úteis legalmente estabelecidos: Manhã: 08:30 - 12:00; Tarde: 12:00 - 17:30; Sábado: Manhã: 08:30 - 12:30 (mediante reserva); Encerrado aos feriados legais. | N.º 1, Rua Xisanhuan Sul, Distrito de Fengtai, Beijing (Canto Sudoeste da Ponte Liuliqiao) | (010)11616611 |
Aplicação online
https://ect.scjgj.beijing.gov.cn
Regulamento de Registo e Gestão de Agentes de Mercado da República Popular da China、
Regulamento de Execução do Regulamento de Registo e Gestão de Agentes de Mercado da República Popular da China、
Regulamento de Aplicação da Lei de Investimento Estrangeiro da República Popular da China、
Lei da República Popular da China sobre Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Lei do Empresário em Nome Individual)、
Lei das Sociedades Comerciais da República Popular da China、
Lei de Investimento Estrangeiro da República Popular da China、
Lei de Sociedades de Parceria da República Popular da China