Onde e como se aplica o processamento
Entidade implementadora: Agência Municipal de Propriedade Intelectual de Beijing
Endereço:
Balcão de depósito do processo:Centro de Proteção da Propriedade Intelectual de Beijing (Gabinete de Patentes da Administração Nacional da Propriedade Intelectual em Beijing)
Balcão de depósito do processo:Av. 4a Circular Norte Oeste, Nº 66, China Technology Exchange Building Bloco A, 2º andar, Distrito de Haidian, Beijing.
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira (exceto feriados oficiais), das 9:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00.
Telefone de consulta: +86-10-62544288
Requisitos de admissibilidade:
(i) O requerente é o titular da patente ou parte interessada;
(ii) Existe um inquirido claro;
(iii) Existem pedidos claros, fatos e razões específicas;
(iv) Insere-se no âmbito do processo de casos e jurisdição do departamento relativo a patentes;
(v) A parte interessada não recorreu ao Tribunal Popular por causa do litígio relativo à violação de patentes.
As partes interessadas referidas no item (i) incluem o licenciado do contrato de licença de patente e o sucessor legal do titular da patente. Entre os beneficiários do contrato de licença de patente, aquele de licença exclusiva pode apresentar pedido separado. Já o de licença não exclusiva pode fazer pedido separado, caso o titular da patente não aplique; salvo disposição em contrário no contrato, o licenciado de implementação geral não pode fazer pedido independente.
Documentos de aplicação:
1. Carta de solicitação de litígios por violação de patentes;
2. Cópia do certificado de patente;
3. Cópia da fatura de pagamento da taxa anual de patente;
4. Duplicata do registo de patente (pode ser omitida caso os materiais indicados nos itens 2 e 3 a tiverem fornecido; se os materiais não puderem verificar o status atual do direito de patente, a duplicata do registo de patente deverá ser obrigatoriamente apresentada)
5. Outros certificados relevantes (cópias ou originais)
6. Para as qualificações das entidades, as pessoas físicas deverão apresentar cópias dos bilhetes de identidade ou outros documentos equivalentes válidos, e as entidades deverão apresentar cópia da licença comercial válida ou as cópias de duplicatas de outros documentos de certificação válidos com selo oficial, junto com a identidade do representante legal ou do principal responsável;
7. Carta de procuração
8. Cópia do bilhete de identidade de residente ou outros documentos equivalentes válidos da pessoa autorizada.
Note-se :que dever-se-ão fornecer os originais dos materiais referidos, bem como as duplicatas dos documentos indicados nos itens 1 a 5, de acordo com o número de partes solicitadas.
Quando um litígio de violação de patente envolve patentes de modelo de utilidade ou de design, o departamento que administra o trabalho de patente pode exigir que o requerente apresente relatório de avaliação de patente (relatório de pesquisa de patente de modelos de utilidade) elaborado pela Administração Nacional de Propriedade Intelectual da China.
A carta de solicitação deverá indicar o nome e endereço do requerente, do representante legal ou do principal responsável. No caso de agentes, deverá informar o nome do agente e o nome e endereço da agência, bem como os do inquirido. A carta deverá indicar os conteúdos do pedido, os factos e motivos, e ser assinada ou carimbada pelo requerente.
Taxa: gratuito
