Base jurídica: Lei de Patentes da RPC, Regulamento de Execução da Lei de Patentes e Guias de Exame de Patentes. Requisitos formais dos documentos de pedido：

(1) O pedido deve conter uma petição de pedido, na qual se especifica a modalidade de patente, o nome/denominação do requerente e a respetiva morada;

(2)  Os pedidos de patente de invenção devem integrar descrição técnica e reivindicações;

(3)  Os pedidos de patente de modelo de utilidade devem integrar descrição técnica, desenhos anexos à descrição e reivindicações;

(4) Os pedidos de patente de desenho industrial devem conter imagens/fotografias acompanhadas de uma breve memória descritiva.

I. Petição de pedido de patente de modelo de utilidade

II. Conjunto completo de documentos para pedido de patente de modelo de utilidade

·        Prazo legal de resolução: 20 dias úteis

·        Prazo de resolução comprometido pela entidade: 0,5 dias úteis

o   Receção e formalização do pedido: 0,5 dias úteis

o   Exame e emissão de decisão: 0,5 dias úteis

o   Emissão de título e notificação ao requerente: 0 dias úteis

Nota sobre o prazo comprometido: o prazo anunciado corresponde apenas ao período dedicado à fase de Exame e emissão de decisão no fluxo processual

1. Atendimento presencial

(1) Centro de Serviços Administrativos Municipais de Beijing

Ilha C, 3.º piso, n.º 1 Avenida Sanhuan Sul, Distrito de Fengtai (sudoeste da Ponte Liuliqiao)

Horário de atendimento em dias úteis legais: 08h30–12h00 (manhã) | 12h00–17h30 (tarde)

Sábados: 08h30–12h30 (apenas com marcação prévia)

Encerrado em feriados nacionais

Telefone de informação: +86 10 89150001

(2) Centro de Serviços Administrativos do Centro Administrativo Municipal de Beijing

Balcão geral, Zona 2, n.º 48 Rua Dong Xinhua, Distrito de Tongzhou (canto sudeste)

Horário de atendimento em dias úteis legais: 09h00–12h00 (manhã) | 13h30–17h00 (tarde)

Encerrado em feriados nacionais

Telefone de informação: +86 10 86409127

2. Atendimento online

https://tysf.cponline.cnipa.gov.cn/am/#/user/login

Regulamento de Execução da Lei de Patentes da República Popular da China (revisão de 2023)

Regulamento de Gestão dos Postos Delegados do Instituto de Patentes da Administração Nacional da Propriedade Intelectual

Lei de Patentes da República Popular da China

Medidas Administrativas sobre o Exame Prioritário de Patentes