Quadro normativo: Lei de Patentes da República Popular da China, Regulamento de Execução da Lei de Patentes e Guias de Exame de Patentes

Requisitos dos documentos de candidatura

1. O processo de pedido deve ser instruído com uma petição de pedido, na qual se identifica o tipo de patente solicitada, bem como o nome ou denominação do requerente e a respetiva morada.

2. Os pedidos de patente de invenção são compostos por uma memória descritiva e um caderno de reivindicações; os pedidos de modelo de utilidade integram memória descritiva, figuras anexas à memória e caderno de reivindicações; os pedidos de desenho industrial devem ser acompanhados por fotografias ou imagens, juntamente com uma breve exposição descritiva.

3. Os caracteres, gráficos, caligrafia, traços e outros elementos presentes nos documentos de pedido têm de cumprir as especificações regulamentares.

4. Sempre que o requerente seja uma pessoa singular, empresa ou outra entidade estrangeira, verifica-se o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei de Patentes, assim como a conformidade do país de origem com o artigo 18.º da mesma lei.

5. Caso o requerente seja uma pessoa singular, empresa ou entidade sediada em Hong Kong, Macau ou Taiwan, é verificada a regularidade do mandato junto de um agente de patentes.

I. Petição para pedido de patente de desenho industrial

II. Conjunto completo de documentos para pedido de patente de desenho industrial

• Prazo legal de resolução do processo: 20 dias úteis

• Prazo de resolução assumido pela entidade prestadora do serviço: 0,5 dias úteis 

o Receção e aceitação do pedido: 0,5 dias úteis

o Análise e emissão de decisão: 0,5 dias úteis

o Emissão do documento oficial e notificação ao requerente: 0 dias úteis

Esclarecimento sobre o prazo comprometido: o prazo anunciado refere-se exclusivamente ao tempo atribuído à fase de Análise e emissão de decisão dentro do fluxo processual.

I. Atendimento presencial

1 Centro Municipal de Serviços Administrativos de Beijing

Balcão especializado, Ilha C, 3.º andar, n.º 1 Avenida Sanhuan Sul, Distrito de Fengtai (sudoeste da Ponte Liuliqiao) Horário de funcionamento em dias úteis legais: 08h30–12h00 (manhã) | 12h00–17h30 (tarde) Sábados: 08h30–12h30 (obrigatória marcação prévia) Encerrado durante feriados oficiais Telefone de atendimento e esclarecimentos: +86 10 89150001

2 Centro de Serviços Administrativos do Centro Administrativo Municipal de Beijing

Balcão geral, Zona 2, n.º 48 Rua Dong Xinhua, Distrito de Tongzhou (canto sudeste) Horário de funcionamento em dias úteis legais: 09h00–12h00 (manhã) | 13h30–17h00 (tarde) Encerrado durante feriados oficiais Telefone de atendimento e esclarecimentos: +86 10 86409127

2. Atendimento online

https://tysf.cponline.cnipa.gov.cn/am/#/user/login

Regulamento de Execução da Lei de Patentes da República Popular da China (versão revista de 2023)

Regulamento de Gestão dos Postos Delegados do Instituto de Patentes da Administração Nacional da Propriedade Intelectual

Lei de Patentes da República Popular da China

Medidas de Gestão do Exame Prioritário de Patentes