7 dias úteis para o prazo legal de processo, 5 dias úteis para o prazo comprometido de processo.

Comissão de Habitação e Construção Urbana e Rural do Município de Beijing

na janela de atendimento presencial, online

1. Emissão de licença de construção para projetos de arquitetura habitacional:

(1) Formulário do pedido de licença de construção de projetos de arquitetura;

(2) Licença de planeamento de projetos de construção da República Popular da China;

(3) Documentos comprovativos da empresa de construção, incluindo contrato de construção, anúncio de vencedor da licitação para a unidade de construção (para projetos sujeitos a licitação) ou carta de compromisso de tratamento direto da licença de construção (para projetos não licitados);

(4) Carta de compromisso da pessoa coletiva do projeto de construção.

2.Emissão da licença de construção para projetos de infraestrutura municipal:

(1) Formulário de pedido de licença de construção de projetos de arquitetura;

(2) Licença de planeamento de projetos de construção da República Popular da China;

(3) Documentos comprovativos da empresa de construção, incluindo contrato de construção, anúncio de vencedor da licitação para a unidade de construção (para projetos sujeitos a licitação) ou carta de compromisso de tratamento direto da licença de construção (para projetos não licitados).

3. Emissão da licença de construção para projetos de decoração e renovação:

(1) Formulário do pedido de licença de construção de projetos de arquitetura;

(2) Documentos da propriedade do imóvel, incluindo: Certificado da Propriedade Imóvel da República Popular da China ou Certificado da Propriedade de Residência da República Popular da China;

(3) Caso se trate de uma casa alugada, também é necessária a apresentação do respetivo contrato de arrendamento, assim como um comprovativo do consentimento do proprietário para a decoração;

(4) Para projetos de construção que resultem em alterações no estado actual da propriedade, e assim como para outros projetos que exijam procedimentos de planeamento, é preciso apresentar também a licença de planeamento de projetos de construção da República Popular da China;

(5) Documentos comprovativos da empresa de construção, incluindo o contrato de construção, o anúncio vencedor da licitação para a unidade de construção (para projetos sujeitos a licitação) ou a carta de compromisso de tratamento direto da licença de construção (para projetos não licitados);

(6) Documentação de compromisso, incluindo carta de compromisso da pessoa coletiva do projeto de construção e descrição da decoração do projeto.

4. Alteração da licença de construção de projetos de arquitetura (notificação de alteração)

(1) Formulário do pedido de licença de construção de projetos de arquitetura;

(2) O “Pedido de alteração do título do projeto” requer também a licença de planeamento de projetos de construção da República Popular da China após a alteração, bem como um acordo suplementar sobre a alteração do título do projeto assinado pela entidade de construção e pela entidade de execução dos trabalhos;

(3) O “Pedido de mudança de entidade de supervisão” requer também acordo de rescisão do contrato entre a entidade de supervisão original e a entidade de construção, assim como a página de conteúdo principal do acordo de contrato de supervisão após a mudança;

(4) O “Pedido de alteração da entidade de prospeção” requer também um código QR gerado pela Plataforma de Supervisão Digital de Desenho de Construção de Beijing;

(5) O “Pedido de alteração da entidade de desenho” requer também um código QR gerado pela Plataforma de Supervisão Digital de Desenho de Construção de Beijing e, caso estejam envolvidos projetos de construção especiais, é também necessária uma carta de parecer de revisão de desenho de proteção contra incêndios do projeto de construção especial;

(6) O “Pedido de alteração do responsável do projeto da entidade de construção” requer também a carta de autorização do responsável do projeto da entidade de construção após a alteração, e uma carta de compromisso do responsável do projeto da entidade de construção após a alteração;

(7) O “Pedido de alteração do responsável do projeto da entidade de implementação dos trabalhos” também exige:

① carta de autorização do responsável do projeto da entidade de implementação dos trabalhos após a alteração e carta de compromisso do responsável do projeto da entidade de implementação após a alteração;

② um acordo de alteração do responsável do projeto, assinado por ambas as partes;

(8) O “Pedido de Alteração do Chefe Engenheiro Supervisor” exige ainda:

① Se for o responsável do projeto da entidade de supervisão, deve fornecer a carta de autorização do responsável do projeto da entidade de supervisão após a alteração, assim como carta de compromisso do líder do projeto da entidade de supervisão após a alteração;

② Um acordo assinado por ambas as partes para alterar o chefe engenheiro supervisor;

(9) O “Pedido de alteração do responsável de projeto da entidade de prospeção” requer também uma carta de autorização do responsável de projeto da entidade de prospeção após a alteração, e uma carta de compromisso do responsável de projeto da entidade de prospeção após a alteração;

(10) O “Pedido de alteração do responsável de projeto da entidade de desenho” requer também uma carta de autorização do responsável de projeto da entidade de desenho após a alteração e uma carta de compromisso do responsável de projeto da entidade de desenho após a alteração;

5. Alteração da licença de construção de projetos de arquitectura (novo pedido)

(1) Formulário do pedido de licença de construção de projetos de arquitetura;

(2) Documentos comprovativos da empresa de construção, incluindo contrato de construção, anúncio de vencedor da licitação para a entidade de construção (para projetos sujeitos a licitação) ou carta de compromisso de tratamento direto da licença de construção (para projetos não licitados).

(3) Carta de compromisso da pessoa coletiva do projeto de construção;

(4) Se o novo pedido de licença de construção se dever à mudança de entidade de construção, é exigida ainda licença de planeamento de projetos de construção da República Popular da China, o código QR gerado pela Plataforma de Supervisão Digital de Desenhos de Construção de Beijing e o parecer de revisão do projeto de proteção contra incêndios para projetos de construção especiais (envolvendo projetos especiais de construção) após a alteração;

(5) Caso o novo pedido se deva a uma mudança da entidade de implementação do trabalhos, é também necessária uma declaração da entidade de implementação original de que se retirou do local de construção, assim como um acordo de rescisão do contrato entre a entidade de implementação original e a entidade de construção;

(6) Caso o novo pedido se deva a uma alteração na escala de construção, é ainda necessária a licença de planeamento de projetos de construção da República Popular da China, o código QR gerado pela Plataforma de Supervisão Digital de Desenhos de Construção de Beijing, e o parecer de revisão do projeto de proteção contra incêndios para projetos de construção especiais (envolvendo projetos especiais de construção) após a alteração.

Requisitos gerais para a documentação de solicitação:

Faça o upload das versões digitais (a cores) da documentação de solicitação, que deverá ser autêntica, válida e estar carimbada com o selo oficial.

Nota: Caso a licença de construção já tenha sido obtida mas seja necessário solicitar uma nova devido a mudança na entidade de construção, entidade de implementação ou escala de construção, para além da documentação necessária ao pedido, deverão ser cumpridas também as condições relevantes de acordo com os requisitos para a revisão do desenho de construção.

（https://banshi.beijing.gov.cn/pubtask/task/1/110000000000/b043d817-d150-4149-b2d7-e9a561f192f2.html?locationCode=110000000000）

A lista detalhada de documentação encontra-se no guia de processo, na página web do Governo Municipal de Beijing.

Horário: 09:00-12:00 de manhã, 13:30-17:00 à tarde nos dias úteis. (aos sábados 09:00-13:00 em horário alargado (exceto os feriados oficiais e sujeito a reserva).

Endereço:

Centro de Serviços Governamentais de Beijing: Janela de atendimento geral, nº1, rua Sul da Terceira Circular do Oeste (no canto sudoeste da Ponte Liuli), distrito de Fengtai, Beijing

Centro de Serviços Governamentais do Centro Administrativo Municipal de Beijing

Janela de atendimento geral, Zona 2 (no canto sudeste), nº 48, rua Xinhua Leste, distrito de Tongzhou, Beijing