15 dias úteis para o prazo legal de processo, 7 dias úteis para o prazo comprometido de processo.

Comissão de Habitação e Construção Urbana e Rural do  Município de Beijing

na janela de atendimento presencial, online

1. Formulário de arquivamento da aprovação da proteção contra incêndios de projetos de construção;

(1) Preenchimento das informações online; de acordo com os requisitos do formulário, deve ser feito o upload de documentação digitalizada que indique claramente a situação e os pareceres da inspeção dos bombeiros, com os selos oficiais de todas as entidades envolvidas na construção e assinadas por todas as partes responsáveis do projeto;

(2) A declaração deve ser feita posteriormente à aprovação da conclusão da obra.

2. Relatório da aprovação da conclusão do projeto;

(1) Deve ser feito o upload do documento digitalizado com os selos oficiais de todas as entidades envolvidas na construção;

(2) O relatório deve indicar se o projeto está em conformidade com o artigo 28.º das “Disposições Provisórias sobre a Gestão da Revisão e Aprovação de Diagramas de Proteção contra Incêndios de Projetos de Construção” [Despacho n.º58 do Ministério da Habitação e Construção Urbana e Rural];

(3) O relatório deve incluir a data da aprovação da conclusão da obra.

3. Diagramas da conclusão da obra do projeto de construção relativos à proteção contra incêndios;

(1) Devem incluir todos os diagramas da conclusão da obra de construção, assim como de elementos mecânicos e elétricos, e da proteção contra incêndios;

(2) Devem estar carimbados, página a página, com o selo oficial da entidade de construção, o selo da emissão do diagrama da entidade de projeto (ou selo do pedido da aprovação), o selo especial para diagramas da conclusão da obra da entidade de construção (empreiteiro geral e entidade de construção da proteção contra incêndios) e o selo profissional do responsável pelo diagrama;

(3) Deve ser feito o upload do documento digitalizado.

Observações:

Quando a entidade de construção realizar a aprovação da conclusão da obra, deverá verificar se o projeto de construção cumpre os seguintes requisitos:

(1) Foram implementados os diagramas de proteção contra incêndios do projeto e os diversos conteúdos de proteção contra incêndios acordados no contrato;

(2) Dispõe de ficheiros técnicos completos de proteção contra incêndios e informações de gestão de construção (incluindo relatórios de testes no local de materiais de construção, componentes de construção e equipamentos de proteção contra incêndios);

(3) A entidade de construção deve garantir a aprovação de todas as partes do projeto envolvidas na proteção contra incêndios. As entidades de construção, diagrama e supervisão do projeto, e dos serviços técnicos, entre outras, devem confirmar que a qualidade da proteção contra incêndios do projeto cumpre as normas relevantes;

(4) Aspetos como o desempenho das instalações da proteção contra incêndios, os reajustes e testes conjuntos das funções do sistema devem passar nos testes.

Caso o projeto de construção em questão não cumpra o disposto no número anterior, a entidade de construção não deve elaborar o relatório da aprovação de conclusão do projecto.

（https://banshi.beijing.gov.cn/pubtask/task/1/110000000000/e920a233-377c-4a24-94ff-dfd71ee948aa.html?locationCode=110000000000）

A lista detalhada da documentação encontra-se no guia de processo, na página web do Governo Municipal de Beijing.

Horário: 08:30-17:30 nos dias úteis (8:30-9:00, 12:00-13:30, 17:00-17:30 são horários alargados), e 09:00-13:00 ao sábado (horário alargado e sujeito a reserva). Fechado nos feriados oficiais.

Endereço:

Centro de Serviços Governamentais de Beijing: Janela de atendimento geral, nº1, Rua Sul da Terceira Circular do Oeste (no canto sudoeste da ponte Liuli), distrito de Fengtai, Beijing

Centro de Serviços Governamentais do Centro Administrativo  Municipal de Beijing

Janela de atendimento geral, zona 2 (no canto sudeste), nº 48, rua Xinhua Leste, distrito de Tongzhou, Beijing