O operador de estabelecimento de prestação de serviços de acesso à Internet que pretenda dedicar-se à exploração de atividades de serviços de acesso à Internet deverá apresentar um pedido à autoridade administrativa da cultura do governo popular a nível de distrito ou superior, instruído com os seguintes documentos.
Fonte: Artigo 10.º do Regulamento sobre a Gestão de Estabelecimentos de Prestação de Serviços de Acesso à Internet.
1. Formulário de Pedido de Constituição de Operador de Estabelecimento de Prestação de Serviços de Acesso à Internet;
2. Bilhete de Identidade de Cidadão da República Popular da China do representante legal ou do responsável principal;
3. Certidão de Registo Predial do local de exploração e Contrato de Arrendamento do local de exploração, caso o imóvel se encontre arrendado;
III. Carta de autorização
Requisitos dos documentos:
1. As informações preenchidas no sistema de candidatura e os documentos de suporte carregados devem ser verdadeiros, exatos e válidos.
2. Todos os documentos de suporte exigidos devem estar completos, organizados pela ordem indicada no índice de documentos da candidatura, digitalizados e reunidos num único ficheiro eletrónico, e posteriormente carregados.
3. Os documentos de suporte digitalizados e carregados devem ser nomeados da seguinte forma: Nome da Empresa + Designação do Serviço, com a resolução definida para 100 dpi, modo de escala de cinzentos, em formato PDF.
Para mais informações, consulte diretrizes de serviços governamentais na página do Portal do Governo Municipal de Beijing.
（https://banshi.beijing.gov.cn/pubtask/task/1/110106000000/3ce60e22-ce2d-469e-999b-8dbd2e5b7d11.html?locationCode=110106000000#Guide-btn）
Prazo Legal de Conclusão: 20 dias úteis
Prazo Comprometido de Conclusão: 10 dias úteis
Candidatura e Admissão: 5 dias úteis
Análise e Decisão: 10 dias úteis
Emissão e Entrega do Título: 5 dias úteis
Nota sobre o Prazo Comprometido de Decisão: O prazo comprometido aplica-se exclusivamente à fase de "Análise e Decisão" do procedimento.
Tratamento Presencial
Designação da Entidade de Atendimento | Horário de Funcionamento | Local de Atendimento | Número de Telefone | Localização do Balcão |
Centro de Serviços Administrativos do Distrito de Fengtai, Beijing | Dias úteis: (Horário de atendimento alargado: | N.º 7, Rua Nanyuan, Distrito de Fengtai, Beijing (canto sudoeste da Ponte Muxuyuan, na 3.ª Circular Sul) | (010) 63397070 | Balcão de Atendimento Geral, 1.º andar |
Tratamento Online
https://ect.scjgj.beijing.gov.cn
Decreto do Conselho de Estado da República Popular da China n.º 363
Regulamento sobre a Gestão de Estabelecimentos de Prestação de Serviços de Acesso à Internet