o prazo legal é de 9 (nove) meses; o prazo comprometido é de 20 (vinte) dias úteis

Departamento Municipal de Justiça de Beijing

aplicação presencial; aplicação online

I. Carta de pedido sobre a transferência da sede do escritório de representação de sociedade de advocacia estrangeira, assinada pelo principal responsável correspondente

II. Pedido de estabelecimento do escritório de representação e designação de representantes, assinado pelo principal responsável correspondente

III. Documentos relacionados ao estabelecimento legal da sociedade de advocacia estrangeira no seu país de origem

IV. Acordo de parceria ou estatutos do escritório de advocacia estrangeiro

V. Lista dos responsáveis e sócios

VI. Carta de autorização da sociedade de advocacia estrangeira designando o representante titular e os representantes ordinários para seu escritório de representação, acompanhada de tradução em chinês

VII. Carta de confirmação, com tradução em chinês, indicando que o representante principal proposto é sócio (ou está em posição equivalente) daquela sociedade de advocacia

VIII. Documentos de habilitação para o exercício da atividade de advogado

XI. Documentação, com tradução em chinês, certificando que o representante principal proposto exerceu advocacia fora da China por pelo menos 3 anos, e os outros representantes propostos por pelo menos 2 anos

X. Documentos relativos, com tradução em chinês, atestando que o representante principal, bem como os representantes propostos para seu escritório de representação são membros da associação correspondente daquele país

XI. Documento, com tradução em chinês, atestando que o representante principal e os representantes ordinários propostos não foram objeto de sanções penai

XII. Documentos comprovativos declarando que o representante principal e representantes ordinários propostos não foram punidos por violações disciplinares e da ética profissional

XIII. Documentação de seguro de responsabilidade profissional

XIV. Documentos de identidade

XV. Formulário de pedido da sociedade de advocacia estrangeira para acrescentar representantes ao seu escritório na China (5 vias)

XVI. Formulário de pedido para estabelecer (ou acrescentar) escritórios de representação na China (5 vias)

XVII. Formulário de pedido relativo à anulação do escritório de representação, assinado pelo principal responsável da advocacia estrangeira

XVIII. Relatório de liquidação de ativos, emitido por empresa de contabilidade

XIX. Relatório de auditoria

XX. Licença comercial e sua duplicata do escritório de representação de advocacia estrangeira na China

XXI. Anúncios de jornais

Para mais informações, consulte diretrizes de serviços governamentais na página do Portal do Governo Municipal de Beijing.

（https://banshi.beijing.gov.cn/pubtask/task/1/110000000000/00ecddcb-3fe6-4691-9b24-ebec9277dc74.html?locationCode=110000000000&serverType=）

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