o prazo legal é de 6 (seis) meses; o prazo comprometido é de 20 (vinte) dias úteis.

Departamento Municipal de Justiça de Beijing

aplicação presencial; aplicação online; aplicação por correio

I. Pedido de estabelecimento de escritório de representação e de designação de representantes, assinado pelo responsável principal da sociedade de advocacia estrangeira (dois anexos)

II. Documentos relacionados ao estabelecimento legal da sociedade de advocacia estrangeira no seu país de origem

III. Acordo de parceria ou estatutos do escritório de advocacia estrangeiro, bem como a lista dos responsáveis e sócios

IV. Carta de autorização da sociedade de advocacia estrangeira designando o representante titular e os representantes ordinários para seu escritório de representação, acompanhada de tradução em chinês; carta de confirmação, com tradução em chinês, indicando que o representante principal proposto é sócio (ou está em posição equivalente) daquela sociedade de advocacia

V. Documento de qualificação de advogado dos representantes propostos do escritório de representação, assim como documentação certificando que o representante principal proposto exerceu advocacia fora da China por pelo menos 3 anos, e os outros representantes propostos por pelo menos 2 anos

VI. Documento emitido pela associação de advogados do país onde a sociedade de advocacia estrangeira está localizada, atestando que o representante proposto para seu escritório de representação é membro da associação correspondente daquele país

VII. Documento emitido pela associação de advogados do país de origem da sociedade de advogados estrangeira, com tradução em chinês, atestando que o representante principal e os representantes ordinários propostos não foram objeto de sanções penais

VIII. Documento emitido pelo órgão de gestão de advogados do país onde o escritório de advocacia estrangeiro está localizado, declarando que o representante principal e representantes ordinários propostos não foram punidos por violações disciplinares e da ética profissional

IX. Documentação de seguro de responsabilidade profissional de cada representante proposto.

X. Documentação de identidade (passaporte) de cada representante proposto (via impressa e a tradução em chinês)

XVI. Formulário de pedido da sociedade de advogados estrangeira para acrescentar representantes ao seu escritório na China, bem como o formulário de pedido para estabelecer (ou acrescentar) escritório de representação na China

Para mais informações, consulte diretrizes de serviços governamentais na página do Portal do Governo Municipal de Beijing.

https://banshi.beijing.gov.cn/pubtask/task/1/110000000000/56b6d567-32f9-4f07-8020-3c9ed22a6959.html?locationCode=110000000000&serverType=

Centro de Serviços Governamentais do Município de Beijing: dias úteis: 09h00 - 12h00, 13h30 - 17h00 (os horários de 08h30 - 09h00, 17h00 - 17h30; sábado 09h00 - 13h00 são horários de atendimento estendido)

Endereço: Centro de Serviços Governamentais do Município de Beijing (Rua Xisanhuannan nº 1, Distrito de Fengtai, Beijing)