1. Os documentos de candidatura devem estar completos e ser legíveis; os documentos que exijam assinatura devem ser devidamente assinados; deve ser aposto o carimbo oficial da empresa nos locais exigidos e nas margens direitas das páginas (carimbo de costura). Os documentos devem ser impressos ou copiados em papel A4 e encadernados em volume, pela ordem estabelecida para os documentos de candidatura;
2. Para ser credenciada como empresa de alta tecnologia, a empresa deve satisfazer, em simultâneo, todas as seguintes condições (Fonte: Artigo 11.º do Regulamento de Gestão de Acreditação de Empresas de Alta Tecnologia):
a) A empresa deve estar registada há pelo menos um ano no momento da apresentação do pedido de credenciamento;
b) A empresa deve deter, através de investigação e desenvolvimento próprios, cessão, doação, fusão e aquisição, entre outros meios, a titularidade dos direitos de propriedade intelectual que exerçam um papel de suporte técnico central nos seus principais produtos (serviços);
c) As tecnologias que exerçam um papel de suporte central nos principais produtos (serviços) da empresa devem estar abrangidas pelo âmbito previsto nas Áreas de Alta Tecnologia com Apoio Prioritário do Estado;
d) A proporção de pessoal científico e tecnológico afeto a atividades relativas a I&D e inovação tecnológica não deve ser inferior a 10% do total de trabalhadores no ano em causa;
e) A proporção da despesa total em I&D da empresa nos últimos três anos fiscais (se o período de atividade efetiva for inferior a três anos, o cálculo é efetuado com base no período de atividade efetiva; igualmente aplicável ao longo do presente artigo) em relação ao total das receitas de vendas no mesmo período deve satisfazer os seguintes requisitos:
1. Para empresas com receitas de vendas iguais ou inferiores a 50 milhões de RMB no último ano, a proporção não deve ser inferior a 5%;
2. Para empresas com receitas de vendas entre 50 milhões e 200 milhões de RMB (inclusive) no último ano, a proporção não deve ser inferior a 4%;
3. Para empresas com receitas de vendas superiores a 200 milhões de RMB no último ano, a proporção não deve ser inferior a 3%.
Do montante total das despesas em I&D, a proporção das despesas incorridas no território da China não deve ser inferior a 60%;
f) A proporção do rendimento de produtos (serviços) de alta tecnologia no último ano em relação ao rendimento total da empresa no mesmo período não deve ser inferior a 60%;
g) A avaliação da capacidade de inovação da empresa deve responder aos requisitos correspondentes;
h) A empresa não deve ter registado, no ano anterior à apresentação do pedido de credenciamento, quaisquer acidentes graves de segurança, acidentes graves de qualidade ou infrações graves ao ambiente.
1. Formulário de Candidatura à Acreditação de Empresa de Alta Tecnologia
2. Documento de Registo Comercial
3. Documentos relativos à Organização e Gestão de Investigação e Desenvolvimento
4. Relatório de Inspeção da Qualidade dos Produtos
5. Documentos relativos à situação dos trabalhadores e do pessoal científico e tecnológico da empresa
6. Relatório de Auditoria Especial ou de Verificação do Rendimento de Produtos (Serviços) de Alta Tecnologia
7. Relatório Financeiro e Contabilístico Verificado por uma Entidade Intermediária Qualificada
8. Declaração Anual de Liquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Prazo Legal de Conclusão: 200 dias úteis
Prazo Comprometido de Conclusão: 120 dias úteis
Candidatura e Admissão: 1 dia útil
Análise e Decisão: 120 dias úteis
Emissão e Entrega do Título: 1 dia útil
Nota sobre o Prazo Comprometido de Conclusão: O prazo comprometido aplica-se exclusivamente à fase de “Análise e Decisão” do procedimento.
1. Tratamento Presencial
Horário de Funcionamento: Dias úteis: 08:30 – 12:00 e 12:00 – 17:30; Sábados: 08:30 – 12:30 (mediante marcação prévia); Encerrado nos feriados legais.
Local de Atendimento: Centro de Serviços Governamentais do Município de Beijing: Balcão Temporário, N.º 1, Rua Sul da Terceira Circular Oeste, Distrito de Fengtai, Beijing (canto sudoeste de Liuliqiao) (matéria sazonal; as datas de atendimento estão sujeitas aos avisos e anúncios da Comissão Municipal de Ciência e Tecnologia)
Números de Telefone para Contacto: (010)88827151; (010)55577777
2. Tratamento Online
http://www.innocom.gov.cn/
Fundamento legal:
Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas da República Popular da China
Regulamento de Execução da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas da República Popular da China
Regulamento de Gestão de Acreditação de Empresas de Alta Tecnologia
Orientações para os Trabalhos de Gestão do Credenciamento de Empresas de Alta Tecnologia