1. Os documentos de candidatura cumprem os requisitos dos artigos 3.º e 5.º do Regulamento de Gestão de Tecnologias Proibidas e Sujeitas a Restrições na Importação. A tecnologia em questão consta no Catálogo de Tecnologias Proibidas e Sujeitas a Restrições na Importação da China como tecnologia de importação sujeita a restrições, e o formulário de candidatura respeita o formato previsto no anexo do referido regulamento.
2. Todos os documentos estão completos e devidamente preenchidos.
3. Os certificados, alvarás e documentos de aprovação apresentados são integrais e válidos. Caso sejam apresentadas cópias, estas devem ser claras, completas e fiéis aos originais.
4. As informações básicas constantes nos documentos de candidatura são consistentes com as dos certificados, alvarás e documentos de aprovação apresentados.
5. Os documentos de candidatura estão devidamente assinados e carimbados, sendo os dados da assinatura consistentes com o conteúdo dos documentos de candidatura e dos documentos de suporte apresentados.
I. Candidatura à Declaração de Intenção de Licença de Importação de Tecnologias da República Popular da China
1. Formulário de candidatura para tecnologias de importação sujeitas a restrições da China
2. Documentos comprovativos da situação jurídica das duas partes contratantes
3. Documentos de aprovação do projeto
4. Acordo de importação de tecnologias
5. Lista de documentos de candidatura
II. Candidatura à Licença de Importação de Tecnologias da República Popular da China
1. Formulário de candidatura ao contrato de importação de tecnologias
2. Ficha de dados do contrato de importação de tecnologias
3. Declaração de Intenção de Licença de Importação de Tecnologias da República Popular da China
4. Documentos de aprovação do projeto
5. Contrato de importação de tecnologias
6. Documentos comprovativos da situação jurídica das duas partes contratantes
7. Lista de materiais técnicos a importar
Prazo legal para decisão: 40 dias úteis
Prazo comprometido para decisão: 35 dias úteis
Admissão: 0 dias úteis
Decisão: 35 dias úteis
Emissão de certificado: 0 dias úteis
Tratamento Presencial
Entidade de Tramitação | Horário de Atendimento | Local de Atendimento | Telefone de Contacto |
Centro de Serviços Governamentais de Beijing | Dias úteis legais: 08h30 – 12h00, 13h00 – 17h30 Sábados: 08h30 – 12h30 (sujeito a marcação prévia) Encerrado nos feriados legais | Janela de Atendimento Geral, N. º1 Estrada Sul da Terceira Circular Ocidental, Distrito de Fengtai, Beijing (sudoeste de Liuliqiao) | (010)89150001 |
Tratamento Online
https://ecomp.mofcom.gov.cn/loginCorp.html
Regulamento da República Popular da China sobre a Administração da Importação e Exportação de Tecnologia, Lei da República Popular da China sobre o Comércio Exterior, Medidas para a Administração da Proibição e Restrição da Importação de Tecnologia