Sobre os termos “inocentes” e “pessoas sem antecedentes criminais”:

Exceto se houver documentos de julgamento efetivo de Tribunal Popular que confirmem culpa, a pessoa será presumida inocente, em quaisquer outras circunstâncias. Se as pessoas em causa forem suspeitas de terem cometido um crime, mas o Tribunal Popular ainda não tiver proferido uma sentença ou decisão efetiva, ou se a Procuradoria do Povo tiver decidido não instaurar um processo, ou se o departamento responsável correspondente revogar o processo, retirar a acusação ou terminar a investigação, são pessoas sem antecedentes criminais.

*Nota: os cidadãos estrangeiros devem ter permanecido na China durante um período total igual ou superior a 180 dias (inclusive).

I. Processo

(1) Se o pedido for aplicado pelo próprio interessado, devem-se apresentar o Formulário de Pedido de Informações (ver Anexo 1), e o passaporte ou Cartão de Residência Permanente para Estrangeiros válido do requerente.

(2) Se o pedido for aplicado por um procurador, devem-se apresentar carta de autorização e original do documento de identidade do outorgado, além do Formulário de Pedido de Informações (ver Anexo 1), e o passaporte ou Cartão de Residência Permanente para Estrangeiros válido do interessado.

(1) Se o pedido for aplicado pelo próprio interessado, a consulta deve ser tratada pelo órgão de administração de saídas e entradas do Departamento de Segurança Pública de nível de condado, no local de residência do requerente;

(2) Se o pedido for aplicado por procurador, e o outorgado tem plena capacidade para conduta civil, a consulta deve ser tratada pelo órgão de administração de saídas e entradas do Departamento de Segurança Pública de nível de condado do local de residência do outorgado.

Local de atendimento e horário

1. Centro de Serviços de Administração de Entrada e Saída, Departamento Distrital de Segurança Púbilica de Dongcheng de Beijing (Balcão nº 1, 1º andar)

Endereço: Rua Zhushikoudong Nº 16-5, Distrito de Dongcheng

Horário de atendimento: de segunda a sábado (exceto feriados oficiais), 9h00-16h30

2. Centro de Serviços de Administração de Entrada e Saída, Departamento Distrital de Segurança Púbilica de Xicheng

Endereço: Rua Xinbi Nº 3, Distrito de Xicheng;

Horário de atendimento: de segunda a sábado (exceto feriados oficiais), 9h00-16h30

3. Centro de Serviços para Estrangeiros, Departamento Distrital de Segurança Púbilica de Chaoyang

Endereço: Edifício 304, Complexo No. Jia 10, Rua Jiuxianqiaobei, Distrito de Chaoyang

Horário de atendimento: de segunda a sábado (exceto feriados oficiais), 9h00-17h00

4. Centro de Serviços de Administração Doméstica e de Entrada de Saída, Departamento Distrital de Segurança Pública de Haidian (Balcão de atendimento, Nº 110, 4º andar, Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Haidian, Área de Escritórios Hangtianqiao)

Endereço: Rua Fucheng 67, Distrito de Haidian

Horário de atendimento: de segunda a sábado (exceto feriados oficiais), 9h00-17h00

5. Centro de Serviços de Administração de Entrada e Saída para Estrangeiros, Departamento Distrital de Segurança Pública de Fengtai (Balcão nº 34, 3º andar, Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Fengtai)

Endereço: Rua Nanyuan 7, Distrito de Fengtai

Horário de atendimento: de segunda a sábado (exceto feriados oficiais), 9h00-16h30

6. Centro de Serviços de Administração de Entrada e Saída para Estrangeiros, Departamento Distrital de Segurança Pública de Shijingshan (Balcões nº 15 e 16, 1º andar)

Endereço: No. Jia-3, Gucheng Nanli, Distrito de Shijingshan

Horário de atendimento: de segunda a sábado (exceto feriados oficiais), 9h00-12h00 e 13h30-17h30

7. Centro de Serviços de Administração de Entrada e Saída, Departamento Distrital de Segurança Pública de Mentougou

Endereço: Rua Xinqiao 45, Distrito de Mentougou

Horário de atendimento: de segunda a sábado (exceto feriados oficiais), 9h00-16h30

8. Departamento Distrital de Segurança Pública de Fangshan, (Subcentro de segurança pública do Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Fangshan)

Endereço: Rua Zhengtong 16, Bairro de Gongchen, Distrito de Fangshan

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira (exceto feriados oficiais), 9h00-16h30

9. Centro de Serviços de Administração de Entrada e Saída para Estrangeiros, Departamento Distrital de Segurança Pública de Tongzhou

Endereço: Sala 2020, 2º andar, Edifício Leste, Subparque Tongzhou do Parque da Indústria de Serviços de Recursos Humanos da China (Beijing), Rua Xinhuadong 11, Distrito de Tongzhou

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira (exceto feriados oficiais), 9h00-17h00

10. Centro de Serviços para Estrangeiros, Departamento Distrital de Segurança Pública de Shunyi (Balcões nº 2 e 3, 1º andar)

Endereço: No. Jia 3, Rua Tianzhudong, Zona A do Industrial do Aeroporto, Distrito de Shunyi;

Horário de atendimento: de segunda a sábado (exceto feriados oficiais), 9h00-17h00

11. Centro de Serviços de Administração de Entrada e Saída para Estrangeiros, Departamento Distrital de Segurança Pública de Changpin

Endereço: Rua Zhengfuxi 4, Distrito de Changping

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira (exceto feriados oficiais), 9h00-11h30 e 14h00-17h00

12. Centro de Serviços da Administração de Entrada e Saída para Estrangeiros, Departamento Distrital de Segurança Pública de Daxing

Endereço: Rua Jinxing 18, Distrito de Daxing

Horário de atendimento: de segunda a sábado (exceto feriados oficiais), 9h00-17h00

13. Departamento Distrital de Segurança Pública de Huairou (2º andar, Subcentro de Segurança Pública, Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Huairou)

Endereço: Rua Qingchun 37, Distrito de Huairou;

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira (exceto feriados oficiais), 8h30-11h30 e 13h30-17h30

14. Departamento Distrital de Segurança Pública de Pinggu (7º andar, Edifício de Informações, Subcentro de Entrada e Saída de Segurança Pública, Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Pinggu)

Endereço: Rua Linyinbei 13, Distrito de Pinggu

Horário de atendimento: de segunda a sábado (exceto feriados oficiais), 8h30-11h30 e 13h30-17h30

15. Centro de Serviços Globais, Departamento Distrital de Segurança Pública de Miyu (1º andar)

Endereço: Rua Xidaqiao 12, Distrito de Miyun

Horário de atendimento: de segunda a sábado (exceto feriados oficiais), 8h30-11h30 e 13h30-17h30

16. Centro de Serviços de Administração de Entrada e Saída, Departamento Distrital de Segurança Pública de Yanqing (5º andar, Centro de Serviços Governamentais do Distrito de Yanqing)

Endereço: Rua Qingyuan 60, Distrito de Yanqing ~

Horário de atendimento: de segunda a sábado (exceto feriados oficiais), 9h00-17h00

3. Prazo de processamento

(1) Os pedidos aceitos que podem ser processados na hora deverão ser tratados na hora e, caso contrário, será emitido um Recibo de Aceitação (ver Anexo 1) ao requerente, e o processamento será realizado no prazo de três dias úteis.

*É necessária a cooperação de outras entidades na investigação e verificação;

(2) No caso de pedidos circunstancialmente complexos, a investigação e a verificação serão realizadas com referência ao processo de revisão após serem aprovadas pela pessoa responsável pelo subdepartamento de segurança pública. O tempo necessário para investigação e verificação não será incluído no período de processamento. Se a investigação e a verificação exigirem a cooperação das partes interessadas, as partes interessadas deverão cooperar.

Qualquer uma das seguintes circunstâncias é considerada uma situação complexa:

*A identidade do requerente necessita de verificação adicional;

*As partes envolvidas recusam-se a cooperar com a investigação e verificação;

*Outras circunstâncias que requerem investigação e verificação.

4. Resultados da consulta

Para consultas individuais, se não forem encontrados registos criminais relacionados com o requerente, as entidades de processamento emitirão a Certidão de Ausência de Antecedentes Criminais (ver Anexo 3); caso contrário, será emitida ao requerente Notificação de Recusa de Emissão da Certidão de Ausência de Antecedentes Criminais (ver Anexo 4). Se o requerente tiver antecedentes criminais, mas for menor de 18 anos no momento em que cometeu a infração e tiver sido condenado a uma pena de prisão inferior a cinco anos, as entidades de processamento emitirão a Certidão de Ausência de Antecedentes Criminais (ver Anexo 3).

II. Informações importantes a saber

1. O que se deve fazer se não se concordar com o resultado da consulta?

(1) As partes envolvidas no recurso contra os resultados da consulta podem solicitar a revisão à entidade de processamento anterior e enviar o Formulário de Pedido de Revisão (ver Anexo 2). Quando a entidade de processamento realizar a revisão, o requerente deve cooperar com a autoridade de segurança pública para efeito da revisão.

(2) A entidade de processamento anterior deve entregar o resultado de revisão por escrito ao requerente, em nome do Subdepartamento de Segurança Pública, no prazo de 15 dias úteis após a aceitação. Se o caso for complicado e não puder ser investigado e respondido dentro do prazo prescrito, a entidade de processamento pode prorrogar adequadamente o procedimento com a aprovação da pessoa responsável pelo subdepartamento de segurança pública, porém, o período de prorrogação não poderá exceder 30 dias úteis.

(3) Após a revisão, se a Certidão de Ausência de Antecedentes Criminais (ver Anexo 3) ou a Notificação de Recusa de Emissão da Certidão de Ausência de Antecedentes Criminais (ver Anexo 4) estiver com informações erradas, a entidade de processamento anterior ou o seu órgão superior de segurança pública deverá revogar a emissão dentro do prazo e reemitir os documentos pertinentes.

(4) Se o requerente da objeção acreditar que a decisão judicial na qual a entidade de processamento se baseou para emitir a Certidão de Ausência de Antecedentes Criminais está errada e cumpre as condições legais de recurso, a entidade pode informar o requerente para recorrer ao tribunal ou procuradoria relevante, de acordo com os procedimentos legais.

(1) Se o pedido de consulta for feito mais de 3 vezes num ano natural, devem-se apresentar os materiais relevantes que provem que a consulta tem um objetivo razoável. Se houver outras circunstâncias especiais, pode telefonar para a linha direta 12367 da Administração Nacional de Imigração para consulta.

(2) Tanto a “Certidão de Antecedentes Criminais” (ver Anexo 3) quanto a “Notificação de Recusa de Emissão da Certidão de Antecedentes Criminais” (ver Anexo 4) devem ser assinados pelo requerente ou pelo outorgado.

(3) O ato de inquérito de antecedentes criminais baseia-se na Plataforma de Consulta de Informações de Pessoal Criminal do Ministério da Segurança Pública, assim como em outras plataformas de pesquisa de informações relacionadas. Os resultados da consulta apenas indicam as informações inseridas e existentes nas plataformas no momento da consulta.

(1) Qualquer indivíduo ou entidade não pode requerer uma consulta sobre o registo criminal, ou falsificar ou alterar a Certidão de Antecedentes Criminais (ver Anexo 3), por meio de fabricação de fatos, ocultação da verdade, fornecimento de materiais falsos e uso fraudulento de identidades, entre outros. Se um indivíduo violar as leis e regulamentos ao realizar uma consulta e causar consequências graves, deve ser investigado por responsabilidade pessoal em conformidade com a lei. Se for constituída uma infração, a responsabilidade penal será apurada em conformidade com a lei.

(2) O pedido deve ser efetuado em estrita conformidade com os procedimentos prescritos, e as informações relativas à infração obtidas no âmbito da consulta devem ser mantidas confidenciais e não podem ser divulgadas ou utilizadas para outros fins. Atos de violação de leis e regulamentos relevantes serão investigados quanto às responsabilidades correspondentes em conformidade com a lei; e atos que constituam crimes serão investigados por responsabilidades criminais de acordo com a lei.

Anexo 1

Formulário de Pedido de Informações (aplicável para cidadãos estrangeiros)

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Recibo

Recibo de aceitação

Para XXX：

A entidade responsável acusa o recebimento do seu pedido de consulta requerida. Por favor, recolha os resultados relativos em XXXX em MM/DD/AAAA com este recibo.

                                                Data: MM/DD/AAAA

                                                (Selo da entidade responsável)

Anexo 2

Formulário de Pedido de Revisão (aplicável para cidadãos estrangeiros)

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Recibo

Recibo de aceitação

Para XXX:

A entidade responsável acusa o recebimento do seu pedido sobre a revisão requerida. Por favor, recolha os resultados relativos em XXXX em MM/DD/AAAA com este recibo.

Data: MM/DD/AAAA

(Selo da entidade responsável)

Anexo 3

Certidão de Ausência de Antecedentes Criminais

Departamento de Segurança Pública de Beijing (X) Inquérito [individual] Zi XX Nº XX

Após investigação, a pessoa inquirida: XXX, nacionalidade: XXX, tipo do documento de identidade: XXX, Nº do documento de identidade: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, (de MM/DD/AAAA a MM/DD/AAAA), não foram encontrados registos de antecedentes criminais (ou não tem registo criminal por XXX crimes).

Entidade de processamento (com selo)

                                                                         Data: MM/DD/AAAA

Observações:

1) A certidão presente reflete apenas as informações do registo criminal constantes das plataformas de consulta de informações no momento da emissão da certidão.

2. Se não for indicado o período de consulta, serão consultadas as informações relativas a todo o período.

3. A certidão presente é válida por três meses a partir da data de emissão.

4. A certidão presente é emitida em dois exemplares. Um exemplar é mantido pelo requerente e o outro é mantido e arquivado pelo órgão de segurança pública após o requerente ou o outorgado ter assinado e confirmado

Anexo 4

Notificação de Recusa da Emissão de Certidão de Antecedentes Criminais

Departamento de Segurança Pública de Beijing (X) Inquérito [individual] Zi XX N.º XX

Após investigação, a pessoa inquirida: XXX, nacionalidade: XXX, tipo do documento de identidade: XXX, Nº do documento de identidade: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, não será emitida a Certidão de Ausência de Antecedentes Criminais devido à presença de registo criminal. Os pormenores a seguir:

Em XX do ano XXXX, foi condenado a XXX pena pelo XXX Tribunal Popular por X crime;

Em XX do ano XXXX, foi condenado a XXX pena pelo XXX Tribunal Popular por X crime;

Em XX do ano XXXX, foi condenado a XXX pena pelo XXX Tribunal Popular por X crime.

                                                        Entidade de processamento (selo)

                                                                      Data: MM/DD/AAAA

 A notificação presente é emitida em dois exemplares. Um exemplar é mantido pelo requerente e o outro é mantido e arquivado pelo órgão de segurança pública após o requerente ou o outorgado ter assinado e confirmado